Município de

Ibiporã (PR)

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 337/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA:J F DA SILVA HORTIFRUTI LTDA - CNPJ/MF: 51.245.172/0001-66.

Proc. Adm. nº 1.030/2.025 - Pregão Eletrônico nº 9/2.025 - Contrato nº 337/2.025 – Processo Digital nº 8.574/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de Hortifrutigranjeiros.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Comunicado Interno da Secretaria Municipal de Saúde, datado de 18 de junho de 2.026, informando que, à época da formalização do contrato, ainda não havia sido efetivado o estorno dos empenhos anteriormente vinculados à empresa HORTIBRAS ALIMENTOS LTDA;

CONSIDERANDO que o valor de R$ 4.483,29 (quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) não foi contemplado no saldo contratual inicialmente formalizado;

CONSIDERANDO que a presente alteração não modifica o objeto contratado, tampouco as demais cláusulas pactuadas, consistindo apenas em adequação do saldo contratual em razão da disponibilidade orçamentária decorrente do estorno dos empenhos;

RESOLVE:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inclusão do valor de R$ 4.483,29 (quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) ao saldo do Contrato nº 337/2.026, firmado com a empresa J F DA SILVA HORTIFRUTI LTDA, decorrente do Pregão Eletrônico nº 9/2.025, conforme justificativas apresentadas por meio do Processo Digital nº 8.574/2.026.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

2.1.O presente apostilamento decorre da necessidade de adequação do saldo contratual em razão do estorno dos empenhos anteriormente vinculados à empresa HORTIBRAS ALIMENTOS LTDA, valor que não constou no saldo inicialmente formalizado do contrato vigente.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. Fica acrescido ao saldo contratual o valor de R$ 4.483,29 (quatro mil quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), passando o saldo do contrato a refletir a disponibilidade orçamentária efetivamente existente.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

4.1.O presente Apostilamento é realizado com fundamento no artigo 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2.021, por tratar-se de alteração que não modifica as condições essenciais da contratação, limitando-se à adequação do saldo contratual e respectiva dotação orçamentária.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1.O presente Termo de Apostilamento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, produzindo seus efeitos administrativos e financeiros a partir desta data.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal