Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 422, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO N^º 422, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal de ensino de Ibiporã/Pr.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 64, X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Nº 11.947, de 16 de Junho de 2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar;

CONSIDERANDO a Lei Nº 13.257, de 8 de Março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância (Marco Legal da Primeira Infância);

CONSIDERANDO o Decreto Nº 12.686, de 20 de Outubro de 2025, alterado pelo Decreto nº 12.773, de 8 de Dezembro de 2025 que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva;

CONSIDERANDO a Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018 que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;

CONSIDERANDO a Lei Nº 14.640, de 31 de Julho de 2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23/2026 que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 7, de 1º de Agosto de 2025 e suas alterações, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 4, de 14 de Julho de 2026 que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Lei Nº 15.388, de 14 de Abril de 2026 que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE); e

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional 135, de 20 de Dezembro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã/Pr, destinada a orientar a organização, implementação, expansão, acompanhamento e avaliação da jornada ampliada nas unidades educacionais do Município.

Parágrafo único. Fica aprovado o Documento Orientador da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã, na forma do Anexo Único deste Decreto, constituindo parte integrante e indissociável deste ato normativo e referência de observância obrigatória para a gestão educacional.

Art. 2º A Política Municipal tem como objetivo geral garantir, qualificar e ampliar progressivamente a oferta de Educação Integral em Tempo Integral, priorizando as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental sob a responsabilidade do Município, visando à garantia do desenvolvimento integral, à aprendizagem, à permanência com equidade e à inclusão de todos os estudantes.

Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na concepção da educação como direito humano e bem público, pautando-se pelos seguintes princípios estruturantes:

I – Acesso e permanência com equidade, orientados por diagnósticos territoriais e sociais, com a priorização progressiva de áreas de vulnerabilidade e grupos historicamente submetidos a desigualdades e exclusão;

II – Desenvolvimento integral e multidimensional, compreendendo a indissociabilidade entre as dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural, ética e ambiental do estudante;

III – Indissociabilidade entre educar e cuidar, garantindo intencionalidade pedagógica em todos os momentos e tempos da rotina escolar;

IV – Equidade, justiça curricular e acessibilidade, com a eliminação de barreiras atitudinais, metodológicas, pedagógicas e físicas no percurso escolar;

V – Inclusão, diversidade e respeito aos direitos humanos, observando as normativas da Educação Especial inclusiva e a valorização das relações étnico-raciais e de gênero;

VI – Territorialidade e intersetorialidade, reconhecendo o território como espaço educativo e promovendo a articulação entre as políticas públicas sociais do Município;

VII – Gestão democrática e sustentabilidade socioambiental, assegurando a participação da comunidade escolar e o compromisso com a justiça climática

Art. 4º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ibiporã dar-se-á mediante jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais durante todo o período letivo.

§ 1º A jornada escolar será organizada, preferencialmente, em turno único, sempre que viável e em conformidade com as diretrizes nacionais.

§ 2º A contabilização da carga horária considerará o tempo efetivo de atividades escolares, integrando de forma articulada os momentos de aprendizagem, alimentação, higiene, descanso, convivência, cultura, artes, esportes e investigação, inclusive em espaços educativos externos à unidade escolar, desde que inseridos no planejamento pedagógico e no currículo.

§ 3º Fica assegurada a flexibilização da jornada escolar diária ou semanal a todos os estudantes da rede municipal para compatibilizar a frequência escolar com compromissos comprovados em projetos e iniciativas esportivas, artísticas e culturais, bem como para atendimentos contínuos ou pontuais nos serviços de saúde e de assistência social.

Art. 5º A oferta estruturar-se-á como uma jornada educativa única e integrada, ficando vedada a fragmentação ou divisão da experiência escolar em turno regular, destinado aos componentes curriculares acadêmicos, e contraturno, associado a oficinas ou atividades complementares.

§ 1º O currículo unificado integrará a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular do Paraná, o Currículo da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã e os Projetos Político-Pedagógicos (PPP) das escolas ao longo de toda a jornada.

§ 2º Todos os momentos da rotina diária, incluindo acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeiras e convivência, possuem intencionalidade pedagógica e potencial educativo.

Art. 6º A oferta de Educação Integral em Tempo Integral priorizará o atendimento das especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental sob a responsabilidade do Município.

§ 1º A expansão progressiva das vagas será orientada por diagnósticos territoriais e educacionais, com criteriosa priorização de áreas de vulnerabilidade social e de grupos historicamente submetidos a desigualdades ou exclusão, como estudantes vulneráveis, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.

§ 2º Na Educação Infantil, a organização da oferta tomará as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes, assegurando a indissociabilidade entre educar e cuidar, com respeito aos ritmos das crianças e sem a antecipação de conteúdo ou escolarização precoce.

§ 3º Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a jornada assegurará o ensino sistemático da alfabetização, letramento e matemática, integrados indissociavelmente ao direito de acesso às ciências, arte, cultura, esportes e tecnologias.

Art. 7º A ampliação progressiva da oferta de matrículas em Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ibiporã será executada de forma planejada, gradual e qualificada, cabendo ao Comitê Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, elaborar, acompanhar e monitorar continuamente os seguintes instrumentos operacionais de planejamento:

I – Plano de Expansão de Vagas: instrumento operacional e executivo de planejamento e gestão da oferta, alinhado às exigências da Resolução CIF nº 23/2026 e da Lei Federal nº 14.640/2023 para a destinação e aplicação de recursos do FUNDEB e do Programa Escola em Tempo Integral;

II – Plano de Ação: detalhamento operacional contendo metas pedagógicas e administrativas, tarefas específicas, cronogramas, matriz de responsabilidades e dimensionamento dos recursos necessários para a efetivação das etapas de expansão;

III – Plano de Comunicação: estratégia de gestão e informação pública destinada a conferir transparência ao processo, divulgar os canais de participação, prestar contas e engajar ativamente as famílias, a comunidade escolar e a sociedade civil na implementação da Política.

§ 1º A elaboração e a atualização dos instrumentos de planejamento de que trata este artigo serão obrigatoriamente precedidas de diagnóstico socio-territorial e educacional da rede, estabelecendo critérios públicos, objetivos e transparentes de priorização com foco na equidade, no atendimento a áreas de maior vulnerabilidade socioeconômica, em grupos historicamente excluídos e em etapas com necessidade de recomposição de aprendizagens.

§ 2º A expansão de vagas será acompanhada de suporte estrutural e pedagógico, abrangendo a adequação da infraestrutura física, o fornecimento de alimentação escolar equilibrada, transporte, acessibilidade curricular e a formação continuada em serviço dos profissionais da educação.

§ 3º A execução e as revisões periódicas dos planos referidos nos incisos I, II e III serão avaliadas sistematicamente pelo Comitê Municipal, devendo as evidências e os resultados obtidos subsidiar o Relatório Municipal Anual de Monitoramento apresentado ao Conselho Municipal de Educação (CME), bem como o planejamento e a alocação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8° O ingresso e a distribuição das vagas para a Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ibiporã pautar-se-ão pelos princípios da universalidade, equidade, transparência e inclusão social, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer mecanismo ou critério de seleção discriminatório ou de avaliação prévia de desempenho.

Art. 9º Na Educação Infantil, a organização metodológica da oferta de Educação Integral dar-se-á por meio da articulação curricular dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e dos campos de experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), integrados às vivências, às interações e às brincadeiras, respeitando as especificidades da infância e promovendo o desenvolvimento integral das crianças em suas dimensões física, cognitiva, afetiva, social, cultural e emocional.

Art. 10º No Ensino Fundamental, a organização metodológica da oferta dar-se-á por meio de projetos investigativos trimestrais, estruturados a partir de perguntas norteadoras e embasados na abordagem STEAM (Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática) e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Parágrafo único. A matriz curricular integrará transversalmente os seguintes campos de formação prioritários:

I – Línguas, linguagens e ampliação dos repertórios culturais, incluindo o contato com a Língua Inglesa;

II – Tecnologias, Computação e cultura digital, abrangendo pensamento computacional, mundo digital e cultura digital;

III – Esportes, práticas corporais, danças e lutas, numa perspectiva inclusiva e não focada na exclusividade competitiva;

IV – Artes, cultura, criação e sensibilidade, articulando processos de criação, apreciação e contextualização

Art. 11º Aos estudantes público-alvo da Educação Especial inclusiva, a oferta garantirá a participação plena em todas as atividades do período integral, utilizando o Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA), recursos de acessibilidade e articulação com o Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Parágrafo único. Em casos extremos e mediante plano individualizado delimitado, poderá ser concedida a redução temporária do tempo de permanência diária, visando à superação gradual de barreiras e à posterior retomada do tempo total.

Art. 12 A oferta da Educação Integral em Tempo Integral será territorializada e intersetorial:

I – Território Educativo: Os equipamentos públicos e espaços comunitários do Município de Ibiporã (como bibliotecas, museus, parques, praças e centros culturais) serão utilizados pedagogicamente como extensão dos espaços escolares, mediante planejamento vinculado aos Projetos Político Pedagógicos das instituições (PPP).

II – Intersetorialidade: A oferta articular-se-á com as políticas municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, preservando-se a responsabilidade pedagógica e a coordenação curricular sob a titularidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13 As instituições da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar e revisar, quando necessário, seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP), Propostas Pedagógicas Curriculares, Regimentos Escolares e demais documentos institucionais.

§1º A organização pedagógica contemplará projetos integradores, ações intersetoriais e experiências educativas diversificadas, articuladas ao currículo e às propostas pedagógicas das Instituições de Ensino, observadas as Diretrizes Curriculares Nacionais e as normas educacionais vigentes, com destaque para:

I – o projeto Pequenos Leitores, Futuros Escritores, voltado à ampliação dos repertórios culturais, ao contato com a literatura infantil, à formação de leitores e à valorização das múltiplas linguagens e formas de expressão;

II – o Projeto Transforma Ação, contemplando experiências com dança, lutas, musicalização e outras práticas corporais e artísticas que favoreçam a expressão, a criatividade, a consciência corporal, a interação e a valorização da diversidade;

III – a implementação das aprendizagens relacionadas BNCC Computação, mediante experiências adequadas à faixa etária que contemplem o pensamento computacional, a compreensão do mundo digital e a cultura digital, de forma lúdica, investigativa e integrada aos campos de experiências, às interações e às brincadeiras, incluindo atividades desplugadas;

IV – o desenvolvimento de projetos integradores e ações intersetoriais em articulação com as demais Secretarias Municipais, especialmente nas áreas de meio ambiente e saúde, entre outras políticas públicas, visando à promoção do cuidado, da sustentabilidade, da qualidade de vida e da formação cidadã;

V – a promoção da educação para as relações étnico-raciais, do respeito às diferenças, da valorização da história e das culturas africanas, afro-brasileiras e indígenas e do enfrentamento ao racismo e a todas as formas de discriminação;

VI – o desenvolvimento socioemocional das crianças, por meio de experiências que favoreçam a construção da identidade e da autonomia, o reconhecimento e a expressão dos sentimentos, a empatia, a cooperação, a convivência respeitosa e a resolução de conflitos, considerando as características e as necessidades de cada faixa etária;

VII – a integração de outras propostas e projetos educativos que contribuam para a ampliação das experiências infantis e para a efetivação dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, assegurando a intencionalidade pedagógica, a inclusão, a equidade e o respeito às singularidades das crianças.

§2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação orientar, apoiar e acompanhar as unidades educacionais no processo de adequação documental, estabelecendo orientações técnicas, prazos e instrumentos de referência para assegurar a plena coerência entre a Política Municipal, as normativas vigentes e as práticas pedagógicas efetivamente desenvolvidas nas escolas.

Art. 14 A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã será monitorada e avaliada pelo Comitê Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, regulamentado e instituído por normativo próprio, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Cabe ao Comitê Municipal acompanhar os indicadores de aprendizagem, permanência e equidade, a execução do Plano de Expansão, a adequação da infraestrutura, transporte, alimentação e a articulação intersetorial nos territórios.

§ 2º O Comitê Municipal elaborará e submeterá anualmente ao Conselho Municipal de Educação (CME) o Relatório de Monitoramento da Política, garantindo a transparência pública e a contínua qualificação da rede.

Art. 15 O Município de Ibiporã promoverá a valorização, a garantia de condições adequadas de trabalho e o desenvolvimento profissional dos educadores e de profissionais não docentes, mediante a regulamentação das jornadas, a busca pela dedicação progressiva do docente a uma única unidade escolar e a instituição do Plano Municipal de Formação Continuada em Serviço para a Educação Integral.

§ 1º O Plano de Formação Continuada será elaborado, implementado e acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação, abrangendo profissionais docentes e não docentes em percursos formativos realizados no âmbito da própria Secretaria e no interior das unidades escolares.

§ 2º As ações formativas abordarão de forma integrada o currículo, a alfabetização, a inclusão e acessibilidade, a educação digital, o desenvolvimento socioemocional, a utilização dos territórios e o trabalho intersetorial, estimulando-se a celebração de parcerias com Instituições de Ensino Superior para pesquisas e extensão

Art. 16 As despesas voltadas à execução, manutenção, qualificação e expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, compreendendo as receitas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), transferências voluntárias e os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), reestruturado pela Emenda Constitucional nº 135, de 20 de Dezembro de 2024.

Art. 17 O Poder Executivo Municipal formalizará protocolos institucionais de cooperação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), compreendendo o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a Defensoria Pública, com o objetivo de assegurar a proteção integral, a busca ativa, a prevenção da infrequência e do abandono escolar, e a salvaguarda dos direitos dos estudantes da Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. Os protocolos definirão fluxos contínuos de comunicação, encaminhamento e acompanhamento intersetorial de situações de vulnerabilidade ou violação de direitos, observadas as atribuições de cada órgão, a prioridade absoluta da criança e do adolescente e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Art. 18 A Secretaria Municipal de Educação expedirá as instruções complementares, normas operacionais e diretrizes técnicas necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ibiporã, 28 de outubro de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA ATEF EL KADRI

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO

POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DE IBIPORÃ

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Secretaria Municipal de Educação Estado do Paraná

GESTÃO MUNICIPAL 2025-2028

PREFEITO MUNICIPAL

José Maria Ferreira

VICE-PREFEITA

Maricélia Soares de Sá

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Prof. Dr. Atef El Kadri

DIRETORA PEDAGÓGICA

Profa. Alex Sandra Deruza Benatti

DIRETOR ADMINISTRATIVO

Milton Nogima

Assessores Externos para Elaboração da Política

Prof. Dra. Michele Salles El Kadri (UEL)

Prof. Me. Gabriela Pinsdorf (Assessora HUTEC)

Prof. Dra. Renata Karoline Fernandes (Assessora HUTEC)

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBIPORÃ

Assessoria à Educação Infantil

Prof. Mdo. Adriano da Silva Moreira

Assessoria à Educação Infantil - Fase I

Prof. Mda.Cintya Wedderhoff Machado

Assessoria à Educação Infantil - Fase II

Prof. Me. Gabrieli Cristina Esteves

Assessoria da Unidade Alfabetizadora e Reforço Escolar

Prof. Ariane Regina Cazzaro Silva

Assessoria de Ensino Fundamental – Fase I

Prof. Me.Simone Aparecida de Andrade Vallini

Assessoria de Ensino Fundamental – Fase II

Prof. Vanessa Cipriano Dias

Assessoria à Educação Especial e Inclusiva Infantil

Prof. Sandra Regina Pedro

Assessoria à Educação Especial e Inclusiva Ensino Fundamental I

Prof. Daniela Buzeti Bacarin Ernesto

Assessoria de Projetos Educacionais e Qualificação Pedagógica

Prof. Selma Fabiana Bulitini Piedade

Assessoria Pedagógica de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Disciplinas

Prof. Me. Aline Fernandes Alvarenga Meyer de Lima

COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL

Instituído pela Portaria nº 486, de 23 de junho de 2026

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

a) Atef El Kadri (Matrícula nº 5116-1) - Secretário Municipal de Educação;

b) Milton Nogima (Matrícula nº 4112-1) - Diretor administrativo;

c) Aline Fernandes Alvarenga Meyer de Lima (Matrículas nº 3454-1 e 4707-1) - Assessora de Educação de Jovens e Adultos e Disciplinas;

d) Ariane Regina Cazzaro Silva (Matrículas nº 3650-1 e 4936-1) - Assessora da Unidade Alfabetizadora e Reforço Escolar;

e) Cintya Wedderhoff Machado (Matrícula nº 2616-1) - Assessora Pedagógica da Educação Infantil;

f) Cláudio Luiz Moreira (Matrícula nº 3698-1) – Divisão do Transporte Escolar;

g) Elaine Eskildssen (Matrículas nº 2057-1 e 2591-1) - Chefe da Divisão Financeira; h) Lucas Giovane Iwanchechen (Matrícula nº 3503-1) - Documentador escolar;

i) Sandra Regina Pedro (Matrícula nº 2197-1) - Assessora Pedagógica da Educação Inclusiva;

j) Simone Aparecida de Andrade Vallini (Matrículas nº 3882-1 e 5011-1) - Assessora Pedagógica do Ensino Fundamental;

k) Susana Kobayasi (Matrícula nº 5214-1) - Serviço Social e Busca Ativa;

l) Vanessa Cipriano Giuliangeli (Matrícula nº 4401-1) - Responsável Técnico da Alimentação Escolar;

m) Willian Augusto Moreira (Matrícula nº 4105-1) - Manutenção e infraestrutura escolar.

II – Representantes de diretores e coordenadores da Rede Pública Municipal de Ensino:

a) Lalesca Carolini Souza Sampaio (Matrícula nº 4204-1) - Coordenadora;

b) Magda Furrier Rosa Eduardo (Matrículas nº 3715-1 e 2333-1) - Coordenadora;

c) Rosemary Bento Macedo dos Santos (Matrícula nº 2995-1) - Diretora;

d) Vanessa Fábia Andreoli Ferreira (Matrícula nº 2089-1) - Diretora.

III - Representantes de professores das instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Ensino:

a) Elaine Cristina Cândido (Matrícula nº 2580-1);

b) Eliane de Fátima Souza (Matrícula nº 2777-1);

c) Claudia Machado Barbosa (Matrícula nº 3670-1).

IV - Representantes de Instituições de Ensino Superior:

a) Michele Salles El Kadri - Representante da Universidade Estadual de Londrina (UEL);

b) Haroldo Lhou Hasegawa - Representante da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) - Campus Londrina.

V - Representantes intersetoriais do Poder Executivo Municipal:

a) Isabelle de Moraes Ferreira (Matrícula nº 5206-1) - Coordenadora do Centro de Saúde;

b) Lisa Mitiko Koga Kuriki (Matrícula nº 3723-1) - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) Emerson José de Oliveira (Matrícula nº 2718-1) - Representante da Secretaria Municipal de Esportes;

d) Sônia Regina Martins (Matrícula nº 1973-1) - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

APRESENTAÇÃO

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã constitui o marco orientador para a organização, implementação, expansão, acompanhamento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com intuito de adequação à Resolução CNE/CEB nº 7/2025. Sua instituição decorre do compromisso do Município com a garantia do direito à educação, à aprendizagem, ao desenvolvimento integral e à equidade, compreendendo a ampliação da jornada escolar não como finalidade em si mesma, mas como oportunidade para ampliar e qualificar as experiências educativas oferecidas aos estudantes.

Consideram-se como base normativa a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 9.394/1996 (LDB); a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 11.947/2009, no que se refere à alimentação escolar; c; a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância); Decreto 12.773/2026 (Educação Inclusiva) a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); a Lei nº 14.640/2023 (Programa Escola em Tempo Integral); a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com as alterações posteriores; a Resolução CNE/CEB nº 4/2026; e a Lei nº 15.388/2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação, sem prejuízo das normas estaduais e municipais aplicáveis.

A Política assume caráter estruturante e permanente, ultrapassando programas ou ciclos específicos de gestão. Seu propósito é estabelecer princípios, concepções, diretrizes e formas de governança capazes de orientar a atuação da Secretaria Municipal de Educação e das unidades educacionais, garantindo coerência entre a expansão da jornada, o currículo, as práticas pedagógicas, a avaliação, a formação dos profissionais, a gestão democrática, as condições de oferta e a relação das escolas com os territórios nos quais estão inseridas.

1. CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A Política Municipal de Ibiporã compreende a Educação Integral como direito humano e como concepção de educação voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e protagonistas de seus processos de aprendizagem e desenvolvimento. Essa compreensão está alinhada às atuais Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e às demais normativas nacionais que orientam a ampliação da jornada escolar na perspectiva da formação integral. Isso significa reconhecer que aprender e se desenvolver envolve, de maneira indissociável, dimensões cognitivas, físicas, sociais, emocionais, culturais, éticas e relacionais, assegurando o direito à aprendizagem, à convivência, à participação e ao desenvolvimento integral.

A Educação Integral parte, portanto, de uma visão ampliada do sujeito e do próprio processo educativo. O estudante é compreendido como sujeito histórico, social, cultural e de direitos, que aprende por meio das relações que estabelece com outras pessoas, com os conhecimentos, com os diferentes espaços educativos, com a cultura e com o território. Nessa perspectiva, a escola integra uma rede mais ampla de proteção, desenvolvimento e garantia de direitos, articulando-se com a família, a comunidade, os órgãos públicos e as demais políticas sociais. A Educação Integral pressupõe, assim, a articulação entre diferentes tempos, espaços, sujeitos, saberes e experiências educativas, fortalecendo o território como espaço educativo e a gestão democrática como princípio estruturante da política educacional.

A Educação Integral em Tempo Integral refere-se à concretização dessa concepção em uma jornada escolar ampliada e pedagogicamente qualificada.Assim, tempo integral não deve ser compreendido simplesmente como maior permanência física na escola. A ampliação do tempo deve estar articulada à diversificação e integração das oportunidades de aprendizagem, ao enriquecimento curricular e à reorganização dos tempos, espaços, relações e práticas educativas, garantindo intencionalidade pedagógica em toda a jornada. Em consonância com a Lei Federal nº 14.640/2023, consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, considerando, inclusive em espaços educativos externos à unidade escolar, desde que as atividades estejam integradas ao currículo, previstas no planejamento pedagógico e realizadas sob responsabilidade da rede de ensino. A ampliação do tempo deverá estar articulada à diversificação e integração das oportunidades de aprendizagem, ao enriquecimento curricular e à reorganização dos tempos, espaços, relações e práticas educativas. Essa ampliação, entretanto, deve ocorrer na perspectiva da Educação Integral, com propostas pedagógicas alinhadas à BNCC, à LDB e às necessidades e características dos estudantes e dos territórios.

Ainda, de acordo com CNE/CEB Nº: 12/2025, considerando a BNCC e demais normas educacionais, o desenvolvimento integral do estudante, deve ocupar posição central no currículo da Educação Integral em Tempo Integral, trazendo novamente a importância de compreender que a vertente adotada no Município de Ibiporã, não é de apenas ampliação de carga-horária na escola, mas sim, da compreensão do impacto de um currículo em tempo integral, que considera o desenvolvimento global dos estudantes.

Desse modo, a Política Municipal rejeita a fragmentação entre um “turno regular”, associado aos componentes curriculares, e um “contraturno”, associado a oficinas ou atividades complementares. A experiência educativa deverá ser concebida como um percurso integrado ao longo de toda a jornada. Essa concepção está em consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, que compreendem a política como ação estruturante do direito à educação, vinculada à equidade, à inclusão, à articulação intersetorial, à valorização dos profissionais, ao acompanhamento da aprendizagem e ao monitoramento das condições de acesso e permanência. Nesse sentido, ampliar o tempo sem transformar o currículo, as práticas pedagógicas, os espaços, as relações e a experiência escolar significa apenas ampliar o tempo; construir Educação Integral em Tempo Integral significa qualificar esse tempo para que ele produza mais oportunidades de aprendizagem, desenvolvimento, participação e garantia de direitos.

Destaca-se ainda que, em caso de estudantes público alvo da educação especial inclusiva, de acordo com o Decreto 12.773/2025 e Parecer 421/2026, mesmo matriculados em escolas de Educação Integral em Tempo Integral, serão consideradas suas especificidades e em casos extremos, concedida redução temporária de tempo, com plano específico e bem delimitado com metas e estratégias para a retomada do tempo total de permanência na escola, mas sempre considerando as características do estudante e apoios necessários para superação de barreiras relacionadas a permanência e aprendizagem escolar. Ainda, a respeito de estudantes que por motivo de saúde, precisem realizar em determinados momentos educação domiciliar, as atividades propostas deverão considerar a completude do objetivo da Educação Integral em Tempo Integral, proporcionando nesses períodos o máximo possível das vivências planejadas.

Considerando a construção da concepção de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Ibiporã, compreende-se as informações apresentadas na CNE/CEB Nº: 12/2025, em parte do desafio da realização da política, está em torno das questões éticas e raciais, visto que estudantes brancos têm maior participação nesse regime de ensino e a inclusão de estudantes com deficiência, traz desafios ainda mais complexos, mas que a educação integral, é uma ferramenta de grande valia para a superação de processos históricos de exclusão, redução de iniquidades e desigualdades, mas que para isso acontecer, depende-se de um planejamento integrado, que compõe a presente política em detalhes nas próximas sessões.

2. FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã fundamenta-se na compreensão da educação como direito humano e bem público, orientando-se pela garantia do desenvolvimento integral, da aprendizagem, da equidade e da inclusão. Para tanto, os conceitos de Território e intersetorialidade são essenciais e são compreendidos como:

Território e intersetorialidade na perspectiva da Educação Integral

A concepção contemporânea de Educação Integral adotada pelas políticas educacionais brasileiras pressupõe uma compreensão ampliada dos processos educativos, reconhecendo que a formação dos sujeitos não se restringe ao espaço físico da escola, tampouco pode ser atribuída exclusivamente às instituições escolares. Nessa perspectiva, território e intersetorialidade constituem princípios fundamentais para a efetivação do direito ao desenvolvimento integral, uma vez que permitem compreender a educação como processo social que se realiza na articulação entre diferentes sujeitos, espaços, tempos, saberes, instituições e políticas públicas.

Essa perspectiva já se encontra presente no documento Educação Integral: texto referência para o debate nacional, elaborado pelo Ministério da Educação no contexto do Programa Mais Educação. Ao propor a construção de uma política de Educação Integral sustentada na intersetorialidade da gestão pública, na articulação com a sociedade civil e no diálogo entre diferentes saberes, o documento desloca a discussão da simples ampliação da jornada escolar para a ampliação das próprias oportunidades educativas. Nesse entendimento, a relação entre escola e comunidade assume centralidade, assim como a constituição de redes socioeducativas capazes de mobilizar diferentes recursos e agentes em favor da formação dos estudantes (BRASIL, 2009).

O território, nessa abordagem, não deve ser compreendido apenas em sua dimensão geográfica, como o espaço físico no qual a escola está localizada. Trata-se de um espaço social, cultural e educativo, constituído pelas relações, histórias, identidades, práticas, equipamentos públicos, saberes e experiências dos sujeitos que nele vivem. Reconhecer o território como educativo significa, portanto, considerar que as aprendizagens acontecem em diferentes espaços e por meio de diferentes relações sociais. A cidade, o bairro, as praças, bibliotecas, equipamentos culturais e esportivos, unidades de saúde, instituições comunitárias e demais espaços de convivência podem constituir oportunidades formativas quando integrados intencionalmente ao projeto educativo. Estudos sobre os territórios educativos ressaltam justamente que a Educação Integral busca articular as experiências formativas vividas no interior da escola àquelas produzidas no bairro e na cidade, ampliando tempos, espaços e possibilidades de formação.

Essa concepção implica também reconhecer que os territórios são heterogêneos e atravessados por desigualdades. Diferentes estudantes têm acesso desigual a equipamentos culturais, esportivos, científicos, tecnológicos e de lazer, assim como a serviços públicos e outras oportunidades educativas. Desse modo, considerar o território na política de Educação Integral não significa apenas utilizar recursos existentes no entorno da escola, mas conhecer as condições concretas nas quais vivem os estudantes, identificar potencialidades e vulnerabilidades e produzir estratégias que ampliem o acesso a bens culturais, conhecimentos, serviços e direitos. O território passa, assim, a ser simultaneamente espaço de pertencimento, objeto de conhecimento e campo de intervenção das políticas públicas.

A respeito do conceito de vulnerabilidades, para a Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Ibiporã, tem-se a concepção formada pelo Decreto nº 12.773/2025, pelo Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens e pelo novo Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026), que compreende vulnerabilidade como condição em que determinados estudantes ou grupos estão mais expostos a barreiras sociais, econômicas, territoriais, culturais, familiares, educacionais ou relacionadas à deficiência, que podem comprometer seu acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral. A condição em que determinados estudantes ou grupos estão mais expostos a barreiras sociais, econômicas, territoriais, culturais, familiares, educacionais ou relacionadas à deficiência, que podem comprometer seu acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral. Destaca-se ainda, que no momento da escrita dessa política estava em andamento discussão específica sobre a alteração do termo Vulnerabilidades para desassistência.

É nesse ponto que território e intersetorialidade se articulam. Se o desenvolvimento integral envolve diferentes dimensões da vida humana, sua promoção dificilmente pode ser assegurada por uma única política pública. Educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, ciência e tecnologia, meio ambiente e direitos humanos, entre outros campos, incidem conjuntamente sobre as condições de vida, aprendizagem e desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens. A intersetorialidade constitui, portanto, uma forma de superar a fragmentação das políticas públicas e construir respostas articuladas às necessidades concretas dos sujeitos.

Nos documentos mais recentes do Programa Escola em Tempo Integral, essa compreensão é aprofundada. O Documento de Referência para Articulação Intersetorial na Jornada Escolar de Tempo Integral, na perspectiva da Educação Integral, elaborado no âmbito do Eixo Entrelaçar, afirma que a materialização da intersetorialidade ocorre no território e requer que as redes conheçam as políticas, programas, serviços e ações nele existentes. O documento propõe articulações entre educação e áreas como arte e cultura, esporte e lazer, ciência e tecnologia, saúde, equidade e educação midiática, entre outras, ressaltando que a Educação Integral exige a construção de relações que ultrapassem as fronteiras administrativas tradicionais entre setores governamentais (BRASIL, 2025).

A intersetorialidade, nesse sentido, não corresponde apenas à realização eventual de parcerias ou ao encaminhamento de estudantes entre diferentes serviços. Ela pressupõe planejamento compartilhado, definição de responsabilidades, comunicação entre os setores, construção de objetivos comuns e articulação permanente das políticas públicas no território. Trata-se de construir uma rede de corresponsabilidade na qual diferentes agentes reconheçam sua participação na garantia dos direitos de crianças, adolescentes e jovens. Por essa razão, os documentos do MEC também chamam atenção para a necessidade de fortalecer a própria articulação intrassetorial, isto é, entre diferentes áreas, etapas, programas e equipes da política educacional, de modo que a integralidade pretendida para a formação dos estudantes encontre correspondência na organização da própria gestão pública.

Nessa lógica, a escola permanece como instituição fundamental, mas deixa de ser concebida como único espaço ou único agente responsável pela educação. Ela assume uma função articuladora, estabelecendo relações com famílias, comunidade, equipamentos públicos, organizações sociais e demais atores do território. A Educação Integral demanda, assim, a constituição de redes educativas capazes de combinar sujeitos, espaços, tempos e conhecimentos. Essa concepção já aparecia nos debates promovidos pelo MEC sobre Educação Integral e intersetorialidade, nos quais a centralidade é deslocada para o território e para as experiências nele vividas, reconhecendo-se os serviços públicos, agentes educativos e práticas culturais existentes como componentes das redes de aprendizagem.

Território e intersetorialidade assumem, portanto, uma dimensão pedagógica, política e de gestão. Pedagógica, porque ampliam os espaços, sujeitos, experiências e saberes reconhecidos como formativos; política, porque vinculam Educação Integral à garantia de direitos e ao enfrentamento das desigualdades; e de gestão, porque demandam novas formas de planejamento, articulação e corresponsabilidade entre diferentes setores e instituições. Nessa perspectiva, ampliar a jornada escolar somente adquire sentido formativo quando o tempo adicional possibilita ampliar experiências, repertórios, relações e oportunidades educativas, articulando escola, comunidade e território.

Assim, a noção de território educativo permite superar uma concepção de Educação Integral entendida como simples permanência prolongada do estudante dentro da instituição escolar. Mais tempo não significa necessariamente mais Educação Integral. O que caracteriza essa perspectiva é a capacidade de transformar o tempo ampliado em oportunidades diversificadas de aprendizagem e desenvolvimento, mobilizando os recursos materiais, culturais, humanos e institucionais disponíveis e, ao mesmo tempo, enfrentando as desigualdades existentes no território. A intersetorialidade constitui uma das condições para que esse movimento se efetive, pois permite que a escola se insira em uma rede mais ampla de proteção, formação e garantia de direitos. Desse modo, território e intersetorialidade deslocam a Educação Integral de uma lógica centrada exclusivamente na escola para uma lógica de corresponsabilidade educativa, na qual educar integralmente implica articular sujeitos, políticas, saberes e espaços em torno do direito de todos os estudantes ao desenvolvimento pleno.

Território, desigualdades e justiça social na Educação Integral

Compreender o território como dimensão constitutiva da Educação Integral implica reconhecer que as experiências educativas não acontecem em condições homogêneas. Os territórios são marcados por diferentes configurações sociais, econômicas, culturais e institucionais e, consequentemente, oferecem oportunidades desiguais de acesso a bens culturais, científicos, tecnológicos, esportivos e artísticos. Nesse sentido, incorporar o território à discussão sobre Educação Integral exige ir além de sua compreensão como espaço geográfico ou como conjunto de equipamentos disponíveis no entorno da escola. Significa reconhecê-lo como espaço socialmente produzido, atravessado por relações de poder, desigualdades, pertencimentos, identidades e diferentes possibilidades de acesso a direitos.

Essa compreensão é particularmente relevante quando a Educação Integral é assumida como política comprometida com a equidade e com a justiça social. O próprio marco normativo do Programa Escola em Tempo Integral estabelece como finalidade fomentar a criação de matrículas em tempo integral, considerando propostas pedagógicas alinhadas à perspectiva da Educação Integral. As orientações produzidas pelo Ministério da Educação para a política enfatizam, ainda, princípios como equidade, inclusão, reconhecimento das diversidades e articulação com os territórios. Dessa perspectiva, a ampliação do tempo escolar não constitui um fim em si mesma: ela deve contribuir para ampliar as condições concretas de aprendizagem, desenvolvimento e participação social dos estudantes.

A noção de equidade assume importância central nesse debate. Se os sujeitos partem de condições sociais distintas e se os territórios disponibilizam oportunidades igualmente distintas, oferecer formalmente as mesmas experiências não significa necessariamente garantir igualdade no direito à educação. Uma política orientada pela justiça social precisa reconhecer essas diferenças e produzir condições para que estudantes historicamente privados de determinados bens, conhecimentos e experiências tenham ampliadas suas possibilidades de acesso e participação. Assim, a Educação Integral pode ser compreendida também como estratégia de enfrentamento das desigualdades educacionais, desde que a ampliação da jornada esteja acompanhada da ampliação efetiva das oportunidades formativas.

Reconhecer os saberes, culturas, sujeitos e potencialidades locais não significa desconsiderar as desigualdades que caracterizam os diferentes contextos. Há territórios com ampla presença de bibliotecas, centros culturais, universidades, parques, equipamentos esportivos, instituições científicas e oportunidades de circulação cultural, enquanto outros apresentam acesso significativamente mais restrito a esses bens e serviços. Se a política educacional apenas mobiliza aquilo que já está disponível localmente, sem considerar essas assimetrias, corre-se o risco de reproduzir territorialmente as desigualdades que a Educação Integral deveria contribuir para enfrentar.

É justamente nesse ponto que a intersetorialidade adquire também uma dimensão de justiça social. A articulação entre educação, cultura, saúde, assistência social, esporte, ciência e tecnologia e demais políticas públicas pode ampliar as oportunidades disponíveis aos estudantes e fortalecer redes de proteção e desenvolvimento nos territórios. Não se trata, portanto, apenas de levar os estudantes para fora dos muros escolares, mas de construir condições institucionais para que diferentes espaços, serviços, conhecimentos e experiências possam ser acessados como direitos. A articulação territorial precisa ser acompanhada de investimento público, planejamento, transporte, infraestrutura, recursos humanos e mecanismos de cooperação capazes de garantir que as oportunidades educativas não dependam exclusivamente da localização da escola ou das condições socioeconômicas das famílias.

Essa discussão torna-se ainda mais relevante no Ensino Médio, etapa na qual a diversificação das trajetórias formativas pode produzir diferentes possibilidades de acesso ao conhecimento. Sob a perspectiva da Educação Integral, a diversificação curricular deveria significar ampliação de experiências, repertórios e possibilidades de escolha, e não redução ou fragmentação do direito ao conhecimento. A existência formal de diferentes percursos ou itinerários, portanto, não assegura, por si só, uma formação diversificada. É necessário perguntar quais possibilidades são efetivamente oferecidas aos estudantes, em quais escolas, com quais condições materiais, quais profissionais, quais recursos e quais possibilidades reais de escolha.

A categoria território permite problematizar justamente essa distância entre a oferta formal e a oportunidade efetiva. As escolhas realizadas pelos jovens não ocorrem em um espaço abstrato, mas são condicionadas pelas possibilidades concretas disponibilizadas pelas redes e instituições escolares. A oferta curricular pode variar de acordo com infraestrutura, disponibilidade docente, localização geográfica, recursos financeiros, parcerias institucionais e características socioeconômicas das comunidades atendidas. Consequentemente, aquilo que aparece discursivamente como escolha individual pode estar fortemente delimitado pelas condições estruturais da escola e do território.

Essa questão ganha especial relevância quando se observam as desigualdades entre redes, instituições e grupos sociais. Enquanto determinados estudantes podem ter acesso a experiências formativas diversificadas — envolvendo línguas adicionais, artes, tecnologias, iniciação científica, empreendedorismo, atividades culturais, intercâmbios, orientação acadêmica e preparação para diferentes percursos de continuidade dos estudos A análise das propostas de formação, portanto, precisa considerar não apenas sua organização curricular, mas também quem pode acessar quais experiências, em quais condições e com quais consequências para suas trajetórias futuras.

Sob a ótica da justiça social, essa discussão desloca o foco da ideia abstrata de escolha para a análise das condições de possibilidade da escolha. Não basta afirmar que os jovens podem construir seus projetos de vida ou selecionar percursos formativos; é necessário examinar quais repertórios lhes são apresentados, quais conhecimentos lhes são assegurados, quais alternativas são materialmente disponíveis e quais horizontes de futuro são produzidos ou restringidos pelas experiências escolares. A autonomia dos estudantes depende, nesse sentido, da existência de condições objetivas para que diferentes futuros possam ser conhecidos, imaginados e perseguidos.

O conceito de projeto de vida, recorrente nas políticas voltadas ao Ensino Médio e à Educação Integral, também pode ser analisado a partir dessa perspectiva. Embora seja importante reconhecer os jovens como sujeitos capazes de construir expectativas, projetos e escolhas, não se pode deslocar exclusivamente para o indivíduo a responsabilidade por sua trajetória. Projetos de vida são construídos em contextos históricos e sociais concretos e são atravessados pelas condições materiais, pelas oportunidades educacionais, pelas relações sociais e pelas expectativas que instituições e discursos produzem acerca dos sujeitos. Uma perspectiva de Educação Integral comprometida com a justiça social precisa, portanto, articular agência individual e responsabilidade coletiva, reconhecendo simultaneamente a capacidade dos jovens de produzir seus próprios projetos e o dever do Estado de ampliar as condições para que possam realizá-los.

Essa discussão permite também compreender o currículo como espaço de produção de identidades e horizontes de futuro. Os percursos formativos não apenas organizam conhecimentos e experiências: eles comunicam concepções sobre quem é o estudante, quais conhecimentos são considerados relevantes, quais competências se espera que desenvolva e quais posições sociais e profissionais são apresentadas como possíveis ou desejáveis. Diferentes configurações curriculares podem, assim, produzir diferentes imagens de juventude e diferentes expectativas acerca do futuro.

Por essa razão, uma análise crítica dos itinerários e percursos formativos pode perguntar não apenas “o que os estudantes aprendem?”, mas também “que sujeitos essas propostas procuram formar?” e “quais futuros tornam possíveis ou imagináveis para diferentes grupos de jovens?”. Em uma perspectiva de Educação Integral, a formação deveria ampliar repertórios e horizontes, possibilitando aos estudantes acessar conhecimentos científicos, culturais, artísticos, tecnológicos e sociais que lhes permitam compreender criticamente o mundo, participar da vida coletiva e construir diferentes projetos de futuro.

A relação entre território, justiça social e Educação Integral conduz, portanto, a uma compreensão de que não há formação verdadeiramente integral quando as possibilidades educativas são profundamente desiguais. A ampliação do tempo, a diversificação curricular e a valorização das escolhas juvenis precisam estar acompanhadas de políticas capazes de ampliar repertórios e garantir condições equitativas de acesso às diferentes experiências formativas. Caso contrário, a diversificação pode deixar de operar como ampliação de possibilidades e passar a funcionar como mecanismo de diferenciação das oportunidades educacionais.

Desse modo, tomar o território como categoria analítica permite interrogar como as políticas e propostas curriculares se materializam em contextos concretos e como dialogam com as desigualdades que atravessam esses contextos. Sob a perspectiva da justiça social, a questão central deixa de ser apenas quanto tempo o estudante permanece na escola ou quantas opções curriculares lhe são formalmente apresentadas e passa a incluir quais conhecimentos, experiências, espaços e futuros lhe são efetivamente acessíveis. É nessa direção que território, intersetorialidade e equidade podem ser compreendidos como dimensões indissociáveis de uma concepção de Educação Integral comprometida não apenas com a ampliação da jornada, mas com a ampliação substantiva das possibilidades de formação, participação e futuro de todos os estudantes.

Ainda, como exemplos de territórios com potencial pedagógico no Município de Ibiporã, tem-se: Jaqueira, Parque Geminiani, Casa de Arte, Horto Florestal, Biblioteca Central, Museu Histórico, Aquífero, Praças, Lago, Condomínio Industrial, Centro de Inovação, Tibagi, Nascentes, Prefeituras, Cine teatro, Capela 3 figueiras, Monumentos da Cidade, Rota das Capelas, monumentos do Carlos Guimarães, Câmara de Vereadores, Praça Pio XII, entre outros.

Considerando o âmbito de atuação da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, a presente Política prioriza as especificidades da Educação Infantil e do Ensino Fundamental sob responsabilidade municipal. Reflexões próprias do Ensino Médio, como itinerários formativos e projeto de vida, deverão ser consideradas apenas quando pertinentes à articulação entre etapas e à continuidade das trajetórias escolares, sem constituir eixo estruturante desta Política.

Assim, são princípios estruturantes da Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Ibiporã, com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 12/2025, na Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com alterações posteriores, no Parecer CNE/CEB nº 6/2026 e na Resolução CNE/CEB nº 4/2026, são

a. Acesso e permanência com equidade

A Educação Integral em Tempo Integral deverá promover a ampliação progressiva e qualificada do acesso, considerando as desigualdades sociais, econômicas, territoriais, étnico-raciais e educacionais existentes no município, visando oferecer a curto e médio prazo a ampliação de vagas prioritárias para esses espaços territoriais.

A expansão da oferta deverá ser orientada por diagnóstico territorial, em busca da identificação de vulnerabilidades e diagnóstico educacional, considerando, quando necessário, a priorização de territórios e grupos que apresentem maiores desigualdades de acesso, permanência e aprendizagem, incluindo estudantes em situação de vulnerabilidade social, estudantes negros, indígenas e quilombolas, pessoas com deficiência e outros grupos historicamente submetidos a processos de exclusão.

A política determina critérios públicos e objetivos para a expansão e a alocação das vagas, de modo que a ampliação da jornada contribua para a redução das desigualdades educacionais e para a garantia do direito à educação com equidade.

b. Desenvolvimento integral e multidimensional

A Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Ibiporã compreende a Educação Integral como aquela que promove o desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões, contemplando os aspectos intelectual, físico, emocional, social, ético, cultural e ambiental, indo de encontro a orientação da CNE/CEB Nº: 12/2025, que destaca que educação integral não deve dividir os períodos das aulas nas escolas, mas sim, compor um currículo que contemple a integralidade de desenvolvimento do estudante, compreender que um sujeito não é formado apenas de conceitos científicos, mas também, de interações sociais e culturais.

A comunidade escolar de acordo com a política estabelecida, é responsável pela organização de tempos, espaços, experiências e práticas pedagógicas que favoreçam não apenas a aprendizagem dos conhecimentos escolares, mas também o desenvolvimento da autonomia, da convivência, da participação, da criatividade, da expressão, do pensamento crítico e da responsabilidade individual e coletiva, sem que esses momentos sejam marcados por delimitações, que possam favorecer a reunião de uma ação em detrimento da outra. Deste modo, a Educação Integral, não será reduzida à ampliação do tempo de permanência na escola.

c. Indissociabilidade entre cuidar e educar

A Política Municipal é desenvolvida a partir da premissa de que cuidar e educar constituem dimensões inseparáveis da ação educativa, especialmente na Educação Infantil, mas também em todas as etapas da Educação Básica. O que significa que em todos os momentos, sejam de cuidados ou de ensino, haverá intencionalidade pedagógica, sem desconsiderar a potencialidade do brincar na infância, interações sociais e descoberta, seguindo orientações do Plano Nacional de Educação (PNE- 2026-2036) e também considerando e respeitando a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorização da diversidade na infância, nos diversos contextos sociais, segunda a Lei nº13.257, 3/16 Marco Legal da Primeira Infância.

O cuidado, tratado como dimensão pedagógica e de garantia de direitos, envolvendo alimentação, higiene, segurança, acolhimento, saúde, proteção, convivência, bem-estar e condições adequadas para aprender. Ainda, compreendendo o cuidar de acordo com o Marco legal da Primeira Infância, o cuidado é compreendido de forma integral e ampliada, por meio da união indispensável e participação necessária das famílias dos estudantes, e em caso de vulnerabilidades, deverá envolver redes de saúde, educação e assistência social, para manutenção da Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A ampliação da jornada deverá assegurar condições para que os estudantes sejam acolhidos integralmente, respeitando suas necessidades, ritmos, singularidades e diferentes momentos de desenvolvimento.

d. Equidade, justiça curricular e acessibilidade curricular

Considerando que a política de Educação Integral em Tempo Integral deve garantir uma unicidade entre os procedimentos, garantindo que todas as etapas sejam lineares e não separadas entre si, a organização curricular deverá ser eixo central para assegurar a todos os estudantes oportunidades efetivas de aprendizagem e desenvolvimento, reconhecendo que oferecer condições iguais não significa, necessariamente, promover equidade. Para que exista equidade na rede de ensino, é necessário realização da análise territorial, em busca de identificação primária de vulnerabilidades e de segregação ao acesso educacional e então, realizar a implementação de currículo que atenda de fato as necessidades para o desenvolvimento global dos estudantes, de acordo com a concepção da política estabelecida para o Município.

A justiça curricular, conceito apresentado inicialmente no PNE (2014-2024) pressupõe que o currículo municipal considere as desigualdades existentes, garanta os conhecimentos essenciais e valorize diferentes saberes, culturas, identidades, linguagens e formas de participação social. A consideração das desigualdades e atuação direta, tem como principal objetivo a superação delas, buscando cada vez mais a ampliação do conceito de educação centrada e autonomia e independência.

A acessibilidade curricular deverá eliminar ou reduzir barreiras que dificultem a participação e a aprendizagem, incluindo barreiras físicas, comunicacionais, pedagógicas, tecnológicas e atitudinais, assegurando recursos de acessibilidade, tecnologia assistiva, adaptações e estratégias pedagógicas necessárias.

Ainda, de acordo com as Leis 14.164/2021 e 14.986/2024, ao atuar em equidade no Município de Ibiporã, considera-se a importância de considerar ações e abordagens em perspectivas femininas nos currículos, visto que equidade também envolve uma educação anti-machista, bem como a necessidade de considerar em currículo conteúdos a respeito da prevenção de violência contra mulheres. Vale ressaltar que no momento de estabelecer esses itens no currículo, eles serão abordados com parceria entre outras secretarias, por exemplo a de assistência social.

e. Inclusão, diversidade e respeito aos direitos humanos

A Política Municipal será orientada pela promoção e defesa dos direitos humanos, pela valorização da diversidade e pelo enfrentamento de todas as formas de discriminação, preconceito, violência e exclusão, observando-se, no campo da Educação Especial inclusiva, o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, além da Lei Brasileira de Inclusão e das demais normas aplicáveis.

Na política reconhece-a pluralidade dos sujeitos da Educação Básica e de suas trajetórias, considerando suas identidades e especificidades étnico-raciais, culturais, territoriais, geracionais, religiosas, de gênero, de orientação sexual, de deficiência, de nacionalidade e de condição migratória, observada a legislação vigente.

A política assegura práticas educativas que promovam respeito, pertencimento, convivência democrática e valorização das diferenças. Considerando que inclusão não ocorre somente com a matrícula dos estudantes público-alvo da educação especial ou de vulnerabilidades étnicos, socioeconômicas, ou demais, mas sim, que ocorre a inclusão ao permitir acesso, por meio da matrícula, participação das ações do dia a dia da escola, permanência que não deve ser impedida por barreiras atitudinais, estruturais ou metodológicas, participação no processo de ensino e de aprendizagem, desenvolvimento específico, considerando suas individualidades.

Também deverão ser consideradas as especificidades da Educação Especial, da Educação Escolar Indígena, da Educação Escolar Quilombola, da Educação do Campo e da Educação Bilíngue de Surdos, respeitadas suas respectivas diretrizes e formas de organização.

Para os estudantes público da Educação Especial, a ampliação da jornada deverá ocorrer com participação plena em todos os tempos, espaços e atividades educativas, oferecendo os apoios adequados para que isso aconteça, considerando as barreiras específicas do sujeito. O acompanhamento deverá assegurar a articulação entre acesso, participação, aprendizagem, desenvolvimento e acessibilidade, considerando suas especificidades e garantindo os apoios, recursos e serviços necessários à sua plena participação na vida escolar. Essa perspectiva está alinhada ao compromisso legal de assegurar educação inclusiva e acompanhamento da permanência e do desenvolvimento escolar desses estudantes.

f. Garantia do acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã compreende a educação como direito público subjetivo e assume o compromisso de assegurar não apenas o acesso e a matrícula dos estudantes, mas também condições efetivas para sua permanência, participação, aprendizagem, desenvolvimento integral e continuidade da trajetória escolar. Essa concepção está em consonância com a Lei nº 9.394/1996 (LDB), que estabelece a educação básica como direito e atribui ao Poder Público o dever de zelar pela frequência escolar, bem como com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

A oferta da Educação Integral em Tempo Integral estará articulada a ações de acompanhamento sistemático das condições de acesso, permanência, frequência, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, com acompanhamento por meio de indicadores de acompanhamento, considerando as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica e as desigualdades presentes nos territórios do município.

A comunidade escolar estabelecerá de forma padronizada procedimentos de acompanhamento dos estudantes com baixa frequência, dificuldades de aprendizagem ou risco de interrupção da trajetória escolar, fortalecendo a articulação com as famílias e, quando necessário, com as políticas públicas de saúde, assistência social, proteção à infância e adolescência e demais serviços da rede de proteção. A adoção de estratégias de busca ativa e acompanhamento intersetorial deverá contribuir para a prevenção do abandono e para a garantia da permanência escolar, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

No âmbito da Educação Integral em Tempo Integral, o acompanhamento deverá considerar ainda a qualidade da experiência educativa proporcionada ao estudante, observando sua participação nas atividades, seu sentimento de pertencimento, suas relações de convivência, seu vínculo com a escola, sua autonomia e seu desenvolvimento nas diferentes dimensões que compõem a formação integral.

Como elemento importante para acompanhamento e para o processo de inclusão, a avaliação da aprendizagem permanecerá com aspecto de processo contínuo, diagnóstico, formativo e cumulativo, articulado ao planejamento pedagógico e orientado pela identificação dos avanços, necessidades e potencialidades dos estudantes. Em conformidade com a LDB, deverão prevalecer os aspectos qualitativos sobre os quantitativos, sendo asseguradas estratégias de recuperação da aprendizagem, preferencialmente de forma paralela ao período letivo, quando identificadas necessidades educacionais.

Dessa forma, o acompanhamento e a avaliação da Educação Integral em Tempo Integral em Ibiporã deverão constituir instrumentos de garantia de direitos e de melhoria contínua da política educacional, permitindo que os dados produzidos pela rede sejam utilizados para identificar desigualdades, orientar decisões, aperfeiçoar práticas pedagógicas e assegurar que a ampliação da jornada escolar se traduza efetivamente em ampliação das oportunidades de aprendizagem, desenvolvimento e participação dos estudantes.

Ainda, em busca de favorecer cada vez mais o desenvolvimento dos estudantes, busca-se a ampliação de escolas Bilíngues, como já é o caso da escola CEM. Prof. Ivanildes Gonçalves Nalim, e também a busca por trazer novos idiomas, como por exemplo o espanhol.

g. Ampliação do tempo articulada à qualificação da proposta pedagógica

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã compreende que a ampliação da jornada escolar somente se efetiva como Educação Integral quando acompanhada de uma proposta pedagógica intencional, integrada e comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes. Assim, o aumento do tempo de permanência na escola não constitui, isoladamente, condição suficiente para caracterizar uma oferta de Educação Integral, devendo estar articulado à garantia do direito à aprendizagem, à equidade, à inclusão e à formação integral dos sujeitos, em consonância com a Constituição Federal, a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.

A organização da jornada escolar considera, de forma articulada, os tempos destinados às aprendizagens, à alimentação, à higiene, ao descanso, à convivência, à cultura, às artes, ao esporte, à experimentação, à investigação, à participação e às demais experiências educativas, respeitando as características das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica e as necessidades de desenvolvimento dos estudantes. A Resolução CNE/CEB nº 7/2025 estabelece que a Educação Integral em Tempo Integral deve assegurar o desenvolvimento dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, reforçando a necessidade de que a ampliação da jornada esteja vinculada a uma concepção ampliada de formação humana.

Nesse sentido, a jornada ampliada faz parte integrante do Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar e da proposta curricular da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, garantindo coerência entre os objetivos educacionais, os componentes curriculares, as práticas pedagógicas, os espaços, os tempos, os recursos didático-pedagógicos e os profissionais envolvidos no processo educativo.

A organização do tempo escolar superará a fragmentação entre turno regular e atividades complementares, promovendo a integração entre os diferentes momentos da jornada. As experiências realizadas no período ampliado deverão possuir intencionalidade educativa, articulação curricular e continuidade pedagógica, evitando a mera repetição, antecipação ou extensão das atividades desenvolvidas no turno regular. As DCN reconhecem a escola de tempo integral como um projeto educativo integrado, no qual atividades de acompanhamento e apoio pedagógico, aprofundamento da aprendizagem, pesquisa, cultura, artes, esporte, lazer, tecnologias, direitos humanos, meio ambiente e promoção da saúde devem estar articuladas aos componentes curriculares, às áreas do conhecimento e às vivências socioculturais. O currículo, deve centrar-se no desenvolvimento de: conhecimentos, habilidades, atitudes, valores, autonomia, criatividade, pensamento crítico, capacidade de convivência e participação social.

A organização pedagógica deverá considerar, ainda, que os diferentes tempos educativos possuem igual relevância na formação integral dos estudantes, não devendo as atividades de alimentação, cuidado, convivência, descanso, cultura, movimento e lazer ser compreendidas como momentos dissociados do processo educativo, ou que não tenham intencionalidade pedagógica. A proposta reconhecerá a integralidade dos sujeitos e articular as dimensões pedagógica, social, cultural, afetiva e de proteção presentes na experiência escolar. O Parecer CNE/CEB nº 12/2025 destaca, nesse sentido, que a qualidade da Educação Integral depende tanto da ampliação do tempo quanto da elevação da qualidade da formação humana e das práticas pedagógicas desenvolvidas nesse período.

A proposta pedagógica da Educação Integral em Tempo Integral deverá, ainda, promover a articulação entre os conhecimentos previstos no currículo municipal, os saberes dos estudantes, as experiências comunitárias e as características do território, reconhecendo os espaços escolares e não escolares como potenciais ambientes educativos.

Dessa forma, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã estabelece que ampliar o tempo significa ampliar as oportunidades educativas, e não simplesmente prolongar a permanência do estudante na escola. A expansão da jornada deverá estar acompanhada da qualificação dos espaços, das práticas pedagógicas, do currículo, da formação dos profissionais, dos recursos e dos processos de acompanhamento e avaliação, de modo que cada período adicional da jornada contribua efetivamente para a aprendizagem, o desenvolvimento integral, a inclusão, a participação e a formação cidadã dos estudantes.

h. Currículo integrado, interdisciplinar, valorização da pluralidade cultural e das múltiplas linguagens

A organização curricular deverá assegurar a integração entre a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã e os conhecimentos e experiências construídos nos diferentes espaços educativos, garantindo a articulação entre os direitos de aprendizagem, as especificidades locais e as diferentes dimensões do desenvolvimento humano, ainda considerando como item indissociável a equidade, inclusão, educação de gêneros, antidiscriminatória e anti-capacitista. Essa concepção encontra fundamento no art. 26 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que determina que os currículos da Educação Básica tenham uma base nacional comum, complementada por uma parte diversificada, de acordo com as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos. A integração curricular deverá observar também as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, assegurando a abordagem da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena de forma transversal e articulada às experiências educativas.

As propostas pedagógicas privilegiarão práticas interdisciplinares, diversificadas, participativas, investigativas, criativas e inovadoras, que possibilitem aos estudantes estabelecer relações entre diferentes áreas do conhecimento e utilizar os conhecimentos escolares para compreender, interpretar e intervir na realidade em que vivem, favorecendo autonomia e independência para os alunos.

Nesse sentido, a interdisciplinaridade, concebida na LDB, deverá ser compreendida como princípio de organização do trabalho pedagógico, favorecendo a construção de relações entre conhecimentos científicos, matemáticos, linguísticos, históricos, geográficos, artísticos, culturais, tecnológicos, ambientais, físicos e sociais. A integração curricular deverá permitir que os estudantes mobilizem diferentes conhecimentos para analisar problemas, investigar fenômenos, elaborar hipóteses, desenvolver projetos, criar soluções e produzir conhecimentos.

A proposta curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá também reconhecer os estudantes como sujeitos ativos do processo educativo, valorizando seus conhecimentos prévios, suas experiências, interesses, culturas, identidades e formas de expressão.

A Resolução CNE/CEB nº 7/2025, reforça essa concepção ao estabelecer que a Educação Integral em Tempo Integral deve promover o desenvolvimento integral dos estudantes, dessa forma, a ampliação da jornada escolar deverá ser acompanhada pela ampliação das possibilidades curriculares e metodológicas.

A Política Municipal deverá assegurar, ainda, que a integração curricular contemple os princípios da equidade e da inclusão, garantindo a participação e a aprendizagem de todos os estudantes. As propostas pedagógicas deverão prever estratégias de acessibilidade curricular, recursos e apoios necessários aos estudantes que deles necessitem, de modo que a diversificação das experiências educativas não produza novas barreiras à participação.

Nesse sentido, currículo integrado não significa redução ou substituição dos conhecimentos específicos de cada componente curricular, mas sua articulação intencional para favorecer aprendizagens mais significativas, contextualizadas e conectadas à realidade.

A interdisciplinaridade deverá preservar a especificidade dos diferentes campos do conhecimento e, simultaneamente, criar possibilidades de diálogo e integração entre eles.

A organização curricular deverá ser permanentemente acompanhada e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, considerando evidências de aprendizagem, participação, desenvolvimento integral, equidade, inclusão e qualidade das experiências educativas. Os resultados desse acompanhamento deverão subsidiar a revisão das práticas pedagógicas, dos projetos, dos tempos e dos espaços educativos, fortalecendo o processo contínuo de melhoria da Educação Integral em Tempo Integral no Município de Ibiporã.

i. Escola, comunidade e território como espaços educativos

Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã reconhecerá a relação indissociável entre escola, comunidade e território, compreendendo que a educação constitui processo social que se desenvolve em diferentes espaços, tempos e relações. Nessa perspectiva, o território não será compreendido apenas como o espaço geográfico no qual a escola está inserida, mas como ambiente educativo constituído por sua história, cultura, relações sociais, características ambientais, equipamentos públicos, instituições, saberes, manifestações culturais, potencialidades e desafios, dados que devem constar no Projeto Político-Pedagógico.

A organização da Educação Integral em Tempo Integral deverá, portanto, considerar as características e necessidades dos diferentes territórios de Ibiporã, reconhecendo que as condições sociais, culturais, econômicas, ambientais e demográficas influenciam as experiências escolares e as oportunidades de aprendizagem dos estudantes.

A legislação educacional vigente também estabelece a necessidade de conexão dos processos de ensino e aprendizagem com a vida comunitária e social de cada território, bem como de articulação entre diferentes saberes. Dessa forma, situações concretas vivenciadas pelos estudantes e pela comunidade poderão constituir objetos de investigação, reflexão e aprendizagem, desde que vinculadas aos objetivos curriculares e à intencionalidade pedagógica.

Nesse contexto, poderão integrar as experiências educativas os equipamentos e espaços existentes no território, tais como bibliotecas, museus, centros culturais, praças, parques, espaços esportivos, instituições científicas, equipamentos de saúde, unidades de assistência social, espaços ambientais, organizações comunitárias, planetário do Município de Ibiporã e demais ambientes que apresentem potencial educativo.

A utilização desses espaços deverá estar vinculada ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, ao currículo, ao planejamento docente e aos objetivos de aprendizagem, não constituindo atividade meramente recreativa sem intencionalidade pedagógica e integrada ao currículo vigente.

A integração entre escola, comunidade e território deverá contribuir para o fortalecimento do sentimento de pertencimento, da identidade comunitária e da participação social dos estudantes. As experiências educativas deverão possibilitar que os estudantes conheçam o território em que vivem, reconheçam suas potencialidades e desafios, desenvolvam vínculos com a comunidade e compreendam seu papel como sujeitos capazes de participar da construção e transformação de sua realidade. Nesse sentido, problemas e potencialidades identificados no território de Ibiporã poderão constituir objetos de investigação e intervenção pedagógica, tais como questões ambientais,

A Política Municipal reconhecerá, igualmente, que nem todos os territórios apresentam as mesmas condições de infraestrutura, equipamentos ou oportunidades culturais e educativas. Por essa razão, a articulação territorial deverá ser orientada pelo princípio da equidade, estabelecido anteriormente.

j. Gestão democrática, sistêmica, participação, protagonismo e coerência entre a política e a prática

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã será implementada com base na gestão democrática e participativa, assegurando espaços permanentes de escuta, diálogo, planejamento, acompanhamento e avaliação com a participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade.

A gestão democrática no município, é realizada como processo permanente de participação e corresponsabilidade, envolvendo os diferentes sujeitos na identificação de necessidades, definição de prioridades, elaboração de estratégias, acompanhamento das ações e avaliação dos resultados. Os Projetos Político-Pedagógicos deverão ser construídos e revisados de forma participativa, articulando as diretrizes da Política Municipal às características do território, às necessidades dos estudantes e às especificidades de cada comunidade escolar, conforme os princípios estabelecidos pela LDB.

A participação das famílias e da comunidade deverá ser fortalecida por meio de mecanismos de diálogo e comunicação. Dessa forma, a gestão democrática será compreendida como princípio estruturante da Política Municipal, articulando participação, protagonismo de todos os envolvidos, inclusive os estudantes.

A gestão educacional deverá garantir que decisões relativas ao currículo, organização dos tempos e espaços, infraestrutura, recursos humanos, formação continuada, alimentação escolar, transporte, materiais pedagógicos, inclusão, acompanhamento dos estudantes e avaliação estejam articuladas aos objetivos da Educação Integral. A ampliação da jornada deverá, portanto, ser acompanhada de condições adequadas para sua efetivação, assegurando que as decisões administrativas e pedagógicas estejam orientadas pela garantia do acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral, equidade e qualidade da oferta educacional. Essa concepção também está presente nas orientações nacionais que vinculam a expansão do tempo integral à infraestrutura e aos recursos necessários para sua implementação.

Compete à Secretaria Municipal de Educação estabelecer diretrizes, orientações técnicas, mecanismos de formação, acompanhamento e avaliação que possibilitem a materialização da Política Municipal no cotidiano das escolas. As equipes gestoras e os profissionais da educação deverão atuar de forma articulada, assegurando que o Projeto Político-Pedagógico, o currículo, o planejamento docente e as práticas educativas estejam alinhados às diretrizes municipais e às necessidades concretas dos estudantes. A LDB atribui aos docentes responsabilidades relacionadas à participação na proposta pedagógica, ao planejamento, à aprendizagem dos estudantes, à avaliação, ao desenvolvimento profissional e à articulação da escola com as famílias e a comunidade.

k. Intersetorialidade e responsabilidade compartilhada

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã será implementada por meio da articulação intersetorial entre a educação e as demais políticas públicas, reconhecendo que o desenvolvimento integral dos estudantes depende de ações integradas e contínuas. Essa concepção está fundamentada na Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e nos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4/2026 , que estabelece expressamente a “articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades” como uma das dimensões estratégicas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral.

A Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida mediante articulação entre políticas públicas e diferentes setores da administração municipal e da sociedade, principalmente no que diz respeito à secretaria de saúde, cultura, esporte e assistência social, com fortalecimento das ações entre as secretarias, visando o desenvolvimento integral dos estudantes.

A intersetorialidade deverá ser organizada mediante fluxos de comunicação, protocolos de encaminhamento, ações conjuntas, planejamento integrado, definição de responsabilidades, mecanismos de devolutiva e acompanhamento dos casos que demandem atuação articulada. O compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis observará a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), o princípio da necessidade, a finalidade pública, a proteção integral de crianças e adolescentes e as competências legais de cada órgão e política pública. A atuação em rede deverá preservar a função pedagógica da escola, sem transferir a outros setores responsabilidades próprias da educação, ao mesmo tempo em que possibilita respostas integradas às situações que exigem proteção social e garantia de direitos.

A Política Municipal também reconhecerá a responsabilidade compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na garantia do direito à Educação Integral em Tempo Integral.

l. Sustentabilidade socioambiental e justiça climática

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã reconhecerá a sustentabilidade socioambiental e a justiça climática como dimensões da formação integral, promovendo o desenvolvimento de conhecimentos, valores, atitudes e práticas voltados à proteção da vida, à responsabilidade coletiva e à construção de sociedades socialmente justas e ambientalmente sustentáveis. Esse princípio está expressamente previsto no art. 5º, inciso V, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que estabelece a promoção da sustentabilidade socioambiental e da justiça climática como princípio específico da Educação Integral em Tempo Integral, devendo ainda, estar exposto e praticado no currículo da Educação Básica.

A perspectiva da justiça climática deverá orientar as experiências educativas para que os estudantes compreendam que os impactos ambientais e climáticos não atingem todos os grupos sociais da mesma maneira, reconhecendo as relações entre condições socioeconômicas, território, acesso a recursos, direitos e exposição a riscos ambientais. Nesse sentido, a escola deverá favorecer a investigação de problemas socioambientais presentes no território de Ibiporã, estimulando os estudantes a analisar situações concretas, produzir conhecimentos, propor soluções e participar de ações individuais e coletivas de prevenção, adaptação, mitigação e cuidado com o ambiente. Essa abordagem está alinhada à atualização da Política Nacional de Educação Ambiental pela Lei nº 14.926/2024, que passou a contemplar expressamente metodologias voltadas à prevenção, mitigação e adaptação às mudanças climáticas e à proteção da biodiversidade.

A sustentabilidade deverá, ainda, constituir princípio de gestão da própria Rede Municipal de Ensino, articulando currículo, práticas pedagógicas, infraestrutura, uso racional de água e energia, gestão de resíduos, alimentação escolar, áreas verdes, mobilidade, acessibilidade e utilização responsável dos espaços educativos. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares deverão estimular ações que transformem a escola e seu território em espaços de aprendizagem e de práticas sustentáveis, integrando educação ambiental, cidadania, participação comunitária e responsabilidade socioambiental. Dessa forma, em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e com a legislação nacional de educação ambiental, a Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã deverá contribuir para que os estudantes não apenas compreendam os desafios socioambientais e climáticos, mas desenvolvam capacidade de participação, responsabilidade e atuação na construção de territórios mais sustentáveis, resilientes, inclusivos e socialmente justos.

m. Acompanhamento, avaliação e melhoria contínua da política

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será acompanhada e avaliada de forma contínua, participativa, formativa e orientada para a melhoria da qualidade e da equidade.

O Município deverá estabelecer mecanismos de monitoramento que permitam acompanhar, entre outros aspectos:

a) expansão e distribuição das matrículas;

b) frequência e permanência;

c) aprendizagem e desenvolvimento integral;

d) equidade no acesso;

e) inclusão e acessibilidade;

f) condições de infraestrutura;

g) alimentação e transporte;

h) formação e valorização dos profissionais;

i) práticas curriculares e pedagógicas;

j) articulação intersetorial e territorial;

k) participação da comunidade;

l) clima escolar, pertencimento e convivência;

m) resultados sociais e educacionais da política.

Os dados deverão subsidiar decisões, revisão de estratégias e planejamento das ações subsequentes. A avaliação deverá ser utilizada como instrumento de aperfeiçoamento da política, e não apenas de controle de resultados.

Os fundamentos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã são compreendidos de maneira articulada e indissociável, não constituindo ações isoladas ou componentes independentes da política educacional.

A Educação Integral em Tempo Integral será compreendida como uma política pública estruturante, territorializada, inclusiva e orientada pela equidade, na qual a ampliação da jornada escolar estará vinculada à garantia do direito à educação, ao desenvolvimento integral dos estudantes, à qualidade social da aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais.

A implementação da política deverá considerar as características e necessidades do território de Ibiporã, assegurando planejamento participativo, gestão democrática, articulação intersetorial, valorização dos profissionais da educação, integração curricular, acessibilidade, participação estudantil e acompanhamento permanente de seus resultados.

Dessa forma, a Política Municipal deverá constituir-se como processo contínuo de planejamento, implementação, acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento, garantindo que a ampliação do tempo escolar represente efetivamente a ampliação das oportunidades de aprendizagem, desenvolvimento, proteção, participação e formação humana integral.

Esses princípios dialogam diretamente com os fundamentos indicados pelo MEC: Educação Integral como direito humano, desenvolvimento integral multidimensional, justiça curricular, equidade e inclusão e indissociabilidade entre tempo e proposta pedagógica.

3. OBJETIVOS DA POLÍTICA

A Política tem como objetivo geral garantir, qualificar e ampliar progressivamente a oferta de Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Ibiporã, assegurando condições para o desenvolvimento integral, a aprendizagem, a permanência e a inclusão de todos os estudantes.

Entre seus objetivos específicos estão ampliar oportunidades educativas, reduzir desigualdades educacionais, assegurar acesso equitativo à jornada ampliada, fortalecer práticas pedagógicas integradas e interdisciplinares, promover o protagonismo dos estudantes, fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade e ampliar a articulação entre educação e outras políticas públicas.

A Política também busca garantir condições institucionais adequadas para sua implementação, envolvendo infraestrutura, alimentação, transporte, formação profissional, gestão democrática e mecanismos sistemáticos de avaliação.

