Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 13 de agosto de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2664/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Processos Administrativos

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OBJETO: Contratação direta de empresa para fornecimento de cobertura de seguro veicular para a frota de veículos da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), conforme estimativa e especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência da Dispensa Eletrônica nº 011/2023-CMI.

1.1 – A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no MF/CNPJ sob nº 77.703.114/0001-22, com sede na Avenida dos Estudantes, nº 299, Ibiporã – Paraná, CEP 86.206-014, neste ato representada pelo seu Presidente, VEREADOR RAFAEL EIK FERREIRA, RG nº 8.183.xxx-x, CPF nº 044.298.xxx-xx, residente e domiciliado à Avenida Santos Dumont, nº 860, Apto. 906, Vila Martins, na cidade de Ibiporã-PR, doravante denominada CONTRATANTE.
1.2 – GENTE SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no MF/CNPJ sob nº 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 450, Centro Histórico, CEP 90.020-060, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, representada pelo Diretor MARCELO WAIS, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 700.903.xxx-x, órgão emissor SESP/RS, inscrito no CPF/MF sob nº 632.005.xxx-xx, empresário, residente e domiciliado à Rua Engenheiro Teixeira Soares, nº 200, Bairro Bela Vista, Apto. 202, Torre A, CEP 90.020-060, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, doravante denominada CONTRATADA.

2.1 – Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento o reajuste do valor referente à cobertura securitária do veículo COROLLA CROSS XRE 2.0L CVT 23/24, Chassi nº 9BRK3AAG8R0110978, integrante do Contrato nº 006/2023-CMI, observadas as condições estabelecidas no contrato originário.
2.2 – Fica reajustado o valor anual da cobertura securitária do veículo COROLLA CROSS XRE 2.0L CVT 23/24, Chassi nº 9BRK3AAG8R0110978, de R$ 1.763,06 (mil setecentos e sessenta e três reais e seis centavos) para R$ 1.835,31 (mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que registrou variação de 4,098050% no período de agosto de 2025 a julho de 2026, conforme apuração realizada.
2.3 – O presente reajuste refere-se exclusivamente à cobertura securitária do veículo COROLLA CROSS XRE 2.0L CVT 23/24, permanecendo as demais condições contratuais inalteradas, inclusive quanto aos demais veículos abrangidos pelo Contrato nº 006/2023-CMI, os quais observarão seus respectivos períodos de vigência e reajuste.
2.4 – Considerando que a vigência contratual foi estabelecida pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da assinatura do Contrato nº 006/2023-CMI, em 23 de agosto de 2023, e já transcorridos 36 (trinta e seis) meses, o valor ora reajustado será aplicado a partir da ocorrência da respectiva anualidade contratual, observados os reajustes subsequentes previstos no contrato.

RAFAEL EIK FERREIRA
Presidente da Câmara
AVANTE