Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3462/2026

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 3.211, de 2022, para dispor sobre a obrigatoriedade de ressarcimento, pelo agressor, das despesas decorrentes de maus-tratos a animais no âmbito do Município de Ibiporã.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido o Art. 3º-A à Lei Municipal nº 3.211, de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A - Nas infrações administrativas ambientais que caracterizem maus-tratos a animais no âmbito do Município de Ibiporã, o agressor ficará obrigado a arcar com todas as despesas decorrentes do atendimento, recuperação e bem-estar do animal, nos termos da legislação civil vigente.

§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se despesas indenizáveis aquelas necessárias à plena recuperação do animal, incluindo, mas não se limitando a:

I – atendimento veterinário clínico e emergencial;

II – realização de exames laboratoriais e de imagem;

III – procedimentos cirúrgicos;

IV – internação e acompanhamento médico-veterinário;

V – fornecimento de medicamentos;

VI – transporte e resgate do animal;

VII – alimentação especial durante o período de recuperação; e

VIII – outros custos devidamente comprovados relacionados ao tratamento.

§ 2º Quando o atendimento for realizado pelo Poder Público Municipal ou por entidades conveniadas, o agressor deverá ressarcir integralmente os custos despendidos pela Administração Pública.

§ 3º O ressarcimento de que trata este artigo:

I – não afasta a aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 3.211/2022;

II – não exclui eventual responsabilização civil e penal do infrator; e

III – será apurado em procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º O não pagamento dos valores apurados ensejará:

I – inscrição do débito em dívida ativa do Município; e

II – cobrança pelos meios legais cabíveis.

§ 5º Os valores arrecadados em decorrência deste artigo serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, quando existente, ou a outra conta vinculada à política pública de proteção animal.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 17 de junho de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 012/2026

Autoria do Poder Legislativo, vereador Mohamad El Kadri