Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 399, 15 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO Nº 399, 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Aprova a atualização do Regimento Interno do Núcleo de Segurança do Paciente no Serviço Público Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 64, X e XI da Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a Portaria nº 529 de 1º de abril de 2013 e Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP) e ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências,

CONSIDERANDO o Decreto nº 193, de 22 de março de 2023, que instituiu a Comissão do Núcleo de Segurança do Paciente no Serviço Público Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado a atualização do Regimento Interno do Núcleo de Segurança do Paciente do Município de Ibiporã, conforme disposto no anexo do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 192, de 25 de abril de 2024.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE SEGURANÇA DO PACIENTE

ATUALIZADO EM SETEMBRO/2026

REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE SEGURANÇA DO PACIENTE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este regimento atende às normas instituídas pela ANVISA, autoridade regulamentar brasileira, através da Resolução da Diretoria Colegiada nº 36 de 25 de julho de 2013, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde.

Art. 2º O Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) tem a missão de proteger a saúde da população e intervir nos riscos advindos do uso de produtos e dos serviços a ela sujeitos, por meio de práticas de vigilância, controle, regulação e monitoramento sobre os serviços de saúde e o uso das tecnologias disponíveis para o cuidado.

Art. 3º O objetivo NSP é promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, baseando-se nas seis metas internacionais, que também são foco do Programa Nacional de Segurança do Paciente, que são:

I- Identificação do paciente;

II- Comunicação efetiva;

III- Uso seguro de medicamentos de alta vigilância;

IV- Cirurgia segura;

V- Prevenção do risco de infecções;

VI - Prevenção do risco de queda.

Art. 4º Para efeito deste Regimento são adotadas as seguintes definições:

I - Boas práticas de funcionamento do serviço de saúde: componentes da garantia da qualidade que asseguram que os serviços são ofertados com padrões de qualidade adequados;

II - Cultura da segurança: conjunto de valores, atitudes, competências e comportamentos que determinam o comprometimento com a gestão da saúde e da segurança, substituindo a culpa e a punição pela oportunidade de aprender com as falhas e melhorar a atenção à saúde.

III - Dano: comprometimento da estrutura ou função do corpo e/ou qualquer efeito dele oriundo, incluindo doenças, lesão, sofrimento, morte, incapacidade ou disfunção, podendo, assim, ser físico, social ou psicológico;

IV - Evento adverso (EA): incidente que resulta em dano à saúde;

V - Garantia da qualidade: totalidade das ações sistemáticas necessárias para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos para os fins a que se propõem;

VI - Gestão de risco: aplicação sistêmica e contínua de políticas, procedimentos, condutas e recursos na identificação, análise, avaliação, comunicação e controle de riscos e EA que afetam a segurança, a saúde humana, a integridade profissional, o meio ambiente e a imagem institucional;

VII - Incidente: evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário à saúde;

VIII - Plano de segurança do paciente em serviços de saúde: documento que aponta situações de risco e descreve as estratégias e ações definidas pelo serviço de saúde para a gestão de risco visando a prevenção e a mitigação dos incidentes, desde a admissão até a transferência, a alta ou o óbito do paciente no serviço de saúde;

IX - Segurança do paciente: redução, a um mínimo aceitável, do risco de dano desnecessário associado à atenção à saúde;

X - Serviço de saúde: estabelecimento destinado ao desenvolvimento de ações relacionadas à promoção, proteção, manutenção e recuperação da saúde, qualquer que seja o seu nível de complexidade, em regime de internação ou não, incluindo a atenção realizada em consultórios, domicílios e unidades móveis;

XI - Tecnologias em saúde: conjunto de equipamentos, medicamentos, insumos e procedimentos utilizados na atenção à saúde, bem como os processos de trabalho, a infraestrutura e a organização do serviço de saúde.

Art. 5º O Núcleo de Segurança do Paciente visa atender a totalidade das ações sistemáticas necessárias para garantir que os serviços prestados estejam dentro dos padrões de qualidade exigidos para os fins a que se propõem.

Art. 6º A criação do plano de segurança do paciente em serviços de saúde (PSP) apontará as situações de risco e descreverá as estratégias e ações definidas pelo serviço de saúde para a gestão de risco visando a prevenção e a mitigação dos incidentes, desde a admissão até a transferência, a alta ou óbito do paciente na instituição.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

SEÇÃO I

COMPOSIÇÃO

Art. 7º O Núcleo de Segurança do Paciente deverá ser constituído por equipe multiprofissional, devendo ser composto por:

- 01 (um) representante da gestão municipal;

- 01 (um) representante da enfermagem;

- 01 (um) representante da farmácia/bioquímica;

- 01 (um) representante da equipe multiprofissional;

- 01 (um) representante do serviço de odontologia;

- 01 (um) representante da equipe médica;

- 01 (um) representante do serviço de especialidades médicas;

- 01 (um) representante da Atenção Primária em Saúde;

- 01 (um) representante do serviço de urgência e emergência;

- 01 (um) representante do serviço de saúde mental;

- 01 (um) representante da Vigilância em Saúde.

Art. 8º Os membros foram indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, através de Portaria específica.

§ 1º Cada representante titular terá um membro suplente indicado para que o represente em suas ausências.

§ 2º Os membros do Núcleo de Segurança do Paciente poderão ser substituídos, a qualquer tempo, pelo (a) secretário (a) de saúde do município, mediante ato formal motivado, nas seguintes situações:

I - Por iniciativa própria;

II - Por provocação escrita, devidamente fundamentada;

III - A pedido do membro interessado, mediante requerimento escrito com justificativa.

Art. 9º A coordenação e seu substituto serão indicados pelo (a) secretário (a) de saúde do município.

SEÇÃO II

REUNIÕES

Art. 10. As reuniões do Núcleo de Segurança do Paciente serão realizadas em caráter ordinário (trimestral), em dia e horário pré-estabelecidos, devendo estas serem comunicadas com 72 horas de antecedência.

Art. 11. As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Coordenador(a) ou a pedido de qualquer membro do Núcleo, de acordo com a urgência da pauta.

Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão convocadas, no mínimo, com 24 horas de antecedência.

Art. 12. As reuniões serão conduzidas pelo Coordenador e, na falta deste, pelo seu substituto formal.

Art. 13. Na convocação para a reunião deverá constar a pauta, podendo esta ser proposta por qualquer membro do NSP.

Art. 14. O NSP poderá incluir em suas reuniões, apresentação de trabalhos ou relatos de interesse científico, podendo para isto contar com a participação de convidados de sua escolha.

Art. 15. As reuniões serão realizadas com quórum mínimo de seis (06) membros, ficando as resoluções na dependência da presença deste número de membros.

Art. 16. De cada reunião será lavrada ata, incluindo assuntos discutidos, decisões tomadas e lista de presença.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E COMPETÊNCIAS DO NÚCLEO DE SEGURANÇA DO PACIENTE

Art. 17. São princípios do NSP:

I - A garantia da proteção à honra e à imagem dos pacientes, profissionais, fabricantes de produtos e notificadores envolvidos em incidentes em saúde;

II - A garantia da independência e imparcialidade de seus membros na apuração dos fatos;

III - A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde;

IV - A disseminação sistemática da cultura de segurança;

V - A articulação e a integração dos processos de gestão de risco;

VI - A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde;

VII - A promoção da gestão do conhecimento sobre a segurança do paciente.

Art. 18. São competências do NSP:

I - Promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde;

II - Desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional no serviço de saúde;

III - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas;

IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP);

V - Acompanhar as ações vinculadas ao PSP;

VI - Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores;

VII - Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde;

VIII - Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde;

IX - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço;

X - Compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais do serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;

XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde;

XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária, quando requisitado, as notificações de eventos adversos;

XIII - Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias;

XIV - Planejar e implementar ações de prevenção e controle de IRAS;

XV - Implementar e desenvolver a melhoria da qualidade dos serviços visando a segurança do paciente;

XVI - Instituir as ações mínimas necessárias, a serem desenvolvidas, deliberada e sistematicamente, com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade das IRAS; XVII - Racionalizar o uso de antimicrobianos nas unidades de saúde do município;

Art. 19. O Plano de Segurança do Paciente, elaborado pelo NSP, deve estabelecer estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas nas unidades de saúde do município para:

I - Identificação, análise, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos no serviço de saúde, de forma sistemática;

II - Integrar os diferentes processos de gestão de risco desenvolvidos nos serviços de saúde;

III - Implementação de protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

IV - Identificação do paciente;

V - Higiene das mãos;

VI - Segurança cirúrgica;

VII - Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos;

VIII- Segurança no uso de equipamentos e materiais;

IX - Prevenção de quedas dos pacientes;

X- Prevenção de úlceras por pressão;

XI - Prevenção e controle de eventos adversos em serviços de saúde, incluindo as infecções relacionadas à assistência à saúde;

XII - Segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral;

XIII - Comunicação efetiva entre profissionais dos serviços de saúde e entre serviços de saúde;

XIV - Estimular a participação do paciente e dos familiares na assistência prestada;

XV - Promoção do ambiente seguro.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS DO NSP

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - Apoiar a implantação do Núcleo de Segurança do Paciente;

II - Constituir o NSP e nomear a sua composição, conferindo aos membros autoridade, responsabilidade e poder para executar as ações do PSP;

III - Disponibilizar recursos humanos, equipamentos, insumos e serviços de apoio pertinentes para o desenvolvimento pleno das atividades do NSP;

IV - Proporcionar e estimular a integração entre os diversos setores das unidades de saúde visando a notificação e investigação imediata quando da suspeita da ocorrência de agravos.

V - Estimular e facilitar a capacitação dos colaboradores em segurança do paciente;

Art. 21. Compete ao Coordenador do Núcleo de Segurança do Paciente:

I - Representar o Núcleo de Segurança do Paciente em conselhos e convocações;

II - Coordenar as discussões;

III - Aprovar as diretrizes do NSP;

IV - Produzir e expedir documentos do NSP;

V - Delegar responsabilidades e atribuir tarefas para os membros do NSP;

VI - Convocar e presidir as reuniões ordinárias do NSP;

VII - Definir com os membros as diretrizes para a ação do NSP;

VIII - Avaliar o Programa de metas e ações do NSP;

IX - Comunicar periodicamente à direção e responsáveis por demais setores a situação de eventos adversos e afins.

Art. 22. Compete ao Secretário do Núcleo de Segurança do Paciente:

I - Elaborar e arquivar atas, processos, relatórios, documentos e agenda do NSP;

II - Protocolar documentos recebidos ou enviados pelo NSP;

III - Viabilizar e organizar o ambiente para treinamentos, palestras e cursos;

IV - Arquivar fichas de investigação de Eventos Adversos;

V - Auxiliar os membros do NSP na aquisição, digitação e elaboração de documentos e produção científica.

Art. 23. Compete aos membros do NSP:

I - Elaborar, implementar e monitorar protocolos de segurança;

II - Participar das reuniões do NSP;

III - Estabelecer e monitorar barreiras para a prevenção de incidentes durante a realização de procedimentos de rotina nas unidades, tais como: correta higienização das mãos; identificação do paciente; segurança cirúrgica nos casos de pequena cirurgia, entre outros;

IV - Compartilhar e divulgar a direção e aos demais componentes do NSP dados sobre a detecção de incidentes durante procedimentos como retirada de pontos, remoção de corpos estranhos, suturas e outros procedimentos cirúrgicos;

V - Acompanhar as ações vinculadas ao PSP;

VI - Estimular a comunicação efetiva entre os demais profissionais do setor.

CAPÍTULO V

DAS DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

Art. 24. As deliberações do NSP serão preferencialmente estabelecidas por consenso entre os seus membros.

Art. 25. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.