Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº481/2026

PORTARIA Nº 481, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

Súmula: Atribui Adicional de Insalubridade ao servidor que substitui durante férias regulamentares.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO os artigos 197, inciso II e 201, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 072, de 13 de fevereiro de 2026, publicado no Jornal Oficial do Município em 13 de fevereiro de 2026, que tornou público os resumos dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT – IN 118);

CONSIDERANDO o Processo Digital nº. 1466/2026 da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação.

RESOLVE:

Art. 1º. ATRIBUIR ao servidor ELYEL VENTLANDO, matrícula 34021, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, 40% (quarenta) por cento sobre seu vencimento básico, referente ao Adicional de Insalubridade de Grau Máximo, por enquadrar-se na Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78 e Lei 6.514/77, de acordo com o Laudo Técnico Pericial, por exercer atividades consideradas insalubres em virtude a exposição aos riscos biológicos, durante as férias regulamentares do servidor  EDSON CARLOS POSSIDONIO, matrícula 48261, no período de 05 a 19 de maio de 2026.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.