Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3460/2026

Institui o Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural (PMAPR) – “Terra Bonita”, por Meio da Prestação de Serviços Públicos e da Disponibilização de Insumos e Recursos Essenciais, estabelece critérios de participação, define modalidades de serviços executados pela Prefeitura Municipal de Ibiporã, fixa valores referenciais para cobrança subsidiada conforme o perfil do produtor rural, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ao Produtor Rural (PMAPR) – “Terra Bonita”, por Meio da Prestação de Serviços Públicos, a ser executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, com a finalidade de fomentar a produção agropecuária, melhorar a infraestrutura rural e promover o desenvolvimento sustentável do meio rural no Município de Ibiporã, podendo compreender a utilização e a disponibilização de insumos, materiais e recursos indispensáveis à execução dos serviços, nos limites e condições estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º Objetivos do programa:

I – Atender produtores rurais do Município, incluindo agricultores familiares, pequenos, médios e grandes produtores;

II – Priorizar a agricultura familiar, conforme legislação federal vigente;

III – Incentivar a produção de alimentos, a geração de renda e a permanência do produtor no meio rural;

IV – Melhorar as condições de acesso, produção e conservação do solo;

V – Promover o uso racional e sustentável dos recursos naturais; e

VI – Fortalecer a economia rural local de forma integrada e inclusiva.

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º Poderão participar do Programa:

I – Produtores rurais com imóvel localizado no Município de Ibiporã;

II – Agricultores familiares; e

III – Pequenos, médios e grandes produtores rurais.

§ 1º Para fins deste Programa, os produtores poderão ser classificados em categorias, conforme critérios técnicos e legais, observando-se a legislação federal vigente e o módulo fiscal do Município de Ibiporã:

I – Agricultura familiar: produtor que atenda aos requisitos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

II – Pequeno produtor rural: imóvel rural com área entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, correspondentes a 12 a 48 hectares;

III – Médio produtor rural: imóvel rural com área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais, correspondentes a 48 a 180 hectares; e

IV – Grande produtor rural: imóvel rural com área superior a 15 (quinze) módulos fiscais, correspondente a área acima de 180 hectares, conforme classificação fundiária prevista na Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

§ 2º Terão prioridade no atendimento:

I – Agricultores familiares;

II – Produtores com inscrição ativa no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF (antiga DAP), conforme o Decreto n° 9.064/2017, que qualifica a Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA;

III – Produtores cuja renda seja predominantemente oriunda da atividade rural; e

IV – Situações de interesse público e coletivo devidamente justificadas.

§ 3º Os proprietários interessados em participar do Programa deverão firmar o Termo de Adesão e Responsabilidade do Produtor Rural, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei, como condição para a concessão dos benefícios e execução dos serviços previstos.

CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

Art. 4º O Município poderá executar, diretamente ou por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, os seguintes serviços rurais:

I – Preparo de solo;

II – Terraceamento agrícola;

III – Manutenção, recuperação e construção de trechos de estradas rurais destinados exclusivamente ao acesso principal à sede da propriedade;

IV – Abertura de curvas de nível e limpeza;

V – Escavação de açudes/ reservatórios/ valas de pequeno porte;

VI – Apoio à conservação do solo e controle de erosão;

VII – Outros serviços correlatos de interesse público rural, mediante justificativa técnica; e

VIII – Prestação de serviço de apoio emergencial, incluindo o transporte e a disponibilização temporária de água adequada ao uso agrícola, quando caracterizada situação excepcional que comprometa a continuidade da atividade produtiva, mediante avaliação técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

CAPÍTULO IV

DOS VALORES REFERENCIAIS E SUBSÍDIOS

Art. 5º Os serviços prestados poderão ser subsidiados pelo Município, de forma progressiva e proporcional ao perfil do produtor rural, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei, sendo facultada a cobrança de valores referenciais exclusivamente para custeio operacional.

§ 1º Os percentuais de subsídio poderão ser ajustados por ato do Poder Executivo, considerando:

I – Disponibilidade orçamentária;

II – Interesse público;

III – Impacto socioeconômico;

IV – Critérios técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

§ 2º O subsídio municipal será aplicado conforme o perfil do produtor:

I – Agricultura familiar: até 70% de subsídio sobre o valor referencial;

II – Pequeno produtor rural: até 50% de subsídio;

III – Médio produtor rural: até 30% de subsídio;

IV – Grande produtor rural: até 10% de subsídio.

§ 3º A utilização ou disponibilização de insumos, materiais ou recursos, inclusive água, terra e moledo, quando prevista, ocorrerá exclusivamente como meio necessário à execução dos serviços públicos descritos neste Programa, não caracterizando doação, repasse irrestrito ou fornecimento desvinculado de interesse público.

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS E LIMITES

Art. 6º A prestação dos serviços observará:

I – Disponibilidade de máquinas, equipamentos e pessoal;

II – Ordem de solicitação;

III – Prioridade aos agricultores familiares;

IV – Critérios técnicos de viabilidade; e

V – Limite anual de horas por produtor, definido em regulamento.

Art. 7º O produtor interessado deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, acompanhado da documentação exigida em regulamento.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO E EXECUÇÃO

Art. 8º A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento será responsável pela:

I – Coordenação do Programa;

II – Análise técnica das solicitações;

III – Classificação do perfil do produtor rural;

IV – Definição do percentual de subsídio aplicável;

V – Fiscalização da execução dos serviços; e

VI – Controle das horas trabalhadas e valores correspondentes.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, mediante critérios técnicos e administrativos.

Art. 10. Os valores referenciais dispostos no Anexo II desta Lei poderão ser alterados mediante Decreto do Poder Executivo

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 17 de junho de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 010/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal