Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 420, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre as normas de utilização, organização, higiene, segurança, conservação e acessibilidade do refeitório e das copas setoriais da Sede da Prefeitura Municipal de Ibiporã.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso adequado dos ambientes coletivos de alimentação e de preservar o patrimônio público;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Este Decreto estabelece normas para utilização, organização, higiene, segurança, conservação e acessibilidade do refeitório e das copas setoriais localizados nas dependências da Sede da Prefeitura Municipal de Ibiporã.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – refeitório: ambiente coletivo destinado à realização de refeições pelos usuários autorizados;

II – copas setoriais: ambientes de apoio para café, chá e bebidas não alcoólicas, ao acondicionamento temporário de alimentos e ao consumo de lanches rápidos;

III – usuários: servidores públicos, estagiários, colaboradores e demais pessoas autorizadas a utilizar os ambientes.

Art. 3º A utilização dos ambientes deverá observar o interesse público, a eficiência, a economicidade, a organização, o respeito mútuo, a higiene, a segurança, a acessibilidade e a conservação do patrimônio público.

Art. 4º A supervisão administrativa dos ambientes de que trata este Decreto caberá à unidade municipal competente pela gestão das instalações do prédio da Prefeitura, com apoio das chefias setoriais e dos serviços de limpeza e manutenção, observada a distribuição de competências estabelecida na legislação municipal vigente.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração coordenará a execução das orientações de uso, quando essa atribuição estiver compreendida em suas competências legais ou lhe for formalmente delegada.

Art. 5º Fica proibida a realização de comemorações, confraternizações, festividades e eventos de caráter particular, inclusive celebrações de aniversários e datas comemorativas, durante o horário de expediente e nos ambientes de trabalho da Sede da Prefeitura Municipal de Ibiporã.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica às atividades de caráter institucional, previamente autorizadas pela Administração Municipal, desde que não comprometam a continuidade, a eficiência e o regular funcionamento dos serviços públicos.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DO REFEITÓRIO

Art. 6º O refeitório destina-se à realização de refeições, tais como, almoço e jantar, quando compatíveis com a jornada e os intervalos dos usuários autorizados.

Art. 7º A utilização do refeitório ocorrerá preferencialmente nos intervalos destinados à alimentação, sem prejuízo do funcionamento regular dos serviços públicos.

§ 1º Os horários de utilização poderão ser disciplinados pela unidade administrativa competente, respeitadas as jornadas de trabalho e as necessidades do serviço.

§ 2º A permanência deverá limitar-se ao tempo razoavelmente necessário à refeição, de forma a assegurar o uso compartilhado do espaço.

Art. 8º Constituem deveres dos usuários do refeitório:

I – respeitar os demais usuários e manter comportamento compatível com o ambiente coletivo;

II – manter limpas e organizadas mesas, assentos, bancadas e utensílios;

III – recolher seus objetos pessoais e descartar adequadamente os resíduos;

IV – utilizar corretamente os equipamentos e comunicar defeitos ou avarias;

V – evitar desperdício de alimentos, água, energia elétrica e materiais de consumo.

Art. 9º É vedado no refeitório:

I – realizar atividades incompatíveis com a finalidade do espaço, salvo autorização administrativa;

II – deixar resíduos, recipientes ou utensílios sujos nas superfícies após o uso;

III – produzir ruídos excessivos ou obstruir acessos e áreas de circulação;

IV – retirar ou modificar equipamentos e mobiliários públicos sem autorização;

V – consumir bebidas alcoólicas ou utilizar produtos fumígenos, nos termos da legislação aplicável;

VI – fixar adesivos, avisos ou materiais nas instalações sem autorização;

VII – comercializar produtos particulares sem autorização administrativa.

CAPÍTULO III

DAS COPAS SETORIAIS

Art. 10. As copas setoriais destinam-se ao consumo de café, chá e bebidas não alcoólicas, lanches rápidos e à utilização dos equipamentos de apoio disponibilizados pela Administração Municipal.

Art. 11. O consumo habitual de almoço e jantar deverá ocorrer no refeitório, não se destinando as copas setoriais a funcionar como refeitórios alternativos.

§ 1º São permitidos nas copas café, chá, frutas, biscoitos, sanduíches e outros lanches rápidos, observadas as condições de higiene e segurança.

§ 2º Serão admitidas exceções justificadas relacionadas à deficiência, mobilidade reduzida, saúde, acessibilidade ou condições específicas do trabalho, mediante solução administrativa individualizada que preserve a dignidade e a privacidade do usuário.

§ 3º A análise de situações excepcionais deverá limitar a coleta e a divulgação de dados pessoais ao estritamente necessário, observada a legislação de proteção de dados.

Art. 12. A utilização das copas deverá ser breve, compatível com a rotina de trabalho, sendo vedado seu uso como ambiente de descanso prolongado, reunião ou armazenamento de materiais estranhos à sua finalidade.

Art. 13. Compete aos usuários das copas setoriais:

I – manter pias, bancadas e superfícies em boas condições de higiene;

II – lavar e guardar utensílios de uso pessoal ou sob sua responsabilidade;

III – acondicionar alimentos adequadamente e recolher recipientes pessoais;

IV – descartar resíduos e comunicar defeitos ou condições inseguras;

V – desligar equipamentos após o uso, quando aplicável, conforme as instruções do fabricante.

Art. 14. É vedado nas copas setoriais:

I – realizar preparo de alimentos que envolva frituras, chama aberta ou cozimento incompatível com a infraestrutura;

II – instalar ou utilizar fogões, fritadeiras, chapas elétricas ou similares sem autorização;

III – manter utensílios sujos acumulados ou alimentos deteriorados;

IV – modificar instalações elétricas, hidráulicas ou equipamentos sem autorização;

V – utilizar os ambientes como depósito de objetos ou produtos estranhos à finalidade de apoio à alimentação.

CAPÍTULO IV

DOS ALIMENTOS, EQUIPAMENTOS E DA LIMPEZA

Art. 15. Os alimentos guardados em refrigeradores coletivos deverão estar acondicionados em recipientes adequados e, preferencialmente, identificados com nome e data de armazenamento.

§ 1º É vedada a manutenção de alimentos vencidos, deteriorados ou em condições capazes de gerar risco sanitário.

§ 2º Poderão ser fixados procedimentos de retirada e descarte de alimentos que ofereçam risco sanitário, com comunicação prévia sempre que viável.

Art. 16. Os equipamentos eletrodomésticos deverão ser utilizados de acordo com as instruções do fabricante e com as orientações de segurança, vedado seu uso em condições de defeito aparente ou risco.

Art. 17. A instalação de equipamentos particulares dependerá de autorização da unidade administrativa competente, após avaliação de segurança, infraestrutura e conveniência administrativa.

Art. 18. Cada usuário deverá promover a limpeza imediata de resíduos que produzir e deixar o ambiente em condições adequadas para os próximos usuários.

Parágrafo único. As atribuições de limpeza regular e manutenção da Administração Municipal permanecem preservadas.

CAPÍTULO V

DA ACESSIBILIDADE E DA SEGURANÇA

Art. 19. A utilização do refeitório e das copas setoriais deverá observar as normas de acessibilidade e assegurar condições de acesso, circulação, permanência e utilização, com segurança e autonomia, às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 20. A Administração Municipal deverá, conforme avaliação técnica, adotar providências para:

I – manter rotas de acesso e circulação livres de obstáculos;

II – disponibilizar disposição de mesas, cadeiras, bancadas e equipamentos compatível com as condições de acessibilidade;

III – assegurar, nos termos das normas técnicas aplicáveis, condições acessíveis de aproximação e uso dos mobiliários e equipamentos;

IV – avaliar e implementar adaptações razoáveis necessárias aos usuários;

V – disponibilizar orientações de utilização de modo acessível, quando necessário.

Parágrafo único. A aplicação deste Decreto não substitui a avaliação técnica das instalações e a verificação de conformidade com as normas de acessibilidade vigentes.

Art. 21. É vedado obstruir rotas de fuga, acessos, saídas de emergência, extintores e outros dispositivos de segurança, bem como utilizar improvisações elétricas que comprometam as instalações.

Art. 22. A identificação de dano, risco, defeito ou avaria deverá ser prontamente comunicada à chefia imediata ou à unidade responsável pela manutenção.

CAPÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Os danos ao patrimônio público comprovadamente decorrentes de utilização inadequada poderão ser objeto de apuração e ressarcimento na forma da legislação, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.

Art. 24. O descumprimento das disposições deste Decreto poderá ensejar orientação, comunicação à chefia imediata, adoção de medidas preventivas e encaminhamento para apuração pelas autoridades competentes, sem criação de sanções disciplinares autônomas.

Art. 25. As normas deste Decreto serão aplicadas em harmonia com as disposições gerais do regulamento interno de uso da Sede da Prefeitura Municipal, prevalecendo as regras de segurança, acessibilidade e proteção do patrimônio público previstas na legislação.

Art. 26. A unidade administrativa competente poderá expedir orientações complementares sobre horários, higiene, conservação, organização e utilização dos ambientes, sem inovar em matéria reservada à lei.

Art. 27. Os casos omissos serão apreciados pela autoridade administrativa competente, observada a legislação aplicável.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município