Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 093, DE 03 NOVEMBRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto na Lei Municipal Nº 2.809/2015 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Ibiporã, no inciso I e parágrafo 5º do artigo 69, e inciso II, parágrafos 1º, 2º do artigo 86, artigo 107, e artigo 40 parágrafo 7º. Inciso II, da Constituição Federal e em atendimento ao protocolo sob o No. 21.397/2026,

RESOLVE:

Art. 1^º. Conceder a PENSÃO VITALÍCIA, para o Senhor HELIO BONFIM PINTO pelo falecimento de sua cônjuge a servidora IVETE BONFIM LEDO PINTO, falecida em 08/09/2026. Sendo o valor dos proventos da pensão correspondente a totalidade dos proventos percebidos pela servidora ativa correspondente ao cargo de Professor Docente (atuar no ensino fundamental – anos iniciais), carga horária de 20 horas semanais, Nível “III”, Classe “20” da Tabela de Vencimentos do Magistério da Lei Municipal nº 2.432/2010, que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, acrescidos de 22% (vinte e dois por cento) de Adicional de Tempo de Serviço e 10% (dez por cento) de Adicional Incentivo Mérito, no total de R$ 4.939,45 (quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) mensais.

Art. 2^º. A pensão será corrigida pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 3^º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos pecuniários contados da data do falecimento da servidora ocorrido em 08/09/2026, revogando-se as disposições contrárias.