Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 29 de outubro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2719/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Editais Gerais

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RAFAEL EIK BORGES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Legislativo Municipal, CONVOCA os vereadores, representantes do Poder Executivo Municipal, servidores públicos municipais, representantes de entidades representativas dos servidores, especialistas na área previdenciária e a população em geral para participarem de Audiência Pública destinada à discussão das seguintes proposições legislativas em tramitação nesta Casa:

I. PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0001/2026, que dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município relacionadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais e às disposições referentes às licenças do Prefeito Municipal;

II. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (E) Nº 0001/2026, que trata da adequação das regras previdenciárias municipais à Emenda Constitucional nº 103/2019, disciplinando aspectos relativos aos benefícios, ao plano de custeio e à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município.

A audiência pública tem por finalidade promover o esclarecimento e o debate acerca das alterações propostas, possibilitando a apresentação de questionamentos, sugestões e manifestações dos servidores públicos, de suas entidades representativas e dos demais interessados, de modo a contribuir para a transparência e o aprofundamento da análise das matérias pelo Poder Legislativo.

DATA: 03 de novembro de 2026
HORÁRIO: 19h
LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Ibiporã, situado na Avenida dos Estudantes, nº 299, Centro, Ibiporã/PR.

 

Ibiporã, 27 de outubro de 2026.