Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 067, DE 31 DE JULHO DE 2026

Concede aposentadoria por invalidez, para a segurada a Senhora Marisa Basso Pansolin e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com os artigos 73 e 106 da Lei Municipal nº 2.809/2015, 17 de Dezembro de 2015, artigo 200, parágrafo único da Lei Municipal No. 2.236/2008, e artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com base nos Laudos Médicos expedidos pelas Juntas Médicas designadas através das Portarias nº 638/2021, 246/2026 e considerando o protocolo sob No. 066/2023 - Ibiprev,

RESOLVE:

                                                                   Art. 1º. “APOSENTAR POR INVALIDEZ”, com proventos integrais, a servidora MARISA BASSO PANSOLIN, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Assistente Social, em conformidade com a Lei Municipal No. 2.522/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria 100% (cem por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações da servidora, utilizados de base para contribuição aos Regimes de Previdência, de todo o período contributivo desde dezembro/1999, sendo o valor apurado de R$ 4.357,99 (quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e nove centavos) mensais.

Parágrafo único. Os proventos de sua aposentadoria, serão reajustados na mesma data e índice em que ser der o reajuste dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal c/c com o artigo 15 da Lei Federal No. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.