4. CURRÍCULO NA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

A presente seção dando continuidade a totalidade da Política de Educação Integral em Tempo Integral está em consonância com a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts, 205, 206 e 208, Lei nº 9.394/1996 (LDB), especialmente os arts. 1º, 2º, 3º, 12, 13, 14, 26, 29, 31, 34 e 58 a 60; o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990; a Lei Brasileira de Inclusão — Lei nº 13.146/2015; a Lei nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; a Lei nº 14.945/2024; a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com as alterações promovidas pelas Resoluções CNE/CEB nº 1/2026 e nº 2/2026, e a Resolução CNE/CEB nº 4/2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral; a Lei nº 15.388/2026, que aprova o Plano Nacional de Educação; as Diretrizes Curriculares Nacionais pertinentes a cada etapa e modalidade; a BNCC; o Referencial Curricular do Paraná; e os atos normativos do Sistema Municipal de Ensino.

Como reflexo da concepção da Política de Educação Integral em Tempo Integral, o currículo deve observar a proteção integral da criança, a prioridade absoluta de seus direitos, a gestão democrática, a valorização dos profissionais da educação, a igualdade de condições de acesso, permanência e aprendizagem, o respeito à diversidade e a superação das desigualdades educacionais. Destaca-se que a oferta em tempo integral não poderá ser utilizada para substituir serviços de proteção social, reduzir componentes curriculares obrigatórios, ser o único percurso oferecido à estudantes em situação de vulnerabilidade ou ou de qualquer forma se tornar uma barreira de aprendizagem para estudantes público da Educação Especial.

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã compreende o currículo como o conjunto articulado de experiências, conhecimentos, práticas, relações, tempos e espaços educativos por meio dos quais se asseguram os direitos de aprendizagem e que promove o desenvolvimento integral dos estudantes. Nessa perspectiva, a ampliação da jornada escolar não se reduz à ampliação do tempo de permanência na escola, tampouco à oferta de atividades complementares no contraturno. Pressupõe a reorganização qualitativa da experiência educativa, orientada por um currículo integrado e integrador, capaz de articular os conhecimentos historicamente produzidos, as diferentes áreas do conhecimento, os saberes dos estudantes e das comunidades, as múltiplas linguagens e as oportunidades educativas existentes no território.

O currículo da Educação Integral em Tempo Integralarticula a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), o Referencial Curricular do Paraná, o currículo da Rede Municipal de Ensino do Município de Ibiporã, os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares e os saberes, práticas, características e potencialidades dos territórios, incluindo a potencialidade pedagógica advinda da intersetorização. Sua organização deverá orientar-se para o desenvolvimento integral dos estudantes, reconhecendo de forma indissociável suas dimensões cognitiva, física, social, emocional, cultural e ética, considerando os diferentes tempos da vida, as singularidades dos sujeitos, seus contextos socioculturais e seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

A Política no município de Ibiporã assume, portanto, que mais tempo na escola deverá significar mais e melhores oportunidades de aprender, participar, criar, investigar, conviver, movimentar-se, comunicar-se, cuidar de si e do outro, compreender e transformar o mundo.

4.1 Currículo integrado e jornada educativa única

A organização curricular das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral no Município de Ibiporã busca de forma integral superar a fragmentação entre turno e contraturno, entre componentes curriculares e atividades complementares e entre experiências consideradas centrais e periféricas, considerando que todas as experiências vivenciadas pelos estudantes devem ter intencionalidade pedagógica e contribuir para o desenvolvimento integral do estudante.

Para assegurar unidade e progressão curricular, a Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá uma matriz de alinhamento que relacione: direitos e objetivos de aprendizagem da BNCC; Referencial Curricular do Paraná; currículo municipal; componentes curriculares; campos de experiências da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental; projetos integradores; experiências territoriais; formas de acompanhamento; e evidências esperadas por etapa e ano. Essa matriz será instrumento de planejamento, mas não um roteiro rígido que elimine a autonomia pedagógica responsável das unidades escolares.

A contextualização local deverá considerar o Diagnóstico do Território Educativo de Ibiporã, construído com dados educacionais e sociais atualizados, escuta de crianças, estudantes, famílias e profissionais, mapeamento de equipamentos públicos, espaços culturais, ambientais, esportivos, científicos e comunitários, acessibilidade, mobilidade, segurança, conectividade e oportunidades de participação. O diagnóstico deverá ser revisto periodicamente e utilizado para orientar prioridades curriculares, parcerias, investimentos e distribuição equitativa das oportunidades educativas.

Toda a jornada escolar constitui um único percurso formativo. Componentes curriculares, projetos, oficinas, experiências culturais e esportivas, práticas investigativas, atividades de leitura, ciência, tecnologia, arte, movimento, convivência e demais experiências educativas deverão ser planejados de maneira articulada, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, tendo um eixo norteador municipal, mas respeitando as individualidades de cada unidade escolar e de cada região do município, buscando cada vez mais sua valorização.

A integração curricular não significa eliminar as especificidades das áreas ou componentes curriculares, mas criar condições para que conhecimentos, conceitos, práticas e linguagens possam dialogar entre si em torno de problemas, questões, projetos e experiências significativas para os estudantes. Assim, a Educação Integral em Tempo Integral não deverá constituir dois currículos, ou ser considerada em dois momentos, um destinado às aprendizagens consideradas acadêmicas e outro às atividades do período ampliado, mas um currículo único, coerente e intencionalmente organizado ao longo de toda a jornada.

4.2 Interdisciplinaridade e práticas integradoras

A interdisciplinaridade constitui princípio importante da organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral. Projetos, sequências didáticas, investigações, oficinas e outras práticas integradoras deverão possibilitar relações entre diferentes componentes e áreas do conhecimento, sem descaracterizar os conhecimentos específicos que lhes são próprios. Deverão ser favorecidas propostas que partam de questões relevantes, problemas reais, fenômenos, temas, desafios e situações do território, mobilizando diferentes conhecimentos para sua compreensão e para a elaboração de respostas, produções ou intervenções.

Nesse contexto, a abordagem STEAM — Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática — poderá constituir uma das possibilidades metodológicas de integração curricular, especialmente por meio de projetos investigativos nos quais os estudantes formulem perguntas, levantem hipóteses, pesquisem, experimentem, construam soluções, produzam protótipos, comuniquem resultados e avaliem os processos desenvolvidos. A metodologia STEAM não deverá constituir um componente isolado ou uma atividade meramente tecnológica, mas uma possibilidade de organização de experiências interdisciplinares orientadas pela investigação, criatividade, resolução de problemas e aplicação social do conhecimento.

4.3 Desenvolvimento integral e ampliação das experiências formativas

O desenvolvimento integral pressupõe reconhecer que a formação humana não se limita às aprendizagens tradicionalmente associadas aos componentes curriculares. O currículo deverá proporcionar experiências diversificadas que permitam aos estudantes desenvolver conhecimentos, capacidades, valores, formas de expressão, participação e convivência.

Nesse sentido, deverão integrar as experiências formativas, de maneira transversal ou por meio de projetos e práticas específicas:

A. as linguagens e as línguas, compreendidas como formas de participação, expressão, interação e acesso a diferentes culturas e conhecimentos;

B. a arte e a cultura, como dimensões constitutivas da experiência humana e formas de criação, expressão, memória e pertencimento;

C. o esporte, o movimento, a corporeidade e o lazer, como dimensões fundamentais do desenvolvimento físico, social, emocional e cultural;

D. a ciência, a investigação e a cultura científica, favorecendo curiosidade, problematização, produção de conhecimento e compreensão do mundo;

E. a educação digital, midiática e computacional, promovendo compreensão, participação, criação e atuação crítica, ética, segura e responsável em ambientes mediados por tecnologias;

F. a saúde e o cuidado, considerando hábitos, bem-estar, alimentação, prevenção, autocuidado e cuidado coletivo;

G. os direitos humanos, a convivência democrática e a cultura de paz, promovendo respeito às diferenças, participação, diálogo e enfrentamento de todas as formas de discriminação;

H. a educação ambiental, a sustentabilidade e a relação com a natureza, articuladas às questões ambientais e às características do território;

I. o território e seus espaços, saberes, sujeitos e práticas sociais, reconhecidos como fontes e contextos de aprendizagem.

Tais elementos, compõe a proposta curricular, que deverá garantir que os campos formativos sejam acessíveis a todos os estudantes, com planejamento universal para a aprendizagem, recursos de comunicação acessível, materiais em diferentes formatos, tecnologias assistivas quando necessárias, flexibilização de tempos e modos de participação e apoios individualizados fundamentados em avaliação pedagógica. O Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando indicado, deve articular-se à escolarização comum e à jornada integral, sem substituir a participação do estudante nas experiências curriculares compartilhadas.

A educação das relações étnico-raciais, a história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, os direitos humanos, a prevenção de violências, a igualdade de gênero, o respeito às diferentes configurações familiares, a cultura de paz e a valorização das identidades locais deverão ser abordados de forma contínua, interdisciplinar e adequada à faixa etária, observadas as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e as diretrizes nacionais correspondentes. Essas dimensões não deverão ser compreendidas como atividades adicionais ao currículo, mas como dimensões constitutivas da formação humana integral.

4.4 Tempos, espaços e territórios educativos

Na Educação Integral em Tempo Integral, a aprendizagem não se restringe à sala de aula nem aos espaços físicos da escola. O município e seus territórios deverão ser reconhecidos como espaços potencialmente educativos, capazes de ampliar as experiências culturais, científicas, ambientais, esportivas e sociais dos estudantes.

Como diretriz territorial para o município de Ibiporã, a Política considera a utilização pedagógica planejada de bibliotecas, parques, observatório, equipamentos culturais e esportivos, áreas verdes e ambientais e demais espaços públicos e comunitários definidos pela Rede, desde que asseguradas as condições de segurança, acessibilidade, inclusão, intencionalidade pedagógica, autorização e planejamento prévios.

A utilização desses espaços deverá estar vinculada aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, ao planejamento pedagógico e ao Projeto Político-Pedagógico da escola

Dessa forma, não se caracteriza apenas como visita ou atividade externa, mas como parte de percursos educativos territorializados.

Cada unidade escolar elaborará um Diagnóstico do Território Educativo, respeitando a proteção de dados pessoais, especialmente de crianças, não produzindo estigmatização de bairros e famílias, mas, contendo, no mínimo:

A. caracterização socioterritorial e cultural;

B. perfil de matrículas, frequência, participação e aprendizagem;

C. barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais, pedagógicas e digitais;

D. espaços e serviços públicos potencialmente educativos;

E. organizações comunitárias, artistas, mestres de saberes e instituições parceiras;

F. condições de segurança, transporte e acessibilidade;

G. demandas identificadas pelas famílias e pelos estudantes; e

H. prioridades de intervenção curricular.

As unidades escolares poderão, ainda, mapear os recursos, sujeitos, instituições, saberes, espaços e práticas existentes em seu entorno, identificando possibilidades de construção de territórios educativos e de articulação entre escola, comunidade e políticas públicas.

4.5 Intersetorialidade e desenvolvimento integral

A promoção do desenvolvimento integral requer a articulação da política educacional com outras políticas públicas que incidem sobre as condições de vida, aprendizagem, proteção e participação de crianças e estudantes.

A Rede Municipal deverá favorecer mecanismos permanentes de articulação entre a Educação e, especialmente, as áreas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e demais setores relacionados à proteção e à promoção dos direitos das crianças e estudantes.

A intersetorialidade deverá ser compreendida como estratégia de corresponsabilidade pelo desenvolvimento integral, e não como transferência das responsabilidades próprias da escola ou substituição de suas funções pedagógicas.

As parcerias intersetoriais deverão ser formalizadas por instrumentos adequados, com definição de objetivos, atribuições, responsáveis, público atendido, cronograma, condições de segurança, acessibilidade, uso dos espaços, fluxo de comunicação, proteção de dados, avaliação e prestação de contas. A Secretaria Municipal de Educação manterá a coordenação pedagógica da experiência, e cada setor responderá pelas competências legais que lhe são próprias.

As ações desenvolvidas em parceria com outros setores poderão integrar projetos e percursos educativos quando apresentarem pertinência com os objetivos da Política, estiverem articuladas ao Projeto Político-Pedagógico e forem pedagogicamente planejadas e acompanhadas pela unidade escolar.

4.6 Todos os tempos são tempos educativos

Na perspectiva da Educação Integral, todos os tempos vivenciados pelos estudantes durante a jornada escolar possuem potencial educativo. Acolhimento, alimentação, higiene, descanso, brincadeira, deslocamentos, convivência e socialização deverão ser organizados de modo coerente com os princípios da Política, considerando as especificidades etárias e as necessidades dos estudantes.

Reconhecer esses momentos como parte da experiência educativa não significa escolarizá-los ou transformá-los artificialmente em aulas. Significa assegurar que sejam vivenciados em ambientes de cuidado, autonomia, respeito, convivência, participação, proteção e aprendizagem social, evitando que determinados períodos da jornada sejam compreendidos apenas como intervalos entre atividades consideradas pedagógicas.

4.7 Educação digital, midiática e computacional

A educação digital, midiática e computacional deverá integrar o currículo da Educação Integral em Tempo Integral de maneira transversal e articulada às diferentes áreas do conhecimento, em consonância com as políticas curriculares já desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino. As práticas deverão possibilitar que os estudantes avancem da condição de usuários e consumidores para a de sujeitos capazes de compreender, analisar, criar, produzir e participar criticamente de contextos mediados por tecnologias.

Deverão ser promovidas experiências relacionadas ao pensamento computacional, mundo digital e cultura digital, bem como à leitura crítica das mídias, produção de conteúdos, investigação, criatividade, colaboração e uso ético, seguro, responsável e socialmente significativo das tecnologias.

A implementação da educação digital, por meio da BNCC da Computação, deverá observar a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a proteção integral de crianças e adolescentes, a acessibilidade digital e o uso pedagógico responsável de plataformas e sistemas de inteligência artificial. A Rede deverá definir critérios de seleção de recursos digitais, transparência, segurança, minimização de dados, supervisão humana, prevenção de vieses e garantia de que decisões pedagógicas relevantes não sejam delegadas exclusivamente a sistemas automatizados.

4.8 Campos de experiências formativas priorizados pela Rede

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã reconhece que a ampliação da jornada escolar amplia as possibilidades de acesso dos estudantes a conhecimentos, linguagens, práticas culturais e experiências formativas fundamentais ao desenvolvimento humano.

Em consonância com a concepção de formação integral, a Rede Municipal de Ensino elege como campos prioritários para a composição e diversificação de sua proposta curricular: línguas, tecnologias e cultura digital, esportes e práticas corporais e artes.

A definição desses campos constitui uma escolha curricular da Rede e orienta a organização das matrizes, dos projetos integradores e das experiências oferecidas ao longo da jornada. Sua presença no currículo fundamenta-se na contribuição que cada um oferece ao desenvolvimento cognitivo, físico, social, emocional, ético e cultural dos estudantes e na possibilidade de ampliar o acesso a experiências que constituem direitos de aprendizagem e de participação social. Esses campos não constituem atividades acessórias, recreativas ou destinadas exclusivamente à ocupação do tempo ampliado. Integram o currículo, articulam-se às áreas do conhecimento e aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e são objeto de planejamento, mediação pedagógica, acompanhamento e avaliação.

4.8.1 Línguas, linguagens e ampliação dos repertórios culturais

A aprendizagem de línguas integra a proposta de Educação Integral de Ibiporã por sua contribuição para a formação linguística, cultural, cognitiva e social dos estudantes.

A Rede compreende as línguas como práticas sociais e culturais por meio das quais os sujeitos constroem sentidos, estabelecem relações, acessam conhecimentos, expressam identidades e participam de diferentes comunidades e contextos sociais. Aprender uma língua amplia, portanto, não apenas possibilidades comunicativas, mas também formas de compreender a si mesmo, o outro e o mundo.

A proposta curricular amplia as oportunidades de contato e de uso significativo de diferentes línguas e linguagens e favorece situações nas quais os estudantes interagem, leem, escutam, produzem sentidos, brincam com a linguagem, apreciam textos, narram experiências, produzem textos e participam de práticas culturais adequadas à sua etapa de desenvolvimento.

A aprendizagem de línguas adicionais, com destaque para a Língua Inglesa, amplia o repertório linguístico e cultural dos estudantes e favorece o contato com diferentes formas de viver, comunicar, produzir conhecimentos e interpretar a realidade. Sua presença na Educação Integral relaciona-se à formação para participação em uma sociedade caracterizada pela circulação de pessoas, conhecimentos, informações e produções culturais em diferentes línguas.

A abordagem adotada pela Rede:

A. compreende a língua como prática social e instrumento de participação;

B. prioriza experiências significativas de uso da língua em detrimento da aprendizagem descontextualizada de estruturas linguísticas;

C. articula oralidade, leitura, escrita, escuta, interação e diferentes linguagens;

D. utiliza literatura, música, jogos, brincadeiras, narrativas, projetos, mídias e produções culturais como recursos para ampliar experiências linguísticas;

E. promove contato com diferentes culturas e perspectivas, evitando concepções que estabeleçam hierarquias entre línguas, culturas ou modos de falar;

F. estabelece relações entre aprendizagem linguística, interculturalidade, respeito à diversidade e formação para a convivência;

G. integra as línguas a projetos investigativos, artísticos, científicos, tecnológicos e culturais sempre que essa articulação contribui para os objetivos de aprendizagem.

Na Educação Infantil, as experiências com outras línguas integram situações de interação, brincadeira, literatura, música, movimento, exploração e produção de sentidos, preservando as características próprias da etapa.

No Ensino Fundamental, ampliam-se progressivamente as oportunidades de compreensão e produção em diferentes práticas sociais, articulando o desenvolvimento linguístico à formação cultural, intercultural e cidadã.

A aprendizagem de línguas contribui, assim, para que os estudantes ampliem suas possibilidades de expressão, comunicação, participação, acesso ao conhecimento e diálogo com diferentes culturas, constituindo dimensão relevante da formação integral.

4.8.2 Tecnologias, Computação e cultura digital

As tecnologias integram a Educação Integral de Ibiporã como objetos de conhecimento, linguagens, instrumentos de criação e dimensões da participação social contemporânea.

A proposta curricular supera uma concepção de educação tecnológica centrada no acesso a equipamentos ou no treinamento para utilização de aplicativos. A formação integral envolve compreender como as tecnologias funcionam, como produzem e fazem circular informações, como interferem nas relações sociais e como podem ser utilizadas para investigar, criar, comunicar, resolver problemas e participar da sociedade.

A Educação Integral articula esse campo ao processo de implementação da BNCC Computação na Rede Municipal de Ensino, contemplando, de forma progressiva, Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital.

As experiências curriculares:

A. desenvolvem raciocínio lógico, decomposição de problemas, reconhecimento de padrões, abstração, construção de estratégias e algoritmos;

B. possibilitam compreender princípios relacionados ao funcionamento de computadores, sistemas, redes e ambientes digitais;

C. promovem criação e autoria por meio das tecnologias, superando seu uso exclusivamente como ferramentas de consumo;

D. desenvolvem capacidade de buscar, selecionar, comparar, analisar e produzir informações;

E. promovem leitura crítica das mídias e das informações que circulam nos ambientes digitais;

F. abordam segurança, privacidade, proteção de dados, convivência e responsabilidade nos ambientes digitais de forma adequada às diferentes faixas etárias;

G. discutem implicações sociais, culturais, ambientais e éticas das tecnologias;

H. integram tecnologias à investigação, à resolução de problemas e à produção de conhecimentos em diferentes áreas;

I. articulam atividades plugadas e desplugadas, evitando a associação entre educação digital e exposição permanente às telas.

O estudante ocupa, progressivamente, a posição de autor, produtor, investigador e participante crítico da cultura digital, e não apenas de consumidor de tecnologias.

Projetos de programação, robótica, produção audiovisual, mídias digitais, investigação científica e abordagem STEAM podem integrar esse campo, desde que vinculados aos objetivos curriculares e adequados às etapas de desenvolvimento.

A formação tecnológica contribui, assim, para o desenvolvimento da autonomia intelectual, pensamento crítico, criatividade, resolução de problemas, autoria, colaboração e participação ética e responsável na sociedade contemporânea.

4.8.3 Esportes, práticas corporais, danças e lutas

O corpo e o movimento constituem dimensões fundamentais do desenvolvimento humano. A Educação Integral de Ibiporã reconhece os esportes, jogos, brincadeiras, danças, lutas, ginásticas e demais práticas corporais como conhecimentos e manifestações da cultura e assegura sua presença qualificada na experiência curricular.

As práticas corporais não se restringem à recreação, à ocupação do tempo ou à preparação física. Por meio delas, os estudantes conhecem o próprio corpo, ampliam repertórios motores, desenvolvem formas de expressão, aprendem a participar de práticas coletivas, experimentam desafios, constroem relações e entram em contato com manifestações culturais produzidas por diferentes grupos e sociedades.

A proposta curricular contempla experiências diversificadas, evitando que a oferta se concentre exclusivamente em modalidades esportivas tradicionais ou competitivas.

As práticas corporais:

A. ampliam repertórios de movimento, coordenação, equilíbrio, força, resistência, ritmo e consciência corporal;

B. favorecem autonomia e cuidado com o corpo;

C. desenvolvem cooperação, participação coletiva, respeito a regras construídas e compartilhadas e responsabilidade;

D. possibilitam lidar com desafios, conquistas, frustrações, diferenças e conflitos presentes nas experiências coletivas;

E. promovem reconhecimento e respeito às diferentes capacidades e possibilidades corporais;

F. valorizam manifestações corporais pertencentes a diferentes culturas e grupos sociais;

G. favorecem experiências de expressão, criação, comunicação e pertencimento;

H. promovem participação de todos, evitando práticas de exclusão baseadas exclusivamente em desempenho, habilidade ou competição.

Os esportes são abordados como práticas culturais e educativas, possibilitando conhecer modalidades, regras, estratégias, valores, histórias e diferentes formas de participação. A competição pode integrar a experiência pedagógica, mas não constitui sua finalidade exclusiva nem funciona como critério para restringir a participação.

As danças integram corpo, ritmo, expressão, criação, cultura e identidade. O currículo possibilita contato com diferentes manifestações, incluindo danças locais, brasileiras, populares, tradicionais e de diferentes culturas, favorecendo criação, apreciação e compreensão de seus contextos culturais.

As lutas são compreendidas como manifestações da cultura corporal, com princípios, técnicas, histórias, regras e valores próprios. Sua abordagem pedagógica diferencia luta de violência e favorece experiências relacionadas a autocontrole, respeito, estratégia, consciência corporal e reconhecimento da diversidade cultural.

Na Educação Infantil, essas experiências assumem prioritariamente a forma de brincadeiras, exploração corporal, movimento, ritmo, expressão e interação. No Ensino Fundamental, os repertórios são progressivamente ampliados e sistematizados, respeitando as características dos estudantes.

A diversidade das práticas corporais assegura que todos os estudantes encontrem possibilidades de participação, aprendizagem, expressão e pertencimento, independentemente de desempenho esportivo prévio.

4.8.4 Artes, cultura, criação e sensibilidade

As Artes ocupam lugar constitutivo na formação integral por possibilitarem aos estudantes criar, imaginar, sentir, interpretar, expressar, produzir sentidos e compreender diferentes formas de representar a experiência humana.

A Política Municipal reconhece as experiências artísticas e culturais como direito dos estudantes e assegura sua presença no currículo para além de atividades comemorativas, decorativas ou destinadas ao preenchimento de períodos da jornada.

A proposta curricular contempla experiências relacionadas às artes visuais, música, dança, teatro e outras manifestações artísticas e culturais, respeitadas as orientações curriculares de cada etapa e as possibilidades de ampliação proporcionadas pela jornada integral.

O trabalho com Artes articula três dimensões fundamentais: criação, apreciação e contextualização. Os estudantes encontram oportunidades para produzir artisticamente, entrar em contato com produções de diferentes artistas, grupos, tempos e culturas e compreender os contextos sociais e culturais em que essas produções são constituídas.

As experiências artísticas:

A. desenvolvem imaginação, sensibilidade, percepção e criatividade;

B. ampliam repertórios culturais e estéticos;

C. possibilitam expressão de ideias, sentimentos, experiências e perspectivas por diferentes linguagens;

D. promovem autoria e experimentação;

E. favorecem interpretação, leitura e produção de sentidos;

F. ampliam o conhecimento das manifestações culturais locais, regionais, brasileiras e de diferentes povos;

G. valorizam diversidade cultural, memória, patrimônio e diferentes formas de produção artística;

H. estabelecem relações com literatura, história, ciência, tecnologias, território e demais campos do currículo;

I. promovem experiências individuais e coletivas de criação;

J. ampliam o acesso a bens e espaços culturais.

A ampliação da jornada cria condições para experiências artísticas que demandam tempo de experimentação, criação, ensaio, produção, revisão, apresentação e apreciação, permitindo superar práticas pontuais ou exclusivamente orientadas à produção de objetos e apresentações para datas comemorativas.

Museus, centros culturais, apresentações, espaços públicos, artistas, grupos culturais e manifestações existentes no território podem integrar o percurso formativo dos estudantes, desde que sua participação esteja pedagogicamente articulada à proposta curricular.

Na Educação Infantil, a Arte integra a experiência das crianças por meio da exploração de materiais, sons, gestos, movimentos, imagens, narrativas, brincadeiras e processos de criação, sem antecipar modelos escolarizados ou privilegiar produtos padronizados.

No Ensino Fundamental, as experiências ampliam progressivamente repertórios, conhecimentos, processos de criação, possibilidades de análise e formas de participação na vida cultural.

A presença das Artes na Educação Integral contribui, portanto, para uma formação que não separa conhecimento, sensibilidade, imaginação, cultura e expressão, reconhecendo essas dimensões como constitutivas do desenvolvimento humano.

4.8.5 Articulação dos campos prioritários no currículo integrado

A definição de línguas, tecnologias, esportes e práticas corporais e artes como campos prioritários não produz quatro núcleos independentes na jornada ampliada.

A organização curricular estabelece relações entre esses campos e os demais conhecimentos escolares, preservando suas especificidades e, simultaneamente, criando oportunidades de integração.

Um projeto sobre o território, por exemplo, pode mobilizar investigação científica e histórica, produção de mapas digitais, entrevistas em diferentes línguas, fotografia, produção audiovisual, manifestações artísticas e práticas corporais presentes na comunidade. Um projeto sobre saúde e qualidade de vida pode articular Ciências, Matemática, práticas corporais, tecnologias, produção de mídias e diferentes linguagens.

A integração ocorre quando existe uma questão comum, objetivos curriculares definidos e contribuição identificável dos diferentes campos, e não pela reunião artificial de atividades em torno de um mesmo tema.

A distribuição dos campos prioritários deverá ser acompanhada por indicadores de equidade, participação efetiva de estudantes público da Educação Especial, acesso de estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica, oferta por unidade escolar, diversidade de experiências, disponibilidade de profissionais e recursos, frequência e avaliação dos estudantes. Ainda, em caso de, por algum motivo, falta de estrutura em uma escola, deverá a Secretaria Municipal de Educação, elaborar plano de apoio e investimento..

A Secretaria Municipal de Educação orienta a distribuição desses campos na matriz curricular considerando:

A. continuidade e progressão das experiências ao longo das etapas e anos escolares;

B. equilíbrio entre os diferentes campos de formação;

C. adequação às características da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

D. articulação com os componentes e áreas do conhecimento;

E. condições de infraestrutura e formação dos profissionais;

F. equidade de acesso entre as unidades escolares;

G. potencialidades

5. PRÁTICAS PEDAGÓGICAS NA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

As práticas pedagógicas constituem a concretização dos princípios da Educação Integral no cotidiano escolar. Deverão promover aprendizagens significativas, contextualizadas e socialmente relevantes, assegurando condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento para todos os estudantes.

O planejamento pedagógico deverá considerar os conhecimentos prévios, as experiências, os interesses e as necessidades dos estudantes, articulando-os aos conhecimentos escolares e aos direitos de aprendizagem estabelecidos para cada etapa.

As práticas pedagógicas deverão favorecer investigação, problematização, resolução de problemas, experimentação, produção cultural, leitura e produção de diferentes linguagens, projetos interdisciplinares, colaboração, criação, argumentação e participação ativa dos estudantes.

Com relação aos estudantes público alvo da Educação Especial, a Rede adotará o Desenho Universal para a Aprendizagem (DUA) como referência para ampliar, desde o planejamento, as possibilidades de engajamento, representação, ação e expressão dos estudantes. O DUA não substitui adaptações razoáveis, recursos de acessibilidade, atendimento educacional especializado ou apoios específicos quando necessários, mas funciona como orientação para reduzir barreiras previsíveis e ampliar a participação de toda a turma.

O planejamento deverá explicitar como os objetivos serão ensinados, quais conhecimentos essenciais serão mobilizados, quais barreiras podem impedir a participação, que apoios serão disponibilizados e quais evidências permitirão reconhecer a aprendizagem. Para estudantes que necessitem de planejamento individualizado, os documentos pedagógicos pertinentes deverão dialogar com o currículo comum, registrar estratégias, responsabilidades e acompanhamento, sem reduzir expectativas de aprendizagem de forma automática em razão de diagnóstico ou deficiência.

O estudante deverá ser reconhecido como participante ativo de seu processo de aprendizagem, com oportunidades progressivas de fazer escolhas, formular questões, investigar, criar, tomar decisões, assumir responsabilidades, trabalhar coletivamente e participar da construção das experiências educativas.

Isso não reduz a responsabilidade docente. Ao contrário, reafirma a centralidade da mediação pedagógica do professor, responsável por planejar situações de aprendizagem, selecionar e organizar conhecimentos, propor desafios, realizar intervenções, acompanhar os processos dos estudantes, produzir feedback e reorganizar o ensino a partir das evidências de aprendizagem.

5.1 Práticas investigativas e projetos

A investigação deverá constituir estratégia recorrente das práticas pedagógicas, possibilitando aos estudantes observar fenômenos, elaborar perguntas, construir hipóteses, buscar e analisar informações, experimentar, comparar perspectivas, produzir conhecimentos e comunicar conclusões.

Projetos investigativos e interdisciplinares poderão partir de problemas e questões da escola, do município, da comunidade ou de contextos mais amplos, estabelecendo conexões entre currículo e realidade e favorecendo a mobilização integrada de conhecimentos.

5.2 Participação e protagonismo dos estudantes

As práticas pedagógicas deverão criar oportunidades reais de participação dos estudantes no planejamento, desenvolvimento e avaliação de experiências educativas, de maneira compatível com sua idade e etapa de desenvolvimento.

O protagonismo não deverá ser compreendido como responsabilização individual do estudante por sua aprendizagem, mas como construção progressiva de autonomia, autoria, participação, responsabilidade e capacidade de intervenção em processos coletivos.

5.3 Equidade, inclusão e acessibilidade curricular

A equidade deverá orientar o planejamento das práticas pedagógicas, reconhecendo que assegurar direitos comuns pode exigir diferentes apoios, estratégias, recursos, tempos e oportunidades de aprendizagem.

A acessibilidade curricular deverá ser considerada desde o planejamento das experiências educativas, e não apenas como adaptação posterior. As escolas deverão prever diferentes formas de participação, representação, comunicação e expressão, recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas quando necessárias, diferentes agrupamentos e estratégias de mediação.

As práticas deverão reconhecer diferentes ritmos, trajetórias e formas de aprender, evitando processos de segregação, redução das expectativas de aprendizagem ou exclusão de estudantes das experiências oferecidas ao grupo.

5.4 Múltiplas linguagens e diferentes modos de aprender

As práticas pedagógicas deverão reconhecer que os estudantes aprendem, expressam conhecimentos e participam do mundo por meio de múltiplas linguagens.

Linguagem oral e escrita, diferentes línguas, linguagem matemática, corporal, artística, musical, visual, científica, digital e outras formas de expressão deverão constituir possibilidades para ampliar a participação e a produção de conhecimentos.

5.5 Convivência, desenvolvimento socioemocional e direitos humanos

A convivência constitui dimensão fundamental da Educação Integral. Situações de diálogo, colaboração, resolução de conflitos, participação coletiva, respeito às diferenças, solidariedade e cuidado deverão atravessar a experiência escolar.

O desenvolvimento das dimensões sociais e emocionais deverá ocorrer de maneira integrada às experiências educativas, às relações e aos conhecimentos escolares, fundamentado nos princípios dos direitos humanos, da inclusão, da equidade, do respeito à diversidade e da convivência democrática.

Eventuais estratégias específicas destinadas ao desenvolvimento socioemocional deverão estar pedagogicamente fundamentadas e não poderão substituir os conhecimentos curriculares, individualizar problemas produzidos por desigualdades sociais ou resultar em processos de classificação, estigmatização e segregação dos estudantes.

A gestão curricular, com participação do comitê estabelecido para a Política de Educação Integral em Tempo Integral, deverá prever ciclos de planejamento, execução, análise de evidências e planejamento. Recomenda-se ainda que cada unidade de ensino do Município de Ibiporã discuta em reuniões periódicas de análise curricular por etapa, com registros de decisões, responsabilidades e prazos, para acompanhamento contínuo da efetivação do currículo planejado.

5.6 Planejamento integrado e coerência da experiência educativa

A efetivação do currículo integrado exige condições institucionais para o planejamento coletivo dos profissionais, de modo que componentes curriculares, projetos e demais experiências não sejam organizados de maneira isolada.

As equipes gestoras e pedagógicas deverão favorecer tempos e estratégias de planejamento, acompanhamento e documentação que permitam aos profissionais compartilhar objetivos, identificar possibilidades de integração curricular e acompanhar o percurso dos estudantes ao longo de toda a jornada.

A organização dos horários deverá estar subordinada ao projeto educativo, e não o contrário. Sempre que pedagogicamente pertinente, deverão ser favorecidos tempos mais flexíveis para projetos, investigações, experiências no território, atividades culturais, científicas, esportivas e outras práticas que demandem organizações distintas da aula convencional.

A coerência da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser percebida, sobretudo, na experiência vivida pelo estudante: uma jornada em que tempos, espaços, relações, conhecimentos e práticas se articulam em torno de um projeto comum de formação humana integral.

6. ORGANIZAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR E DA JORNADA ESCOLAR

A organização da matriz curricular e da jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã concretiza os princípios de desenvolvimento integral, currículo integrado, equidade, inclusão, territorialidade e articulação entre educar e cuidar estabelecidos nesta Política.

A matriz curricular constitui a expressão da proposta formativa da Rede e explicita os conhecimentos, experiências, tempos e oportunidades educativas assegurados aos estudantes. Sua organização articula os direitos de aprendizagem e desenvolvimento definidos pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC, pelo Referencial Curricular do Paraná, pelo currículo municipal, pelas orientações curriculares complementares da Rede e pelos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.

Em consonância com a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, a organização curricular assegura a integração permanente das experiências educativas ao longo da jornada e supera a lógica de turno e contraturno e a fragmentação entre componentes curriculares e demais atividades.

A matriz curricular deverá ser acompanhada de quadro técnico que explicite, para cada etapa e unidade escolar, a carga horária anual e semanal, os componentes curriculares, as experiências integradoras, a distribuição da jornada, os tempos de cuidado, os profissionais responsáveis, os espaços utilizados e as formas de registro da frequência. A contabilização da jornada observará o tempo efetivo de atividade escolar, os parâmetros legais vigentes e as orientações dos órgãos competentes.

A jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais deverá ser organizada, preferencialmente, em turno único, sempre que viável e em consonância com as diretrizes nacionais. A definição da jornada não poderá se limitar à soma formal de períodos: deverá considerar continuidade, qualidade das experiências, alimentação, descanso, deslocamentos, segurança e proteção integral.

6.1 Princípios para a organização da matriz curricular

A matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral organiza-se a partir do princípio da unidade curricular. A Rede adota um único currículo para cada etapa da Educação Básica, desenvolvido ao longo de toda a jornada. Não se instituem, portanto, um currículo correspondente ao turno regular e outro correspondente ao período ampliado, nem se estabelece hierarquia entre componentes curriculares, projetos, práticas integradoras e demais experiências que compõem a proposta formativa.

A matriz assegura:

A. os direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento estabelecidos para cada etapa da Educação Básica;

B. a carga horária dos componentes e áreas do conhecimento prevista na legislação e nos documentos curriculares vigentes;

C. experiências formativas que contemplem as diferentes dimensões do desenvolvimento humano;

D. integração entre áreas do conhecimento, componentes curriculares, projetos e práticas integradoras;

E. experiências relacionadas à ciência, investigação, diferentes línguas e linguagens, literatura, artes, cultura, esporte, movimento, tecnologias, Computação, educação digital e midiática, meio ambiente, saúde, direitos humanos, convivência e participação social;

F. utilização pedagógica dos diferentes espaços da escola e das potencialidades educativas do território;

G. tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, brincadeira, convivência e socialização, organizados de acordo com as características das etapas e faixas etárias;

H. estratégias de acompanhamento, intervenção e recomposição das aprendizagens;

I. condições para participação e aprendizagem de todos os estudantes, observados os princípios da equidade, inclusão e acessibilidade curricular;

J. oportunidades de participação, escolha, autoria, investigação e produção pelos estudantes.

Ainda, a Secretaria Municipal de Educação, deverá estabelecer critérios transparentes para priorização da expansão da jornada integral, considerando vulnerabilidade socioeconômica, desigualdades de acesso a bens culturais e científicos, resultados de aprendizagem, demanda das famílias, condições de infraestrutura, transporte, alimentação, acessibilidade, disponibilidade de profissionais e capacidade de garantir continuidade. A expansão será acompanhada de plano de adequação física, aquisição de materiais, formação e valorização profissional e avaliação dos efeitos sobre a equidade.

6.2 Superação da organização em turno e contraturno

A Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã organiza-se como jornada educativa integrada. A distribuição das atividades ao longo do dia não reproduz a lógica segundo a qual um período se destina aos componentes curriculares obrigatórios e outro às oficinas, projetos, atividades esportivas, culturais ou recreativas.

Componentes curriculares, projetos, práticas investigativas, atividades corporais e esportivas, experiências artísticas e culturais, leitura, produção textual, Matemática, Ciências, tecnologias, Computação e demais experiências distribuem-se ao longo da jornada de acordo com critérios pedagógicos.

A elaboração dos horários considera:

A. as características etárias e necessidades dos estudantes;

B. a alternância entre atividades de maior concentração e experiências que envolvem movimento, interação, investigação e criação;

C. a necessidade de evitar períodos excessivamente longos de atividades expositivas ou dirigidas;

D. a alternância entre trabalho individual, pequenos grupos e atividades coletivas;

E. a utilização dos espaços internos e externos da escola;

F. as possibilidades de utilização pedagógica do território;

G. os tempos destinados ao cuidado, alimentação, descanso e convivência;

H. a continuidade de projetos e investigações que demandam tempos pedagógicos mais extensos;

I. as necessidades de intervenção e acompanhamento das aprendizagens.

A nomenclatura utilizada na matriz e nos horários expressa a concepção curricular desta Política. Termos como projeto integrador, projeto investigativo, prática de linguagem, experiência artística e cultural, práticas corporais, investigação científica, projeto STEAM ou outras denominações adotadas pela Rede correspondem a organizações pedagógicas com objetivos curriculares explicitados e não a atividades destinadas exclusivamente ao preenchimento da jornada ampliada.

6.3 Componentes curriculares e experiências integradoras

A integração curricular não elimina os componentes curriculares nem reduz a importância dos conhecimentos sistematizados próprios de cada área.

Os componentes curriculares asseguram o acesso dos estudantes aos conhecimentos, conceitos, procedimentos, práticas e formas de produção de conhecimento historicamente constituídos. As experiências integradoras ampliam as possibilidades de mobilização desses conhecimentos em contextos de investigação, criação, resolução de problemas, participação e intervenção.

A matriz articula, portanto, componentes curriculares e experiências integradoras, sem estabelecer relação de substituição entre eles.

As experiências integradoras podem assumir, entre outras, a forma de:

A. projetos investigativos;

B. projetos interdisciplinares;

C. projetos STEAM;

D. estudos do meio e investigações do território;

E. práticas de leitura e literatura;

F. práticas artísticas e culturais;

G. práticas corporais, esportivas e de movimento;

H. projetos de educação ambiental e sustentabilidade;

I. práticas de educação digital, midiática e computacional;

J. projetos relacionados aos direitos humanos, convivência, participação e cidadania;

K. práticas relacionadas à saúde, bem-estar e qualidade de vida;

L. projetos que articulem diferentes línguas, linguagens e culturas.

A elaboração de projetos integradores deverá incluir uma questão orientadora relevante, com evidente relação com as habilidades da BNCC, objetivos de aprendizagem por componente/área, sequência de investigação, repertório de fontes confiáveis, oportunidades de autoria estudantil, estratégias de acessibilidade, produto ou intervenção, critérios de avaliação e momento de socialização. Projetos não deverão substituir o ensino sistemático dos conhecimentos; devem mobilizá-los, aprofundá-los e permitir que os estudantes compreendam suas relações e aplicações.

6.4 Critérios para projetos e práticas integradoras

Todo projeto ou prática integradora incorporado à matriz curricular apresenta:

A. objetivos de aprendizagem e desenvolvimento;

B. conhecimentos e práticas mobilizados;

C. articulação com uma ou mais áreas ou componentes curriculares;

D. metodologia e formas de participação dos estudantes;

E. relação, quando pertinente, com questões, espaços ou sujeitos do território;

F. estratégias de acompanhamento e documentação das aprendizagens;

G. produtos, registros, processos ou outras evidências que permitam acompanhar o percurso desenvolvido.

A realização de uma atividade por profissional externo, instituição parceira ou outro setor da administração pública não a caracteriza automaticamente como atividade curricular. Sua integração ao currículo ocorre quando a atividade se articula aos objetivos formativos da Rede, integra o planejamento da escola e é pedagogicamente acompanhada.

A avaliação das práticas integradoras deverá combinar evidências diversificadas: observação planejada, produções dos estudantes, registros de processo, portfólios, explicações orais, resolução de problemas, autoavaliação orientada e rubricas compatíveis com os objetivos. A avaliação deverá apoiar a tomada de decisão pedagógica e a reorganização do ensino, sem converter participação em projetos ou comportamento em medida isolada do desempenho acadêmico.

A parceria amplia as possibilidades educativas, mas não transfere a responsabilidade curricular da Rede Municipal de Ensino.

6.5 Organização dos tempos pedagógicos

A organização do tempo escolar responde às necessidades pedagógicas e ao desenvolvimento dos estudantes, e não exclusivamente à divisão administrativa da jornada em aulas de duração uniforme.

As unidades escolares podem organizar blocos de tempo diferenciados, respeitada a legislação educacional e a carga horária estabelecida, quando a natureza da experiência pedagógica assim exige.

Projetos, investigações, experimentações, estudos do meio, práticas artísticas, atividades no território, projetos STEAM e outras experiências integradoras podem utilizar tempos ampliados, contínuos ou articulados entre diferentes componentes.

A flexibilidade dos tempos não significa ausência de planejamento. Cada organização temporal explicita objetivos, responsáveis, grupos envolvidos e relação com a proposta curricular.

Os horários preservam, ainda, tempos adequados de alimentação, higiene, descanso, brincadeira, convivência e livre interação.

Esses tempos integram a experiência educativa, e sua intencionalidade reside na organização de condições de cuidado, autonomia, convivência, participação, bem-estar e desenvolvimento.

6.6 Organização dos espaços educativos

A organização curricular utiliza diferentes ambientes como espaços de aprendizagem. Salas de aula, bibliotecas, pátios, quadras, refeitórios, laboratórios, jardins, hortas, espaços de leitura, áreas externas e demais ambientes escolares são incorporados ao planejamento de acordo com a natureza das experiências propostas.

O uso dos espaços não reproduz necessariamente a lógica de um ambiente fixo para cada grupo durante toda a jornada. A organização favorece circulação, exploração, investigação, interação e diversificação das experiências, observadas as condições de segurança, acessibilidade e adequação às diferentes faixas etárias.

Na Educação Infantil, a avaliação terá caráter de acompanhamento e documentação dos processos de desenvolvimento e aprendizagem, sem finalidade de seleção, promoção ou classificação. Os registros deverão valorizar observações, narrativas, portfólios, produções, interações e brincadeiras, garantindo comunicação com as famílias e respeito às singularidades de cada criança.

A Rede reconhece também o território municipal como espaço educativo. Bibliotecas, parques, observatório, equipamentos culturais, esportivos, ambientais, científicos, serviços públicos e demais espaços comunitários integram percursos pedagógicos quando sua utilização está articulada ao currículo e atende aos critérios definidos nesta Política.

6.7 Organização da jornada na Educação Infantil

Na Educação Infantil, a matriz curricular não se organiza pela fragmentação da jornada em disciplinas, aulas ou sequência de oficinas.

A organização curricular toma como referência os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os campos de experiências, as interações e as brincadeiras, preservando a indissociabilidade entre educar e cuidar.

A jornada assegura equilíbrio entre:

A. brincadeiras livres e propostas;

B. interações entre crianças e entre crianças e adultos;

C. experiências com literatura e diferentes linguagens;

D. experiências artísticas, musicais e corporais;

E. exploração da natureza e dos espaços externos;

F. investigação e descoberta;

G. experiências relacionadas à cultura e ao território;

H. alimentação e higiene;

I. descanso e repouso;

J. momentos de escolha, participação e autonomia das crianças.

A organização dos horários respeita os ritmos das crianças e evita a sucessão de atividades dirigidas, a antecipação da estrutura disciplinar da Educação lnfantil e a escolarização. A rotina da Educação Infantil deverá assegurar ambientes acolhedores e acessíveis, continuidade das brincadeiras, exploração de materiais não estruturados, contato com natureza e espaços externos, literatura, música, movimento e interações entre pares. A jornada ampliada não deverá converter-se em sequência excessiva de oficinas conduzidas por adultos nem reduzir os tempos de iniciativa, escolha e brincadeira livre das crianças.

A ampliação da jornada amplia prioritariamente as possibilidades de interação, brincadeira, exploração, participação, expressão e convivência, e não o volume de atividades escolares formais.

6.8 Currículo na Educação Infantil

Na Educação Infantil, a organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá preservar as especificidades da etapa, reconhecendo a criança como sujeito histórico e de direitos e assegurando as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes das práticas pedagógicas.

A ampliação da jornada deverá significar ampliação das oportunidades de brincar, interagir, explorar, movimentar-se, comunicar-se, imaginar, criar, participar, conhecer-se e estabelecer relações com outras crianças, adultos, objetos, linguagens, natureza e cultura.

A indissociabilidade entre educar e cuidar deverá orientar toda a jornada. Alimentação, higiene, repouso, acolhimento e demais práticas de cuidado deverão respeitar os ritmos, necessidades, autonomia e dignidade das crianças.

A ampliação do tempo de permanência não poderá resultar em escolarização precoce, antecipação indevida de conteúdos próprios do Ensino Fundamental, excesso de atividades dirigidas ou fragmentação da rotina em aulas e oficinas sucessivas.

6.9 Organização da matriz nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a matriz curricular assegura os direitos de aprendizagem relativos a todos os componentes e áreas do conhecimento e reconhece a alfabetização, o letramento e a Matemática como aprendizagens estruturantes, especialmente nos primeiros anos.

A jornada ampliada permite intensificar e diversificar as oportunidades para que os estudantes leiam, escrevam, produzam textos, desenvolvam raciocínio matemático, investiguem fenômenos, compreendam processos históricos e sociais, conheçam e interpretem o território, utilizem diferentes linguagens, produzam arte e cultura, participem de práticas corporais e esportivas e desenvolvam conhecimentos digitais e computacionais.

As aprendizagens de Língua Portuguesa e Matemática não ficam restritas a tempos específicos da jornada. Projetos investigativos, práticas científicas, atividades no território, STEAM, educação digital, literatura, arte e demais experiências integradoras mobilizam leitura, escrita, oralidade, raciocínio lógico, resolução de problemas e produção de conhecimentos em contextos significativos.

Da mesma forma, a centralidade da alfabetização não autoriza a redução da jornada ampliada à intensificação de Língua Portuguesa e Matemática. O direito à alfabetização integra-se ao direito à formação humana ampla, incluindo ciência, arte, cultura, esporte, movimento, diferentes linguagens, tecnologias, convivência e participação.

7. ORGANIZAÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL: INTEGRAÇÃO CURRICULAR POR PROJETOS INVESTIGATIVOS

Nos Anos Iniciais, a ampliação da jornada deverá assegurar ensino explícito e sistemático dos conhecimentos essenciais, sem limitar a formação ao treino para avaliações externas. As evidências do cotidiano, as avaliações diagnósticas e formativas e os resultados de avaliações em larga escala deverão ser analisados em conjunto, considerando contexto, oportunidades de aprendizagem e progressão individual e coletiva. Os dados não deverão ser usados para rotular estudantes, professores ou escolas.

A organização da Matriz Curricular das escolas de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Ibiporã fundamenta-se na concepção de currículo integrado, interdisciplinar e orientado por projetos investigativos, compreendendo que a ampliação da jornada escolar deve representar a ampliação e a diversificação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes. Nessa perspectiva, a matriz curricular não se estrutura pela justaposição de componentes curriculares, oficinas e atividades complementares, mas pela articulação intencional entre conhecimentos, habilidades, experiências e práticas educativas, organizados em torno de questões socialmente relevantes e significativas para os estudantes.

Em consonância com os princípios estabelecidos nesta Política, a organização curricular considera a jornada escolar como um percurso formativo único, no qual as diferentes experiências educativas possuem intencionalidade pedagógica e contribuem para o desenvolvimento integral dos estudantes. A proposta busca superar a fragmentação entre os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as atividades desenvolvidas no tempo ampliado, estabelecendo relações entre os conhecimentos escolares, as práticas sociais, os interesses dos estudantes e os desafios contemporâneos. Essa concepção está alinhada às diretrizes de currículo integrado e jornada educativa única já estabelecidas na Política Municipal. Currículo da Educação Integral.

7.1 Princípios orientadores da organização curricular

A Matriz Curricular da Educação Integral em Tempo Integral será organizada a partir da abordagem STEAM (Science, Technology, Engineering, Arts and Mathematics), articulada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), às habilidades previstas na BNCC, ao Referencial Curricular do Paraná e ao Currículo Municipal de Ibiporã.

A abordagem STEAM constitui o princípio metodológico integrador da proposta, por favorecer a construção de conhecimentos a partir da investigação de problemas, da formulação de hipóteses, da experimentação, da criatividade e da elaboração de soluções. Nessa perspectiva, os estudantes são convidados a compreender fenômenos e situações reais por meio da mobilização de conhecimentos de diferentes áreas, reconhecendo que os desafios da sociedade contemporânea não se apresentam de maneira fragmentada ou restrita a um único campo disciplinar.

A utilização da abordagem STEAM não implica a substituição dos componentes curriculares ou a redução de suas especificidades. Ao contrário, pressupõe a valorização dos conhecimentos próprios de cada área e sua articulação em torno de questões investigativas comuns, possibilitando que diferentes saberes contribuam para a compreensão de um mesmo fenômeno.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), estabelecidos pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, constituem referências temáticas para a definição dos problemas e das questões investigativas que orientarão o trabalho pedagógico. Ao abordar temas como pobreza, saúde, educação, desigualdades, sustentabilidade, direitos humanos, consumo responsável e preservação ambiental, a proposta aproxima o currículo escolar de desafios locais e globais, favorecendo a formação de estudantes críticos, participativos e comprometidos com a transformação social.

A seleção dos ODS deverá considerar a faixa etária dos estudantes, os objetivos de aprendizagem previstos para cada ano escolar e as características do território, possibilitando que problemas de abrangência global sejam compreendidos a partir de situações concretas e próximas à realidade das crianças.

Dessa forma, a organização curricular estabelece uma relação entre três dimensões complementares: os conhecimentos e habilidades que os estudantes devem desenvolver, as questões sociais que conferem sentido às aprendizagens e as experiências investigativas por meio das quais esses conhecimentos são construídos.

7.1.1 Organização trimestral por perguntas investigativas

A Matriz Curricular será estruturada em projetos investigativos trimestrais, organizados a partir de uma grande pergunta norteadora, comum às diferentes experiências curriculares desenvolvidas ao longo do trimestre.

A pergunta investigativa constitui o eixo articulador do planejamento pedagógico e deverá mobilizar a curiosidade dos estudantes, possibilitar diferentes caminhos de investigação e favorecer a integração entre conhecimentos científicos, linguísticos, matemáticos, artísticos, tecnológicos, corporais e sociais.

A definição das perguntas investigativas deverá considerar as habilidades previstas na BNCC para cada ano escolar, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável selecionados, as necessidades de aprendizagem identificadas pela escola e os temas relevantes para a comunidade e o território.

Cada trimestre será organizado a partir dos seguintes elementos estruturantes:

1. Pergunta investigativa central: questão ampla e significativa que orienta as experiências de aprendizagem e estabelece uma problemática comum para o trabalho pedagógico.

2. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: identificação dos ODS relacionados à temática investigada, favorecendo a articulação entre os conhecimentos escolares e os desafios sociais, ambientais e culturais.

3. Habilidades e objetivos de aprendizagem da BNCC: seleção das habilidades que serão desenvolvidas ao longo do trimestre, assegurando a progressão curricular e a articulação entre os diferentes componentes.

4. Percursos investigativos STEAM: organização de experiências que envolvam observação, pesquisa, levantamento de hipóteses, experimentação, análise de informações, criação e proposição de soluções.

5. Experiências curriculares integradas: definição das contribuições dos diferentes componentes, programas, oficinas e projetos que integram a jornada escolar.

6. Produções e intervenções dos estudantes: desenvolvimento de produções individuais e coletivas que expressem as aprendizagens construídas e, quando pertinente, contribuam para a compreensão ou transformação de situações investigadas.

7. Avaliação e documentação das aprendizagens: acompanhamento dos processos investigativos, dos conhecimentos mobilizados e das habilidades desenvolvidas, por meio de registros, portfólios, produções, apresentações e outras evidências.

A pergunta investigativa não deverá ser compreendida como um tema a ser trabalhado de maneira superficial por todos os componentes curriculares. Sua função será estabelecer um campo comum de investigação, no qual cada área do conhecimento contribua a partir de seus conceitos, procedimentos, linguagens e objetivos específicos.

As perguntas poderão ser desdobradas em questões menores, elaboradas pelos professores e estudantes, permitindo diferentes percursos de investigação e respeitando as necessidades, os interesses e os ritmos de aprendizagem de cada turma.

7.1.2 Composição da Matriz Curricular e articulação das experiências educativas

A Matriz Curricular das escolas de Educação Integral em Tempo Integral contemplará os componentes curriculares obrigatórios, articulados às experiências formativas específicas da jornada ampliada, organizadas de maneira integrada aos projetos investigativos trimestrais.

As experiências formativas incluirão, entre outras, Línguas, Ciências, Tecnologia, Artes, Esportes, Direitos Humanos, atividades do Programa Ibiporã Educa+ e projetos educacionais já desenvolvidos pela Rede Municipal de Ensino.

Cada uma dessas experiências deverá contribuir para o desenvolvimento das habilidades curriculares e para a investigação da pergunta norteadora do trimestre, respeitando suas especificidades e finalidades pedagógicas.

a) Ciências e investigação científica

As experiências de Ciências deverão favorecer a compreensão de fenômenos naturais, sociais e ambientais, por meio de práticas de observação, levantamento de hipóteses, experimentação, pesquisa e análise de evidências. No contexto dos projetos STEAM, contribuirão para a construção de explicações fundamentadas e para o desenvolvimento da curiosidade científica, articulando conhecimentos escolares a situações concretas do cotidiano.

b) Línguas e práticas de linguagem

As experiências com línguas deverão ampliar as possibilidades de comunicação, expressão e participação dos estudantes, por meio de práticas de oralidade, leitura, escrita, escuta e produção de sentidos. Os projetos investigativos poderão mobilizar diferentes gêneros discursivos, textos literários, notícias, entrevistas, campanhas, apresentações e outras práticas sociais de linguagem, favorecendo a compreensão e a comunicação dos conhecimentos construídos.

c) Tecnologia e pensamento computacional

As experiências relacionadas à Tecnologia deverão contemplar conhecimentos da BNCC Computação, especialmente os eixos Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital, articulando-os às questões investigativas do trimestre.

As práticas poderão envolver organização e análise de dados, elaboração de algoritmos, criação de soluções digitais, produção de conteúdos e utilização crítica de recursos tecnológicos, incluindo experiências introdutórias com inteligência artificial, adequadas à faixa etária dos estudantes.

A tecnologia será compreendida tanto como objeto de conhecimento quanto como recurso para investigar, criar, comunicar e propor soluções, observando princípios de segurança, ética e responsabilidade digital.

d) Artes e experiências culturais

As Artes integrarão a matriz como dimensão fundamental da formação humana, possibilitando aos estudantes investigar e expressar conhecimentos por meio de diferentes linguagens artísticas, como artes visuais, música, dança e teatro.

No desenvolvimento dos projetos investigativos, as experiências artísticas poderão contribuir para a interpretação crítica de fenômenos sociais, a valorização da diversidade cultural, a construção de narrativas e a comunicação de ideias, sentimentos e posicionamentos.

e) Esportes, práticas corporais e movimento

As experiências esportivas e corporais deverão contemplar práticas diversificadas, incluindo esportes, jogos, brincadeiras, danças, lutas e outras manifestações da cultura corporal.

Além de favorecerem o desenvolvimento físico e motor, essas experiências contribuirão para a construção de conhecimentos sobre saúde, convivência, cooperação, respeito às diferenças, participação coletiva e qualidade de vida.

Sua articulação aos projetos investigativos deverá preservar a especificidade das práticas corporais, reconhecendo que o movimento, o brincar e a experimentação corporal constituem formas próprias de aprendizagem e expressão.

f) Programa Ibiporã Educa+

O Programa Ibiporã Educa+ integrará a organização curricular como estratégia de fortalecimento e aprofundamento das aprendizagens de Língua Portuguesa e Matemática.

As atividades do programa serão articuladas às perguntas investigativas trimestrais sempre que houver pertinência pedagógica, possibilitando que os estudantes mobilizem conhecimentos de leitura, escrita, interpretação, resolução de problemas, raciocínio matemático, análise de dados e produção textual em situações significativas.

Essa integração não substituirá os objetivos específicos de alfabetização, letramento e aprendizagem matemática, mas ampliará as oportunidades de consolidação e aplicação desses conhecimentos em diferentes contextos.

g) Direitos Humanos, cidadania e sustentabilidade

As experiências relacionadas aos Direitos Humanos, à cidadania e à sustentabilidade deverão integrar os projetos investigativos, favorecendo a compreensão das relações sociais, das desigualdades, dos direitos fundamentais e das responsabilidades individuais e coletivas.

A articulação com os ODS possibilitará que os estudantes investiguem problemas contemporâneos e desenvolvam atitudes de respeito, solidariedade, participação democrática e compromisso com o bem comum.

h) Projetos e programas existentes na Rede Municipal

Os projetos e programas já desenvolvidos pela Rede Municipal de Ensino serão incorporados à Matriz Curricular de maneira articulada às perguntas investigativas trimestrais, respeitando seus objetivos, públicos destinatários, metodologias e condições de execução.

Essa integração busca valorizar as iniciativas já consolidadas no município, evitando a sobreposição de ações e fortalecendo sua contribuição para a formação integral.

Entre as iniciativas identificadas no levantamento municipal, destacam-se o Programa A União Faz a Vida, as ações de educação empreendedora e financeira em parceria com o SEBRAE, o Cantinho da Leitura, o projeto Pequenos Leitores, Futuros Escritores, o Turismo na Escola, a Educação para o Trânsito, as visitas pedagógicas à Estação de Tratamento de Água do SAMAE e o PROERD. Também integram as experiências existentes as modalidades artísticas, culturais e corporais desenvolvidas no âmbito do Projeto Transformar Ação e Recreação.

A incorporação dessas iniciativas deverá observar os anos escolares e as unidades atendidas, bem como as especificidades de cada programa. Sua vinculação aos projetos investigativos não implicará descaracterização das propostas originais, mas a identificação de possibilidades de articulação curricular que ampliem seu significado pedagógico.

7.1.3 Organização da matriz semanal e integração das experiências

A organização semanal da jornada escolar deverá assegurar a distribuição das experiências formativas previstas na Matriz Curricular, garantindo a continuidade dos componentes curriculares obrigatórios e a oferta diversificada de experiências relacionadas às Artes, aos Esportes, às Línguas, às Ciências, à Tecnologia, ao Programa Ibiporã Educa+ e aos projetos da Rede Municipal, considerando o projeto Decola de Alfabetização e recomposição didática e o projeto FICA - Fortalecendo a Inclusão com Cooperação e Ação, para atuação direta de estudantes neurodivergentes.

Embora cada experiência possua tempos, espaços e profissionais responsáveis específicos, todas deverão estabelecer relações com a pergunta investigativa do trimestre, de modo a constituir um percurso formativo integrado.

A matriz semanal será, portanto, organizada em dois níveis complementares: a organização dos tempos e das experiências educativas ao longo da semana e o planejamento integrado das aprendizagens a partir da pergunta investigativa trimestral.

O primeiro nível assegurará a distribuição das atividades, o atendimento aos componentes curriculares e a diversidade de experiências formativas. O segundo garantirá a articulação pedagógica entre essas experiências, explicitando como cada uma contribui para o desenvolvimento das habilidades e para a investigação da questão central.

Essa organização permitirá que os estudantes abordem uma mesma problemática a partir de diferentes perspectivas, mobilizando conhecimentos e linguagens diversas ao longo da semana.

7.1.4 Exemplo de organização curricular integrada – 1º ano do Ensino Fundamental

Como referência para a elaboração das matrizes curriculares, apresenta-se uma possibilidade de organização do primeiro trimestre do 1º ano do Ensino Fundamental.

Pergunta investigativa: Como os seres humanos se desenvolvem?

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável relacionados: ODS 1 – Erradicação da Pobreza; ODS 3 – Saúde e Bem-Estar; ODS 4 – Educação de Qualidade; e ODS 10 – Redução das Desigualdades.

A pergunta investigativa permite explorar o desenvolvimento humano em suas dimensões biológica, social, cultural e emocional, estabelecendo relações entre crescimento, saúde, alimentação, moradia, educação, direitos e condições de vida.

Ao longo do trimestre, os estudantes poderão investigar como as pessoas crescem e se desenvolvem, quais são suas necessidades fundamentais e como as condições sociais influenciam as oportunidades de desenvolvimento.

A organização semanal poderá contemplar as seguintes articulações:

Contribuição para a investigação trimestral

a) Investigação do ciclo de vida dos seres humanos, das etapas do crescimento e das necessidades fundamentais para o desenvolvimento.

b) Ampliação do vocabulário relacionado ao corpo, ao crescimento, às necessidades humanas e aos direitos das crianças; leitura de textos e gêneros adequados à faixa etária.

c) Organização e interpretação de informações sobre condições de vida, utilizando contagens, tabelas e gráficos simples.

d) Leitura e produção coletiva de textos, cartazes e campanhas de conscientização sobre os direitos das crianças e a importância de condições dignas de vida.

e) Investigação de informações e criação de representações ou soluções digitais simples, com mediação docente, relacionadas às necessidades humanas.

f) Apreciação e produção de obras que representem diferentes infâncias, famílias, condições de vida e experiências humanas.

g) Exploração das possibilidades de movimento do corpo, desenvolvimento motor, cooperação e compreensão da importância das atividades físicas para a saúde.

h) Discussão sobre os direitos das crianças, o acesso à alimentação, à moradia, à saúde e à educação, considerando a diversidade das condições de vida.

i) Integração de projetos de leitura, literatura, cidadania e outras iniciativas pertinentes à pergunta investigativa.

As experiências propostas deverão ser adequadas às habilidades da BNCC previstas para o 1º ano, considerando as necessidades de aprendizagem e as características das crianças.

Ao final do trimestre, os estudantes poderão desenvolver uma produção coletiva que sistematize os conhecimentos construídos, como uma exposição intitulada “O que todas as crianças precisam para crescer e se desenvolver?”, reunindo desenhos, textos, gráficos, produções artísticas e registros das investigações realizadas.

A proposta exemplifica como diferentes experiências curriculares podem contribuir para a compreensão de uma mesma questão, sem perder suas especificidades e objetivos próprios.

7.1.5 Planejamento integrado, acompanhamento e avaliação

A implementação da Matriz Curricular por projetos investigativos requer a organização de processos sistemáticos de planejamento coletivo, acompanhamento pedagógico e avaliação das aprendizagens.

A Secretaria Municipal de Educação será responsável por estabelecer as orientações gerais para a organização das matrizes trimestrais, assegurando o alinhamento às habilidades da BNCC, ao Referencial Curricular do Paraná, ao Currículo Municipal e aos princípios desta Política.

As equipes gestoras e as coordenações pedagógicas deverão promover momentos de planejamento integrado entre os profissionais responsáveis pelas diferentes experiências formativas, de modo a garantir a coerência entre a pergunta investigativa, as habilidades selecionadas, as propostas pedagógicas e as evidências de aprendizagem.

O planejamento trimestral deverá explicitar os conhecimentos e habilidades a serem desenvolvidos, as contribuições de cada experiência curricular, os recursos necessários, os espaços educativos utilizados e as formas de acompanhamento das aprendizagens.

A avaliação deverá considerar tanto os conhecimentos específicos dos componentes curriculares quanto as aprendizagens desenvolvidas nos processos investigativos, incluindo a capacidade de formular perguntas, investigar, estabelecer relações, comunicar conhecimentos, colaborar e construir soluções.

Os registros pedagógicos, portfólios, produções individuais e coletivas, apresentações e demais evidências deverão subsidiar a análise dos avanços dos estudantes e a reorganização das práticas pedagógicas.

A realização de produções finais ou momentos de socialização dos projetos não deverá constituir o único parâmetro de avaliação. O acompanhamento deverá valorizar os processos de aprendizagem, as intervenções docentes e os diferentes modos de participação e expressão dos estudantes.

7.1.6 Considerações sobre a organização curricular

A organização da Matriz Curricular por projetos investigativos trimestrais representa uma estratégia para concretizar os princípios da Educação Integral em Tempo Integral, ao estabelecer relações entre os conhecimentos escolares, as experiências formativas e os desafios da sociedade contemporânea.

Ao articular a abordagem STEAM, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, as habilidades da BNCC e os projetos existentes na Rede Municipal, a proposta busca conferir maior unidade, intencionalidade e significado às experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar.

Nessa perspectiva, a pergunta investigativa trimestral constitui o elemento articulador da matriz curricular, enquanto os diferentes componentes, programas e experiências formativas representam caminhos complementares para a construção dos conhecimentos necessários à sua investigação.

A integração curricular não pressupõe que todas as atividades desenvolvidas durante o trimestre estejam subordinadas a uma única temática, mas que o planejamento pedagógico identifique relações significativas entre os conhecimentos, assegurando coerência, continuidade e aprofundamento das aprendizagens.

Dessa forma, a Educação Integral em Tempo Integral consolida-se como uma proposta de reorganização qualitativa do currículo, na qual a ampliação do tempo escolar se traduz em mais oportunidades de investigar, criar, experimentar, movimentar-se, expressar-se, conviver e participar. O compromisso da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã consiste, portanto, em assegurar que cada experiência vivenciada na jornada integral contribua para a construção de conhecimentos, o desenvolvimento de capacidades e a formação de sujeitos críticos, criativos, participativos e comprometidos com a transformação de suas realidades.

8. ACOMPANHAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NA JORNADA INTEGRAL

A ampliação da jornada cria condições adicionais para acompanhar os percursos de aprendizagem e oferecer intervenções pedagógicas oportunas aos estudantes que necessitam de maior apoio. As ações de recomposição das aprendizagens integram o currículo e partem das evidências produzidas pelas avaliações e registros pedagógicos da Rede.

A recomposição:

A. identifica conhecimentos e habilidades ainda não consolidados;

B. estabelece objetivos específicos de intervenção;

C. utiliza estratégias diferentes daquelas que não produziram a aprendizagem esperada;

D. prevê agrupamentos flexíveis quando pedagogicamente pertinentes;

E. diversifica materiais, linguagens e formas de mediação;

F. acompanha continuamente os avanços;

G. reintegra as aprendizagens desenvolvidas às práticas da turma.

A recomposição não se constitui como currículo paralelo, aula de reforço permanente ou repetição das mesmas atividades. Constitui ampliação das oportunidades de aprendizagem e integra o planejamento do professor e da equipe pedagógica.

8.1 Profissionais e responsabilidade pedagógica

Todos os profissionais que desenvolvem atividades integrantes da Política de Educação Integral em Tempo Integral, independente da secretaria em que atuem, ou forma de contratação, devem ter atitudes alinhadas e em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, com a proposta curricular da Rede e com o planejamento da unidade escolar, bem como, da percepção da própria política.

A participação de professores especialistas, profissionais de diferentes áreas, agentes culturais, esportivos ou comunitários e profissionais vinculados a instituições parceiras amplia as experiências educativas, preservada a responsabilidade institucional da Rede pela proposta curricular.

Cabe destacar ainda, que independente do profissional atuante na composição das ações da Política de Educação Integral em Tempo integral, todas as ações acontecem de forma global, visando o atendimento integral do estudante, por isso, os objetivos e conteúdos devem ser construídos em coletividade com a equipe pedagógica e articulam-se ao percurso formativo dos estudantes, observando:

A. análise das aprendizagens e necessidades dos estudantes;

B. definição de objetivos comuns;

C. articulação entre componentes, projetos e experiências;

D. definição de projetos integradores;

E. identificação das possibilidades educativas do território;

F. planejamento das intervenções e da recomposição das aprendizagens;

G. definição das estratégias de inclusão e acessibilidade;

H. acompanhamento e documentação dos percursos de aprendizagem;

I. avaliação das experiências desenvolvidas e replanejamento.

A Rede deverá explicitar as atribuições, os requisitos de formação, as condições de contratação e a supervisão dos profissionais que atuam nas diferentes experiências da jornada, observadas a legislação e as normas do sistema de ensino. A presença de parceiros, agentes culturais ou profissionais de outras áreas e outras secretarias não autoriza delegar funções docentes privativas ou a responsabilidade de avaliar e decidir isoladamente sobre o percurso escolar.

É de inteira responsabilidade da direção e da coordenação, com apoio da Secretaria Municipal de Educação, assegurar condições para comunicação, planejamento e acompanhamento entre os profissionais envolvidos na jornada e evitar situações de fragmentação, sobreposição, repetição ou ausência de intencionalidade curricular.

8.2 Projeto Político-Pedagógico e contextualização da matriz

Cada unidade escolar deve contextualizar a matriz curricular da Rede em seu Projeto Político-Pedagógico, preservados os princípios, direitos de aprendizagem, cargas horárias e demais orientações estabelecidos pela legislação e pela Secretaria Municipal de Educação, bem como, características inerentes aos territórios da escola e territórios do município.

O PPP de cada unidade educacional deve ter:

A. a concepção de Educação Integral assumida pela unidade em consonância com a da Rede Municipal de Educação;

B. a organização da jornada;

C. as estratégias de integração curricular;

D. os projetos e práticas integradoras;

E. as formas de utilização dos espaços escolares;

F. as relações estabelecidas com o território;

G. as parcerias intersetoriais e comunitárias;

H. a organização do planejamento integrado;

I. as estratégias de inclusão, equidade e acessibilidade;

J. as formas de acompanhamento das aprendizagens e do desenvolvimento integral;

K. os mecanismos de participação dos estudantes, famílias e comunidade escolar;

L. os processos de acompanhamento e avaliação da própria oferta de Educação Integral em Tempo Integral.

O Projeto Político-Pedagógico deverá incluir metas anuais de implementação da Educação Integral em Tempo Integral, ações, responsáveis, recursos necessários, cronograma, indicadores, estratégias de participação da comunidade e procedimentos de revisão. A revisão do PPP deverá ocorrer de forma participativa, com consulta aos estudantes em formatos adequados à idade, e famílias, aos profissionais e aos parceiros do território.

A contextualização realizada pela unidade escolar não altera os direitos de aprendizagem nem produz currículos distintos em razão das condições socioeconômicas dos territórios. As especificidades locais ampliam e contextualizam as experiências educativas, preservando a igualdade do direito ao conhecimento e a equidade nas condições para sua aprendizagem.

8.3 Orientações para elaboração dos horários escolares

Os horários escolares constituem instrumentos pedagógicos e expressam os princípios desta Política.

Sua elaboração observa:

A. distribuição equilibrada dos componentes e experiências ao longo da semana;

B. alternância entre diferentes demandas cognitivas, corporais e relacionais;

C. presença de atividades investigativas, culturais, artísticas, esportivas e tecnológicas em diferentes momentos da jornada;

D. períodos adequados para alimentação, higiene, descanso e convivência;

E. possibilidade de utilização de blocos ampliados para projetos e investigações;

F. integração entre profissionais e componentes;

G. necessidades específicas de cada faixa etária;

H. condições de acessibilidade e participação de todos os estudantes;

I. utilização planejada dos diferentes espaços escolares e do território.

A Secretaria Municipal de Educação acompanha as matrizes e os horários das unidades escolares e orienta sua reorganização quando identifica fragmentação entre turno e contraturno, concentração das experiências integradoras em apenas um período, repetição excessiva de componentes, sucessão prolongada de atividades dirigidas ou ausência de articulação entre as experiências que compõem a jornada.

8.4 Critérios para análise da proposta curricular das unidades

Para fins de acompanhamento da implementação desta Política, a Secretaria Municipal de Educação considera como evidências de integração curricular:

A. existência de objetivos formativos comuns para toda a jornada, sem a separação entre conteúdos científicos e demais atividades;

B. articulação entre componentes, projetos e experiências;

C. planejamento compartilhado entre profissionais;

D. distribuição das diferentes experiências ao longo do dia e da semana;

E. participação dos estudantes em práticas de investigação, criação, produção, movimento, cultura e participação social;

F. utilização pedagógica diversificada dos espaços escolares;

G. relação curricular com o território;

H. integração das estratégias de acompanhamento e recomposição das aprendizagens;

I. participação dos estudantes público da Educação Especial nas experiências comuns da jornada, com os apoios necessários;

J. documentação e acompanhamento das aprendizagens produzidas em diferentes experiências;

K. coerência entre matriz curricular, horário escolar, planejamento docente e Projeto Político-Pedagógico.

A avaliação da Política deverá produzir relatório anual nos primeiros anos de sua implementação, contendo a evolução da oferta, a distribuição das matrículas, frequência e permanência, participação, indicadores de aprendizagem, condições de infraestrutura e acessibilidade, formação profissional, equidade entre unidades, execução orçamentária quando cabível, parcerias, escuta da comunidade e providências adotadas, elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, mas com apoio e contribuição de todas as unidades educacionais e demais secretarias.

Devem ser acompanhados de forma periódica, com mínimo de frequência trimestral, as matrículas em tempo integral; frequência e abandono; participação nas experiências; evolução das aprendizagens; acesso a recursos de acessibilidade; formação dos profissionais; condições de alimentação, transporte e infraestrutura; execução dos planos de melhoria; e percepção de estudantes, famílias e profissionais, o objetivo dos indicadores está centrado na orientação para a tomada de decisões e investimentos.

8.5 Responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação

Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e avaliar a implementação da matriz curricular da Educação Integral em Tempo Integral.

Para esse fim, a Secretaria:

A. estabelece e atualiza as orientações curriculares da Rede;

B. define as matrizes curriculares de referência para as etapas atendidas;

C. orienta a elaboração e revisão dos Projetos Político-Pedagógicos;

D. acompanha a organização das jornadas e dos horários escolares;

E. promove formação continuada sobre Educação Integral, currículo integrado, práticas pedagógicas, equidade e territorialidade;

F. cria condições para planejamento e articulação entre os profissionais;

G. promove articulação intersetorial com as políticas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente e demais setores relacionados ao desenvolvimento integral;

H. apoia as unidades escolares no mapeamento e utilização pedagógica dos territórios;

I. acompanha indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

J. identifica desigualdades nas condições de oferta entre as unidades e organiza ações para sua superação;

K. acompanha e avalia periodicamente a implementação desta Política, utilizando as evidências produzidas para orientar decisões, formação, alocação de recursos e aperfeiçoamento da proposta curricular.

A organização da matriz e da jornada constitui, portanto, responsabilidade compartilhada entre Secretaria Municipal de Educação, gestão escolar, coordenação pedagógica e professores, observadas as atribuições próprias de cada instância.

A finalidade dessa organização é assegurar que o aumento do tempo de permanência na escola corresponda, efetivamente, à ampliação das oportunidades de aprendizagem, acesso ao conhecimento, convivência, participação, investigação, criação, cultura, movimento e desenvolvimento integral de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Ibiporã.

9. INTERSETORIALIDADE E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NAS PRÁTICAS EDUCATIVAS

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã assume a intersetorialidade como princípio para a promoção do desenvolvimento integral, reconhecendo que a formação das crianças e dos estudantes se relaciona às condições de acesso à educação, cultura, esporte, lazer, proteção social, saúde, convivência, participação e aos diferentes direitos assegurados no território.

A intersetorialidade parte do reconhecimento de que o desenvolvimento integral constitui uma responsabilidade compartilhada entre diferentes políticas públicas, sem descaracterizar as atribuições específicas de cada setor. No âmbito da Educação Integral, a articulação entre políticas amplia tempos, espaços, sujeitos, conhecimentos e oportunidades educativas e fortalece o território como espaço de formação, proteção e garantia de direitos.

A Secretaria Municipal de Educação articula-se, especialmente, com as áreas de Esporte e Lazer, Cultura e Assistência Social, além de outras políticas públicas municipais, para identificar recursos, equipamentos, profissionais, programas, projetos e experiências que contribuam para os objetivos estabelecidos nesta Política.

Essa articulação não se caracteriza pela simples oferta de atividades de diferentes Secretarias dentro da jornada escolar. As ações intersetoriais que integram as práticas educativas relacionam-se ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento e aos princípios do currículo integrado, preservadas as atribuições institucionais e profissionais próprias de cada política.

A intersetorialidade organiza-se, portanto, a partir de três princípios: corresponsabilidade pelo desenvolvimento integral, integração das ações e preservação das competências próprias de cada setor.

9.1 Articulação com a política municipal de Esporte e Lazer

A articulação com a Secretaria Municipal responsável pelas políticas de Esporte e Lazer amplia o acesso dos estudantes às diferentes manifestações da cultura corporal e às experiências de esporte, movimento, lazer, jogos, danças, lutas e demais práticas corporais.

A participação dessa política na Educação Integral contribui para diversificar experiências que favorecem o desenvolvimento físico, social, emocional e cultural, ampliando repertórios e possibilidades de participação dos estudantes.

A articulação entre Educação e Esporte possibilita:

A. ampliar e diversificar as práticas esportivas e corporais disponíveis aos estudantes;

B. favorecer o acesso a modalidades e experiências que demandam espaços, equipamentos ou conhecimentos especializados;

C. incorporar jogos, esportes, danças, lutas, ginásticas e outras práticas corporais às oportunidades educativas oferecidas no território;

D. promover experiências de cooperação, convivência, respeito, participação e pertencimento;

E. ampliar o acesso aos equipamentos esportivos existentes no Município;

F. aproximar escolas de projetos, programas, profissionais e iniciativas esportivas municipais;

G. promover eventos e ações integradas que valorizem participação, diversidade de práticas corporais e convivência;

H. contribuir para a democratização do acesso ao esporte e ao lazer, especialmente para estudantes que dispõem de menores oportunidades de acesso a essas experiências fora da escola.

As práticas esportivas vinculadas à Educação Integral orientam-se por uma perspectiva educativa, inclusiva e participativa. O desenvolvimento técnico e a competição podem integrar determinadas experiências, mas não constituem critérios para seleção, exclusão ou hierarquização dos estudantes.

A articulação com a política de Esporte e Lazer amplia as experiências curriculares, mas não substitui o componente curricular Educação Física nem transfere à Secretaria de Esporte as atribuições pedagógicas próprias da escola e dos profissionais da Educação.

Quando práticas esportivas, corporais, danças ou lutas integram a jornada escolar, seus objetivos, formas de participação e relações com a proposta formativa são definidos de maneira articulada entre os profissionais envolvidos e a equipe pedagógica da unidade.

9.2 Articulação com a política municipal de Cultura

A articulação com a Secretaria Municipal responsável pelas políticas de Cultura assegura a cultura como dimensão constitutiva do desenvolvimento integral e amplia o acesso dos estudantes aos bens, práticas, espaços, patrimônios e processos de produção cultural existentes no Município e em outros contextos.

A Educação Integral reconhece os estudantes não apenas como consumidores de cultura, mas como sujeitos produtores de cultura, capazes de conhecer, interpretar, criar, preservar, ressignificar e compartilhar diferentes manifestações culturais.

A articulação entre Educação e Cultura possibilita:

A. ampliar o acesso a manifestações artísticas e culturais;

B. promover experiências relacionadas à música, teatro, dança, artes visuais, literatura, audiovisual e outras linguagens;

C. favorecer o conhecimento e a valorização da história, memória e patrimônio material e imaterial do Município;

D. promover contato com artistas, produtores culturais, grupos, coletivos e manifestações culturais do território;

E. utilizar pedagogicamente bibliotecas, espaços culturais, equipamentos públicos, exposições, apresentações e demais ambientes de produção e circulação cultural;

F. favorecer processos de autoria e produção cultural pelos próprios estudantes;

G. ampliar repertórios estéticos e culturais;

H. reconhecer e valorizar a diversidade cultural presente no território;

I. articular manifestações locais a conhecimentos e produções culturais regionais, nacionais e de diferentes povos;

J. ampliar as oportunidades de participação das crianças, estudantes e famílias na vida cultural do Município.

Projetos culturais realizados em parceria integram o currículo quando possuem intencionalidade pedagógica e relação com os objetivos formativos definidos pela escola.

A realização de apresentações, oficinas, visitas, exposições ou eventos isolados não caracteriza, por si só, integração curricular. A experiência cultural torna-se parte do percurso educativo quando envolve preparação, participação, mediação, produção de sentidos e, quando pertinente, retomada ou sistematização das aprendizagens produzidas.

A articulação com a Cultura amplia, portanto, o repertório e as possibilidades educativas, sem substituir o ensino de Arte ou as responsabilidades pedagógicas atribuídas aos profissionais da Educação.

9.3 Articulação com a política municipal de Assistência Social

A articulação com a Secretaria Municipal responsável pela Assistência Social fundamenta-se na defesa da garantia de direitos, na proteção integral e no reconhecimento das condições sociais que interferem no acesso, permanência, participação e desenvolvimento dos estudantes.

Educação e Assistência Social possuem atribuições distintas e complementares. A escola não substitui os serviços socioassistenciais, e a Assistência Social não assume responsabilidades curriculares ou pedagógicas próprias da escola.

A atuação intersetorial permite construir respostas articuladas quando situações de vulnerabilidade, violação de direitos ou fragilização de vínculos afetam as condições de participação e desenvolvimento das crianças e estudantes.

A articulação entre Educação e Assistência Social contempla:

A. estabelecimento de fluxos de comunicação e articulação entre as unidades escolares e os serviços da rede socioassistencial;

B. identificação e encaminhamento, nos termos dos protocolos municipais, de situações que demandam proteção ou acompanhamento específico;

C. ações articuladas de prevenção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes;

D. fortalecimento dos vínculos entre escola, família e território;

E. apoio às condições de acesso, frequência, permanência e participação escolar;

F. articulação com serviços, programas e equipamentos socioassistenciais presentes no território;

G. desenvolvimento de ações relacionadas à convivência, participação e fortalecimento de vínculos, respeitadas as atribuições de cada política;

H. compartilhamento institucional de informações estritamente necessárias à garantia de direitos, observadas as normas de proteção de dados, sigilo profissional e proteção da criança e do adolescente;

I. participação articulada na identificação de barreiras sociais que comprometem o direito à educação;

J. construção de estratégias intersetoriais diante de situações complexas que não encontram resposta adequada na atuação isolada de uma única política pública.

As condições de vulnerabilidade social não são interpretadas como características individuais dos estudantes ou de suas famílias nem como justificativa para redução das expectativas de aprendizagem. A articulação intersetorial busca ampliar condições de proteção, participação e acesso aos direitos necessários ao desenvolvimento integral.

Atividades próprias dos serviços socioassistenciais mantêm sua natureza e seus objetivos específicos e não são artificialmente convertidas em atividades curriculares. Quando ações de convivência, direitos humanos, participação ou conhecimento do território são desenvolvidas conjuntamente, Educação e Assistência Social definem suas responsabilidades de forma articulada, preservando as competências de cada setor.

9.4 Planejamento intersetorial das práticas educativas

A integração entre políticas públicas requer planejamento institucional e não se sustenta exclusivamente em articulações pontuais realizadas por iniciativa das unidades escolares, por esse motivo, as secretarias assumem compromisso público e duradouro, com assinatura de documento específico, em anexo a essa política.

A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as demais Secretarias envolvidas na Educação Integral, estabelece mecanismos permanentes de planejamento, comunicação, acompanhamento e avaliação das ações intersetoriais.

O planejamento intersetorial contempla:

A. mapeamento dos equipamentos, serviços, programas, projetos e profissionais existentes no território;

B. identificação das possibilidades de contribuição de cada setor para o desenvolvimento integral;

C. definição dos objetivos das ações desenvolvidas conjuntamente;

D. definição das atribuições e responsabilidades de cada Secretaria;

E. estabelecimento de critérios para participação dos profissionais e utilização dos equipamentos públicos;

F. organização de fluxos de comunicação entre Secretarias e unidades escolares;

G. definição das condições de deslocamento, segurança e acessibilidade dos estudantes;

H. acompanhamento da participação dos estudantes;

I. avaliação periódica das ações desenvolvidas;

J. identificação de desigualdades de acesso às oportunidades entre escolas e territórios.

As ações intersetoriais são planejadas de modo a assegurar continuidade, intencionalidade e equidade, evitando que as oportunidades oferecidas aos estudantes dependam exclusivamente da proximidade física de determinado equipamento, da iniciativa individual de gestores ou da existência ocasional de projetos.

9.5 Equipamentos públicos como parte do território educativo

A Política reconhece os equipamentos públicos municipais como componentes do território educativo, respeitadas suas finalidades institucionais e as condições estabelecidas por cada setor. Bibliotecas, centros e espaços culturais, equipamentos esportivos, parques, praças, observatório, serviços socioassistenciais e outros espaços públicos, citados anteriormente, ou que venham a ser construídos, ampliam as possibilidades de aprendizagem, convivência, participação e acesso a direitos.

A utilização desses equipamentos pelas unidades escolares ocorre de forma planejada e articulada. Para integrar uma experiência curricular, a utilização do espaço:

A. relaciona-se aos objetivos formativos definidos pela escola;

B. integra o planejamento pedagógico;

C. prevê mediação adequada à experiência proposta;

D. assegura condições de participação e acessibilidade;

E. observa os protocolos de segurança e deslocamento;

F. respeita a finalidade institucional do equipamento e as atribuições dos profissionais que nele atuam.

A Educação Integral contribui, dessa forma, para que a relação entre escola e território deixe de ser eventual e se constitua como uma rede permanente de oportunidades educativas.

9.6 Corresponsabilidade sem transferência de responsabilidades

A intersetorialidade estabelecida nesta Política fundamenta-se na corresponsabilidade, e não na substituição de responsabilidades. À Secretaria Municipal de Educação cabe a responsabilidade pela política educacional, pelo currículo, pela orientação pedagógica, pelo acompanhamento das aprendizagens e pela organização da jornada escolar.

À política de Esporte e Lazer cabe contribuir com seus conhecimentos, profissionais, equipamentos, programas e práticas específicas para ampliar as experiências corporais, esportivas e de lazer.

À política de Cultura cabe ampliar o acesso aos bens, espaços, sujeitos, manifestações e processos de produção cultural e favorecer a participação dos estudantes na vida cultural do Município.

À política de Assistência Social cabe atuar no âmbito da proteção social, garantia de direitos, fortalecimento de vínculos e atendimento das situações próprias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Às unidades escolares cabe integrar pedagogicamente as oportunidades que compõem a jornada, estabelecer relações com os objetivos curriculares, acompanhar a participação dos estudantes e assegurar coerência entre as ações desenvolvidas e seus Projetos Político-Pedagógicos.

A atuação articulada desses setores constitui uma rede municipal de promoção do desenvolvimento integral, na qual a escola permanece como instituição responsável pela organização da experiência curricular, mas deixa de ser compreendida como o único espaço ou a única política pública responsável pelas condições necessárias à formação integral das crianças e dos estudantes.

9.7 Intersetorialidade como estratégia de equidade

A articulação intersetorial orienta-se também pelo princípio da equidade. A Secretaria Municipal de Educação e os demais setores envolvidos acompanham a distribuição das oportunidades educativas entre unidades escolares e territórios, de modo que o acesso à cultura, esporte, lazer, equipamentos públicos e demais experiências não seja determinado pelo local de moradia, pelas condições socioeconômicas das famílias ou pela disponibilidade ocasional de projetos em determinada região.

Quando são identificadas desigualdades de acesso, o Município organiza estratégias de circulação de profissionais, oferta descentralizada de atividades, utilização compartilhada de equipamentos, transporte, projetos itinerantes ou outras formas de ampliação das oportunidades, consideradas as condições administrativas e pedagógicas da Rede.

A intersetorialidade contribui, assim, para transformar recursos existentes no Município em oportunidades educativas acessíveis aos diferentes territórios e para assegurar que a ampliação da jornada corresponda também à ampliação do direito de acesso aos bens culturais, esportivos, sociais e comunitários que participam do desenvolvimento humano integral.

A Secretaria Municipal de Educação deverá instituir processo de revisão periódica desta Política, preferencialmente a cada dois anos ou sempre que houver alteração normativa relevante, mudança significativa no diagnóstico municipal ou evidência consistente de necessidade de aperfeiçoamento. A revisão deverá envolver equipes escolares, Conselho Municipal de Educação, profissionais, famílias, estudantes em formatos acessíveis e demais instâncias de participação social.

A implementação será organizada em planos de ação anuais com: objetivo, ação, público, unidade responsável, parceiros, prazo, recursos, indicador, linha de base, meta e evidência de conclusão. Quando não houver dado confiável para definir uma meta quantitativa, a Secretaria deverá estabelecer a etapa inicial de levantamento e publicar a metodologia utilizada, evitando criar números sem base empírica.

A avaliação de qualidade deverá considerar, de maneira articulada:

A. condições de oferta e infraestrutura;

B. equidade no acesso às oportunidades;

C. qualidade e integração do currículo;

D. participação, frequência e bem-estar;

E. aprendizagem e progressão;

F. formação e condições de trabalho dos profissionais;

G. participação democrática;

H. articulação territorial; e

I. sustentabilidade financeira e administrativa.

A Secretaria Municipal de Educação deverá validar, antes da aprovação final, a correspondência entre esta Política, as matrizes curriculares em vigor, os calendários escolares, as normas do Sistema Municipal de Ensino, as exigências de registro de carga horária e frequência e as condições efetivas de oferta em cada unidade. Deverá também verificar a compatibilidade das referências normativas com as alterações publicadas até a data de aprovação.

10. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E GESTÃO DAS APRENDIZAGENS

A avaliação para a Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Ibiporã, é compreendida como parte integrante, contínua, sistemática e indissociável dos processos de ensino e aprendizagem, constituindo-se como instrumento essencial para acompanhar o desenvolvimento dos estudantes, identificar necessidades educacionais, reconhecer avanços, orientar as práticas pedagógicas e assegurar o direito de todos à aprendizagem. Deverá assumir caráter diagnóstico, formativo e somativo, articulando diferentes momentos, instrumentos, finalidades e procedimentos avaliativos, de modo a subsidiar decisões pedagógicas fundamentadas em evidências e comprometidas com a qualidade, a equidade e a inclusão educacional.

A avaliação deverá ser concebida como um processo permanente de observação, registro, análise, interpretação e intervenção pedagógica, superando a compreensão restrita de avaliação como verificação pontual de conteúdos ou classificação dos estudantes por meio de notas e resultados. Nesse sentido, deverá contribuir para compreender não apenas o que os estudantes aprenderam, mas também como aprendem, quais estratégias mobilizam, quais dificuldades enfrentam, quais conhecimentos já consolidaram e quais condições pedagógicas são necessárias para favorecer a continuidade de seu desenvolvimento.

A avaliação diagnóstica deverá identificar os conhecimentos prévios, as experiências, as habilidades já desenvolvidas e as necessidades de aprendizagem dos estudantes, subsidiando o planejamento inicial e a definição de objetivos pedagógicos adequados. A avaliação formativa deverá ocorrer ao longo de todo o processo educativo, permitindo acompanhar os avanços, identificar dificuldades, oferecer devolutivas qualificadas e realizar ajustes nas estratégias de ensino em tempo oportuno. A avaliação somativa, por sua vez, deverá contribuir para a sistematização dos resultados alcançados em determinados períodos ou etapas, considerando os objetivos de aprendizagem estabelecidos e os critérios previamente definidos, sem se sobrepor à função pedagógica e formativa da avaliação.

A avaliação contínua e formativa deverá ocupar lugar central na organização do trabalho pedagógico, uma vez que possibilita o acompanhamento progressivo das aprendizagens e a intervenção antes que as dificuldades se consolidem ou se ampliem. Sua realização pressupõe a observação frequente do desempenho dos estudantes, a análise de suas produções, a identificação de avanços e obstáculos, a oferta de orientações claras sobre como melhorar e o replanejamento das ações pedagógicas. As evidências obtidas deverão ser utilizadas para ajustar o ensino às necessidades identificadas, diversificar as estratégias metodológicas, reorganizar agrupamentos, propor novas experiências de aprendizagem e garantir oportunidades efetivas de retomada e aprofundamento dos conhecimentos.

A avaliação formativa deverá favorecer a participação ativa dos estudantes no próprio processo de aprendizagem, promovendo a compreensão dos objetivos propostos, dos critérios de avaliação e dos progressos alcançados. Sempre que adequado à etapa de desenvolvimento, deverão ser incentivadas práticas de autoavaliação, avaliação entre pares, reflexão sobre as próprias produções e estabelecimento de metas de aprendizagem, fortalecendo a autonomia, a responsabilidade, o protagonismo e a capacidade de reconhecer avanços e identificar aspectos que necessitam de aprimoramento. As devolutivas dos professores deverão ser claras, respeitosas, específicas e orientadoras, indicando ao estudante o que já consegue realizar, quais aspectos precisam ser desenvolvidos e quais caminhos poderá percorrer para avançar.

Os processos avaliativos deverão considerar os conhecimentos curriculares, as competências e habilidades previstas no currículo municipal e na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), bem como aspectos relacionados ao desenvolvimento integral dos estudantes, respeitadas as características de cada etapa e modalidade de ensino. Deverão ser consideradas, conforme os objetivos pedagógicos e as experiências propostas, as dimensões cognitiva, social, emocional, física, cultural, ética e relacional, sem que a avaliação se transforme em julgamento de comportamentos, características pessoais ou condições individuais dos estudantes. O acompanhamento dessas dimensões deverá ocorrer com intencionalidade pedagógica, respeito à diversidade e compromisso com a formação humana integral.

Para assegurar uma compreensão abrangente e contextualizada das aprendizagens, deverão ser utilizados instrumentos e procedimentos avaliativos diversificados, coerentes com os objetivos de ensino e com as especificidades dos estudantes. Entre eles, poderão ser contemplados avaliações diagnósticas, atividades escritas e orais, resolução de situações-problema, observações sistemáticas, registros descritivos, portfólios, produções individuais e coletivas, projetos interdisciplinares, experimentações, pesquisas, apresentações, atividades práticas, rodas de conversa, rubricas, autoavaliação e análise das produções realizadas ao longo do percurso educativo. A escolha dos instrumentos deverá considerar sua adequação aos objetivos avaliados, evitando que um único procedimento seja utilizado como referência exclusiva para a compreensão do desempenho dos estudantes.

Os resultados da avaliação deverão subsidiar decisões pedagógicas, estratégias de intervenção, recomposição das aprendizagens, enriquecimento curricular e replanejamento do ensino. Quando forem identificadas dificuldades, deverão ser organizadas ações intencionais, oportunas e acompanhadas sistematicamente, com definição de objetivos, estratégias, prazos e critérios para verificar os avanços obtidos. A recomposição das aprendizagens deverá articular diagnóstico, intervenção e monitoramento, assegurando que os estudantes tenham oportunidades de retomar conhecimentos essenciais, consolidar habilidades e progredir em seu percurso escolar, sem serem submetidos a práticas de exclusão, estigmatização ou responsabilização individual pelas dificuldades identificadas.

As unidades escolares deverão organizar momentos coletivos e periódicos de análise das evidências de aprendizagem, envolvendo professores, equipes pedagógicas, direção e demais profissionais responsáveis pelo acompanhamento educacional, conforme suas atribuições. Esses momentos deverão favorecer a identificação de tendências, a discussão das dificuldades recorrentes, a análise da efetividade das estratégias adotadas, a definição de intervenções e o acompanhamento dos estudantes que necessitem de maior apoio pedagógico. A análise coletiva deverá ultrapassar a apresentação de resultados numéricos, promovendo a reflexão sobre as práticas de ensino, as condições de aprendizagem, a adequação do planejamento e as responsabilidades institucionais na garantia do direito de aprender.

A gestão das aprendizagens deverá ser sustentada por registros pedagógicos organizados, acessíveis aos profissionais autorizados e utilizados para orientar o planejamento e a tomada de decisões. Os registros deverão possibilitar a identificação dos avanços individuais e coletivos, a continuidade do acompanhamento ao longo do ano letivo e a comunicação qualificada com as famílias e os responsáveis. A análise dos dados deverá considerar o contexto escolar, as oportunidades de aprendizagem oferecidas e as diferentes condições de participação dos estudantes, assegurando o uso ético e responsável das informações, a proteção dos dados pessoais e o respeito à dignidade de cada criança e estudante.

No âmbito da alfabetização, a avaliação deverá estar articulada às diretrizes e estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), ao currículo municipal, à BNCC e aos sistemas de avaliação adotados pela rede de ensino. Deverá contemplar o acompanhamento sistemático do desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão textual e demais aprendizagens relacionadas ao processo de alfabetização, respeitando as especificidades das crianças e os diferentes ritmos de aprendizagem. Os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas deverão subsidiar o planejamento de intervenções, a recomposição das aprendizagens e o monitoramento dos avanços, especialmente em relação à garantia da alfabetização na idade adequada. A utilização dos resultados deverá contribuir para aprimorar as práticas pedagógicas e fortalecer as condições de aprendizagem, não se limitando à comparação de desempenhos entre turmas, escolas ou estudantes.

Na Educação Integral em Tempo Integral, a avaliação deverá considerar a proposta educativa em sua totalidade, verificando se a ampliação da jornada escolar está efetivamente contribuindo para a aprendizagem, o desenvolvimento integral, a participação, a frequência, a permanência, o bem-estar, a convivência, o protagonismo e a equidade educacional. O acompanhamento deverá contemplar tanto as aprendizagens acadêmicas quanto os resultados das experiências culturais, esportivas, científicas, artísticas, tecnológicas, socioambientais e de participação social desenvolvidas no currículo integrado. Deverá, ainda, examinar a articulação entre os diferentes tempos, espaços, profissionais e experiências educativas, identificando se a jornada ampliada oferece oportunidades diversificadas, significativas e coerentes com os objetivos formativos definidos pela rede municipal.

A avaliação da Educação Integral deverá evitar a fragmentação do currículo e a utilização da jornada ampliada como mera extensão do tempo de permanência na escola. Para tanto, deverá analisar a intencionalidade pedagógica das atividades desenvolvidas, a integração entre a Base Nacional Comum Curricular e as experiências diversificadas, a qualidade das interações, as oportunidades de participação dos estudantes e as condições de inclusão e acessibilidade. Também deverá considerar a percepção dos estudantes, dos profissionais da educação e das famílias, quando pertinente, como fonte complementar para compreender a qualidade das experiências educativas e identificar oportunidades de aperfeiçoamento da política municipal.

No acompanhamento dos estudantes público-alvo da Educação Especial, a avaliação deverá considerar as necessidades educacionais específicas, as potencialidades, as formas de comunicação, os recursos de acessibilidade, as estratégias pedagógicas e as condições necessárias à participação e à aprendizagem. Os procedimentos avaliativos deverão ser acessíveis e flexíveis, quando necessário, sem comprometer os objetivos essenciais de aprendizagem, e deverão permitir o reconhecimento dos progressos individuais e a identificação de barreiras que possam limitar o desenvolvimento escolar. Quando pertinente, as informações deverão subsidiar a articulação entre professores da classe comum, profissionais do Atendimento Educacional Especializado (AEE), equipes pedagógicas, famílias e demais profissionais envolvidos, respeitadas as atribuições de cada um. A avaliação deverá orientar a eliminação de barreiras e a oferta de apoios, não sendo utilizada para reduzir expectativas de aprendizagem ou justificar a exclusão dos estudantes das experiências curriculares comuns.

A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar, acompanhar e apoiar as unidades escolares na implementação de procedimentos avaliativos coerentes com as diretrizes da rede, promovendo formação continuada dos profissionais, disponibilização de orientações pedagógicas e análise sistemática dos indicadores educacionais. Caberá à gestão municipal utilizar as evidências produzidas para avaliar a efetividade das políticas e ações implementadas, identificar desigualdades entre grupos e unidades escolares, definir prioridades de investimento e aperfeiçoar as estratégias de acompanhamento e intervenção pedagógica.

A avaliação deverá, portanto, constituir uma prática ética, inclusiva, participativa e comprometida com a transformação das condições de ensino e aprendizagem. Sua finalidade central será garantir que todos os estudantes tenham oportunidades reais de aprender, desenvolver suas potencialidades e avançar em seu percurso formativo. Para isso, os resultados avaliativos deverão orientar não apenas a análise do desempenho dos estudantes, mas também a revisão das práticas docentes, a qualificação da gestão escolar, o fortalecimento da formação dos profissionais e o aprimoramento contínuo das políticas educacionais do município.

11. ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E TERRITÓRIO EDUCATIVO

A Política parte do princípio de que o desenvolvimento integral não pode ser responsabilidade exclusiva da escola, mas pode ser construída por parcerias sólidas, contínuas e bem estruturadas entre secretarias do município.

A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer articulação com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, ciência, tecnologia e proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Para a primeira infância, a articulação intersetorial deverá observar a Lei nº 13.257/2016 e os princípios do Pacto Nacional pela Primeira Infância, estabelecido em 2019, fortalecendo ações integradas de educação, saúde, assistência social, proteção e justiça.

O Pacto constitui referência de cooperação para efetivação da proteção integral e da prioridade absoluta das crianças de até seis anos. Em âmbito municipal, recomenda-se formalizar fluxos de encaminhamento, acompanhamento e devolutiva, preservando o sigilo e a proteção de dados pessoais.

12. GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPAÇÃO

A implementação, a gestão, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã deverão fundamentar-se nos princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, do diálogo, da corresponsabilidade e da garantia do direito à educação. A gestão democrática deverá constituir princípio estruturante da política, orientando os processos de planejamento, tomada de decisão, execução, monitoramento e aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares.

A gestão democrática deverá assegurar condições efetivas para a participação dos diferentes segmentos da comunidade educativa nos processos decisórios, respeitadas as competências legais e institucionais de cada instância. Não deverá se restringir à comunicação de decisões previamente estabelecidas ou à realização pontual de consultas, mas compreender um processo contínuo de diálogo, escuta, construção coletiva, acompanhamento e avaliação das ações educacionais, reconhecendo a comunidade escolar como parte integrante da formulação e do desenvolvimento da política pública.

A elaboração, a revisão, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverão observar processos participativos, amplos, acessíveis, transparentes e devidamente informados, envolvendo profissionais da educação, estudantes, famílias, equipes gestoras, Conselho Municipal de Educação, conselhos escolares e demais instâncias colegiadas, quando existentes, bem como representantes da comunidade local e de outros setores públicos cuja atuação contribua para a efetivação da educação integral. A participação deverá considerar a diversidade sociocultural, as diferentes realidades territoriais e as necessidades específicas dos públicos envolvidos, assegurando oportunidades de manifestação e contribuição em condições de equidade.

A Secretaria Municipal de Educação deverá promover mecanismos permanentes de participação social na construção e no aperfeiçoamento da política, podendo utilizar consultas públicas, audiências, seminários, conferências, reuniões territoriais, grupos de trabalho, escutas institucionais, formulários, plataformas digitais e outros instrumentos compatíveis com as características dos diferentes públicos. Os procedimentos adotados deverão apresentar informações claras sobre os objetivos, as propostas em discussão, os limites institucionais e os encaminhamentos esperados, de modo a favorecer uma participação consciente, qualificada e efetiva.

As contribuições decorrentes dos processos participativos deverão ser sistematizadas, analisadas e consideradas na tomada de decisão, com registro das sugestões apresentadas, das providências adotadas e das justificativas para aquelas que não forem incorporadas. Sempre que pertinente, os resultados das consultas e dos demais mecanismos de participação deverão ser divulgados à comunidade, em linguagem acessível, fortalecendo a transparência administrativa, a prestação de contas e a confiança nas instituições públicas. A participação social deverá contribuir para a qualificação das decisões, sem afastar as responsabilidades legais dos órgãos competentes nem os procedimentos formais de deliberação e aprovação.

No âmbito das unidades escolares, a gestão democrática deverá se concretizar por meio da participação dos profissionais da educação na elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP), do planejamento escolar e das propostas curriculares, assegurando a articulação desses instrumentos com as diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. As decisões pedagógicas e organizacionais deverão considerar as necessidades de aprendizagem dos estudantes, as características da comunidade, as condições de funcionamento da unidade e os objetivos de formação integral definidos pela rede municipal.

Os conselhos escolares, o Conselho Municipal de Educação e os demais órgãos colegiados legalmente constituídos deverão exercer suas atribuições de acordo com a legislação aplicável e seus respectivos atos normativos, contribuindo para o acompanhamento das ações educacionais, o fortalecimento da participação da comunidade e a melhoria da qualidade do ensino. A Secretaria Municipal de Educação e as equipes gestoras deverão favorecer condições para o funcionamento desses espaços, incluindo divulgação das pautas, acesso prévio às informações necessárias, realização de reuniões, registro das deliberações e acompanhamento dos encaminhamentos, respeitadas as competências consultivas, deliberativas, fiscalizadoras ou normativas de cada instância.

Considerando a natureza da Educação Integral em Tempo Integral, a gestão democrática deverá favorecer a articulação entre a escola, as famílias, os equipamentos públicos e os diferentes atores do território, de modo a ampliar as oportunidades educativas e fortalecer a proteção integral dos estudantes. Conforme as necessidades identificadas e as competências institucionais, poderão ser estabelecidas ações intersetoriais com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, direitos humanos e proteção de crianças e adolescentes, observadas as normas aplicáveis, os fluxos institucionais e os deveres de sigilo e proteção de dados pessoais.

A articulação territorial deverá contribuir para o reconhecimento dos espaços, dos saberes, das manifestações culturais, das potencialidades e das necessidades da comunidade, favorecendo a integração entre os conhecimentos curriculares e as experiências sociais, culturais, científicas, artísticas, esportivas e ambientais. Eventuais parcerias deverão estar alinhadas aos objetivos educacionais da política municipal, sob coordenação e acompanhamento dos órgãos competentes, sem substituir as responsabilidades do poder público pela oferta de educação pública de qualidade, inclusiva, equitativa e socialmente referenciada.

As unidades escolares deverão estimular uma cultura institucional baseada na escuta ativa, no diálogo respeitoso, na mediação de conflitos, na cooperação e na valorização das diferentes perspectivas, garantindo que a participação ocorra de maneira ética e construtiva. Divergências e manifestações críticas deverão ser acolhidas como parte dos processos democráticos, com encaminhamentos pautados no respeito aos direitos fundamentais, na legislação vigente e na finalidade pública da educação.

13. GOVERNANÇA DA POLÍTICA

A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação da Política Municipal.

Deverá ser instituída uma Instância Municipal de Gestão, Acompanhamento e Avaliação da Educação Integral em Tempo Integral, responsável por acompanhar sua implementação, analisar resultados, identificar desafios e formular recomendações.

Compete à Instância:

A. acompanhar a implementação da Política Municipal;

B. analisar indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral e equidade;

C. acompanhar a execução do Plano Municipal de Expansão;

D. identificar desigualdades e barreiras à implementação;

E. propor medidas de correção e aperfeiçoamento;

F. acompanhar as condições de infraestrutura, alimentação, transporte, acessibilidade e composição das equipes;

G. promover articulação entre Secretaria, unidades escolares e demais órgãos municipais;

H. elaborar subsídios para o Relatório Municipal Anual de Monitoramento;

I. assegurar mecanismos de participação das comunidades escolares no acompanhamento da Política.

A composição, periodicidade das reuniões, responsabilidades, procedimentos de registro e mecanismos de divulgação das decisões da Instância serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação.

A governança deverá promover articulação entre os setores pedagógico, administrativo, financeiro, alimentação, transporte, infraestrutura, Educação Especial, formação profissional e avaliação, bem como com outras Secretarias e órgãos municipais.

A Resolução exige uma instância formal de acompanhamento da Política e a apresentação anual de relatório ao respectivo Conselho de Educação.

14. PAPEL DAS UNIDADES ESCOLARES

As unidades educacionais constituem os espaços de concretização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã, devendo assegurar sua implementação por meio de planejamento intencional, organização pedagógica integrada e participação da comunidade escolar. Para tanto, cada unidade deverá elaborar e implementar um Plano de Implementação da Educação Integral, articulado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP), contemplando diagnóstico da realidade escolar, objetivos e metas, organização dos tempos e espaços educativos, responsabilidades dos profissionais, estratégias de inclusão e acessibilidade, alimentação e descanso, participação dos estudantes e das famílias, acompanhamento das aprendizagens, articulação com o território e indicadores de monitoramento e avaliação.

O Plano de Implementação deverá estar alinhado às diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, às orientações curriculares da rede e ao planejamento municipal de expansão da oferta, quando existente. Sua elaboração deverá ocorrer de forma participativa, considerando as características, necessidades e potencialidades dos estudantes e da comunidade local, bem como as condições de infraestrutura, recursos humanos, materiais e pedagógicos necessários à oferta de uma Educação Integral de qualidade, equitativa e inclusiva.

O Projeto Político-Pedagógico de cada unidade deverá ser periodicamente revisado, com participação dos profissionais da educação e da comunidade escolar, de modo a incorporar os princípios da Educação Integral, fortalecer a integração curricular entre os diferentes componentes e experiências educativas, superar a fragmentação entre os turnos e assegurar a intencionalidade pedagógica de toda a jornada escolar. Deverá contemplar estratégias que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes, a valorização da diversidade, a convivência democrática, o protagonismo estudantil e a articulação entre os conhecimentos curriculares e as experiências culturais, científicas, artísticas, esportivas e socioambientais.

As unidades educacionais deverão estabelecer procedimentos sistemáticos de acompanhamento da frequência, da permanência, da participação, das aprendizagens e do desenvolvimento dos estudantes, utilizando registros pedagógicos e evidências avaliativas para identificar necessidades, planejar intervenções e promover a recomposição das aprendizagens. Deverão, ainda, manter estratégias de busca ativa, prevenção da infrequência e do abandono escolar, acompanhamento das situações de vulnerabilidade e canais permanentes de diálogo com estudantes e famílias, articulando-se, quando necessário, com os serviços da rede de proteção, observadas as competências institucionais e a legislação vigente.

A implementação da Política deverá ser acompanhada por processos periódicos de monitoramento, autoavaliação institucional e revisão dos planos de ação, com definição de indicadores, responsabilidades, prazos e estratégias de aprimoramento. A análise dos resultados deverá considerar não apenas o desempenho acadêmico, mas também a frequência, a participação, o bem-estar, a inclusão, a equidade e a qualidade das experiências educativas proporcionadas pela jornada ampliada. Os resultados deverão subsidiar o replanejamento das ações da escola e orientar o apoio técnico-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

A elaboração, a implementação e o acompanhamento desses instrumentos deverão observar a legislação educacional vigente, especialmente a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e suas alterações vigentes. Caberá à Secretaria Municipal de Educação orientar e acompanhar as unidades educacionais, estabelecendo procedimentos, prazos e instrumentos de referência, de modo a garantir coerência entre a política municipal, os Projetos Político-Pedagógicos e as práticas efetivamente desenvolvidas nas escolas.

15. VALORIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS

A qualidade da Educação Integral em Tempo Integral depende da valorização dos profissionais, da garantia de condições adequadas de trabalho e do investimento permanente em desenvolvimento profissional. Nesse sentido, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã reconhece que a efetivação de uma proposta educativa integrada, inclusiva e comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes exige equipes qualificadas, dimensionadas de acordo com as necessidades das unidades educacionais e orientadas por objetivos pedagógicos comuns.

Compete ao Município regulamentar a composição, a alocação e a jornada de trabalho das equipes gestoras, docentes e dos profissionais de suporte e apoio à ação educativa, considerando as especificidades da jornada ampliada, as necessidades dos estudantes e as condições de funcionamento das unidades escolares. Deverão ser asseguradas condições adequadas de trabalho, valorização profissional, integração entre as equipes e oportunidades de desenvolvimento na carreira, buscando-se, sempre que possível, a dedicação dos professores a uma única unidade escolar e sua atuação em tempo integral nessa unidade, de forma progressiva e compatível com a organização da rede municipal.

A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar, implementar e acompanhar um Plano Municipal de Formação Continuada em Serviço para a Educação Integral, articulado às políticas de formação e valorização dos profissionais da educação. As ações formativas deverão ocorrer tanto no âmbito da Secretaria quanto nas próprias unidades escolares, sob a liderança das equipes gestoras, contemplando momentos de estudo, planejamento coletivo, análise de práticas, troca de experiências, acompanhamento pedagógico e avaliação dos resultados. O plano deverá partir das necessidades identificadas na rede e nas escolas, estabelecer objetivos e prioridades formativas e prever mecanismos de acompanhamento da aplicação dos conhecimentos e das estratégias desenvolvidas nas práticas educativas.

A formação deverá contemplar profissionais docentes e não docentes, reconhecendo que todos contribuem, conforme suas atribuições, para a qualidade das experiências educativas e para a garantia dos direitos dos estudantes. Deverá abordar, de maneira articulada, currículo integrado, Educação Infantil e primeira infância, alfabetização e Matemática, inclusão e acessibilidade, gestão das aprendizagens, avaliação formativa, proteção integral, relações étnico-raciais, educação digital, desenvolvimento socioemocional, práticas corporais, arte, cultura, território e trabalho intersetorial. Os percursos formativos deverão considerar as diferentes funções profissionais, as etapas e modalidades da Educação Básica e os desafios concretos da implementação da jornada ampliada, promovendo a reflexão crítica, a inovação pedagógica e o aprimoramento contínuo das práticas institucionais.

O Município deverá estimular parcerias com Instituições de Educação Superior para o desenvolvimento de pesquisas, ações de extensão universitária, estágios curriculares obrigatórios, programas de iniciação à docência, congressos, seminários e outras iniciativas de intercâmbio de conhecimentos e experiências. Essas parcerias deverão fortalecer a articulação entre formação inicial e continuada, aproximar a produção acadêmica das necessidades reais das escolas e contribuir para a construção, a sistematização e a disseminação de práticas pedagógicas fundamentadas e contextualizadas.

A implementação dessas diretrizes deverá observar a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com suas alterações vigentes, especialmente as disposições relativas à valorização e ao desenvolvimento profissional dos educadores. Caberá à Secretaria Municipal de Educação estabelecer mecanismos de acompanhamento das ações formativas, avaliar sua contribuição para a melhoria das práticas pedagógicas e das condições de oferta e promover os ajustes necessários ao longo da implementação da Política, assegurando que a formação continuada e a valorização profissional constituam compromissos permanentes da Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã.

16. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

A definição de metas municipais deverá considerar o novo PNE (Lei nº 15.388/2026), com construção de metas próprias a partir de seu diagnóstico do município, capacidade financeira, infraestrutura, quadro de profissionais, demanda e planejamento educacional local.

A Política será objeto de acompanhamento contínuo e avaliação sistemática, com monitoramento contínuo, observando:

A. equidade na distribuição das matrículas;

B. frequência e permanência;

C. aprovação e reprovação;

D. abandono e evasão;

E. aprendizagem e desenvolvimento integral;

F. infraestrutura física e pedagógica;

G. gestão democrática;

H. qualidade da articulação intersetorial;

I. integração da escola com o território.

Esses constituem os indicadores mínimos indicados pelo documento nacional.

Os resultados deverão gerar replanejamento e tomada de decisão tanto na Secretaria quanto nas escolas.

17. ALINHAMENTO COM POLÍTICAS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Ibiporã deverá funcionar de forma articulada, e não paralela, às demais políticas educacionais. Recomenda-se que os instrumentos de planejamento da Secretaria e das escolas explicitem a conexão entre:

A. Educação Integral em Tempo Integral;

B. Educação Infantil e primeira infância;

C. Alfabetização e recomposição das aprendizagens;

D. Educação Especial e inclusão;

E. Equidade e educação para as relações étnico-raciais;

F. Educação Digital e Computação;

G. Avaliação e gestão das aprendizagens;

H. Alimentação e segurança alimentar;

I. Proteção integral e busca ativa; e

J. Formação e valorização dos profissionais.

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada deverá ser considerado especialmente nos anos iniciais, garantindo articulação entre diagnóstico, formação, práticas pedagógicas, materiais, avaliação e recomposição das aprendizagens. A Política de Educação Integral deverá assegurar que o tempo ampliado contribua para essas finalidades sem reduzir sua concepção multidimensional.

A primeira infância deverá ser tratada como prioridade transversal. A Lei nº 13.257/2016, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e o Pacto Nacional pela Primeira Infância reforçam a necessidade de ações integradas, proteção integral, participação das famílias e atenção às especificidades do desenvolvimento infantil.

O novo Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 15.388/2026, deve substituir referências genéricas ao PNE anterior sempre que o texto tratar das diretrizes nacionais vigentes. A Política Municipal deverá ser revisitada para assegurar compatibilidade com o novo decênio do PNE e, posteriormente, com a atualização do Plano Municipal de Educação de Ibiporã.

REFERÊNCIAS NORMATIVAS

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Parecer CNE/CEB nº 12, de 11 de junho de 2025. Diretrizes Operacionais para a Educação Integral em Tempo Integral. O parecer foi aprovado e homologado e fundamenta a Resolução CNE/CEB nº 7/2025.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Parecer CNE/CEB nº 6, de 14 de maio de 2026. Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral. O parecer organiza os parâmetros em dimensões de acesso e permanência, gestão democrática, articulação intersetorial e territorial, currículo/práticas/avaliação, valorização profissional e monitoramento da política.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026. Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026. Altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. especialmente arts. 205, 206, 208 e 227.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), com alterações posteriores.

BRASIL. Lei nº 10.639/2003 e Lei nº 11.645/2008 – obrigatoriedade das temáticas de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.

BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, 2015.

BRASIL. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012. Brasília, DF: Presidência da República, 2016.

BRASIL. Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023. Institui o Programa Escola em Tempo Integral. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.

BRASIL. Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023. Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Brasília, DF: Presidência da República, 2023.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Brasília, DF: Conselho Nacional de Educação, 2009.

BRASIL. Conselho Nacional de Educação. Câmara de Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica. Brasília, DF: Conselho Nacional de Educação, 2025.

BRASIL. Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Brasília, DF: Presidência da República, 2026.

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