Município de

Ibiporã (PR)

Portaria n° 073/2026

PORTARIA Nº 073/2026

A Diretora-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã-Pr, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando a legislação ambiental em vigor;

Delega competências ao Responsável Técnico na categoria Químico, de acordo com o Art. 25 da Lei nº 2.800/1956, combinado com o Art. 1° da Lei nº 258/2014-CFQ de Responsabilidade Técnica em Análise e Controle de Qualidade Físico-química e Microbiológica de Água, inclusive as de Abastecimento Público para os fins que especifica.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 070 de 21 de maio de 2025.

Art. 2º Delegar ao servidor Adilson Ribeiro, competência como Responsável Técnico na Categoria – Químico, para observar a legislação aplicável e as normas em vigor, atuando junto aos Coordenadores de ETE e ETA, auxiliando-os nas questões operacionais e praticando os seguintes atos:

a) Atualização do relatório de atividades potencialmente poluidoras, exigido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

b) Acompanhamento às condicionantes das licenças e outorgas;

c) Levantamento de dados e documentos que auxiliem nos processos de licenciamento e outorgas junto aos órgãos competentes;

d) Atualização de documentos e processo, em conformidade com os dispositivos legais relacionados diretamente ao processo de tratamento de esgoto;

e) Visitas frequentes às ETE’s para verificação das eficiências dos sistemas e proposição de melhorias operacionais;

f) Emissão de relatórios relacionados aos processos de tratamento de esgoto, por solicitação dos órgãos responsáveis ou pela direção da autarquia;

g) Realização de vistorias/fiscalização de empresas, como pré-requisito para emissão de carta de anuência que autoriza o lançamento de efluente na rede coletora de esgoto, sob a responsabilidade do SAMAE, da mesma forma, realizar vistorias para constatação de conformidade com os termos da anuência em vigor;

h) Auxiliar na elaboração dos processos de licenciamento ambiental e outorgas, bem como na preparação da documentação exigida pelo órgão ambiental para renovação de licenças e outorgas;

i) Acompanhamento sempre que necessário às coletas realizadas pelo CISPAR ou pelo IAT, para realização de análises de rotina ou realizadas para atestar os resultados apresentados através dos laudos analíticos emitidos pelo SAMAE;

j) Auxílio no planejamento de projetos de melhoria, visando aumentar a eficiência dos processos de tratamento, com aplicação de novas tecnologias disponíveis no mercado e capacitação dos servidores envolvidos;

k) Responsabilizar-se pela rotina de análises realizadas no laboratório físico químico e microbiológico do SAMAE, supervisionar, orientar e acompanhar os trabalhos e atividades desenvolvidas no Laboratório de Controle de Qualidade, zelando pelo cumprimento dos procedimentos técnicos, normas aplicáveis e requisitos da ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017;

l) Gerir a equipe técnica lotada no Laboratório de Controle de Qualidade, organizando a distribuição das atividades, acompanhando a execução das rotinas laboratoriais e assegurando a adequada condução dos ensaios físico-químicos e microbiológicos sob sua responsabilidade técnica.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Ibiporã-PR, 23 de julho de 2026.

MARICÉLIA SOARES DE SÁ

Diretora-Presidente do SAMAE