Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3461/2026

Autoriza a isenção de valores provenientes das tarifas de água e de esgoto, bem como taxa municipal de resíduos sólidos, à AFAS – Associação da Família SAMAE, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, autorizado a conceder à AFAS – Associação da Família SAMAE, com sede social na Rua da Coruja, lote 24, Recanto Alvorada II, rota 059, inscrita na unidade consumidora nº 0010136.9, isenção das tarifas de água e esgoto, até o limite de 50m³ (cinquenta metros cúbicos) mensais.

Parágrafo único. O consumo que exceder o limite previsto no caput deste artigo não será alcançado pela isenção, devendo as tarifas correspondentes ao volume excedente ser regularmente lançadas e cobradas da beneficiária, na forma da regulamentação aplicável.

Art. 2º Fica revogada a isenção, de que trata o artigo anterior, em caso de dissolução ou modificação da denominação e fins da beneficiária.

Parágrafo Único. Em caso de alteração da sede, a isenção poderá ser mantida mediante requerimento da interessada e decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que observadas as condições desta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 17 de junho de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei nº. 012/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal