Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 369/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: LEIS LTDA.

Proc. Adm. nº 1.205/2.025 - Inexigibilidade nº 32/2.025 - Contrato nº 369/2.025 - Processo Digital nº 26.107/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, de modo a examinar o conjunto de atos expedidos ao longo do tempo e, com base nas atividades de Consolidação, Compilação, Versionamento e Gerenciamento dos Atos Oficiais do Município, disponibilizar o acervo normativo atualizado em plataforma devidamente certificada com registro de programa de computador expedido pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), para divulgação e publicação de atos legais e acesso exclusivo a banco de dados compreendendo a legislação de municípios e estados brasileiros, em um único ambiente de pesquisa.

OBJETO DO TERMO ADITIVO:

· Prorrogar o prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, para o dia 16 de novembro 2.027, com renovação do saldo contratual, conforme a solicitação constante dos autos e no artigo 106 e seguintes da Lei nº 14.133/2.021.

· Reajustar o valor mensal pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, no percentual de 3,9833%, representando um acréscimo de R$ 39,18 (trinta e nove reais e dezoito centavos), passando o valor mensal de R$ R$ 983,50 (novecentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos) para o valor de R$ 1.022,68 (um mil e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos);

· Com esse reajuste, o valor total do Contrato passará de R$ 11.802,00 (onze mil oitocentos e dois reais), para R$ 12.272,16 (doze mil duzentos e setenta e dois reais e dezesseis centavos), para fazer frente ao período acima renovado.

VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO: Este Termo terá vigência a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial do Município.

JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal