Município de

Ibiporã (PR)

SEXTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 161/2.024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado Do Paraná.

CONTRATADA: BARREIRAS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI – CNPJ nº 85.431.161/0001-92.

Proc. Adm. nº 796/2.024 – Pregão Eletrônico nº 02/2.024 – Contrato nº 161/2.024 – Protocolo n° 3.853/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação, por meio da modalidade pregão de empresa especializada na prestação de serviços continuados de terceirização de mão-de-obra de apoio às atividades operacionais, de caráter subsidiário em conformidade com a legislação em vigor, Lei Federal nº 14.133/2.021 e suas posteriores alterações, compreendendo os serviços terceirizados de: Motorista Socorrista (Ambulância-SAMU) - diurno 12X36 - Categoria "D" - com insalubridade; Motorista Socorrista (Ambulância - SAMU) - noturno 12X36 - categoria "D" - com insalubridade; motorista (Ambulância-UTS) diurno 12X36 – CNH - Categoria "D", com insalubridade; Motorista (Ambulância-UTS) noturno 12X36 – CNH - Categoria "D" - com insalubridade; Motorista - CNH - Categoria "C"; Motorista - CNH - Categoria "D” ou “E” (ônibus); Motorista - CNH - Categoria "D” ou “E” (ônibus) com insalubridade; Motorista - CNH - Categoria "D”; Operador de Máquinas Pesadas - Categoria “D” ou "E"; Operador de Máquinas Pesadas – Categoria “D” ou "E" com insalubridade; Operador de Roçadeira Costal/Lateral e Operador de Motosserra.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e a contratada BARREIRAS PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI – CNPJ/MF: 46.534.246/0001-44, já qualificados no Contrato em epígrafe, firmam entre si o presente TERMO DE APOSTILAMENTO, nos seguintes termos:

1. Cláusula Primeira – DO OBJETO:

1.1.O Presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação do Contrato nº 161/2.024, oriundo do Pregão eletrônico nº 02/2024, com base na Convenção Coletiva de Trabalho do SINTTROL-2026, registrada sob nº PR000431/2026, Processo nº 13068.201266/2026-82, em razão de reajuste concedido à categoria profissional.

2. Cláusula Segunda: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1.A repactuação esta embasada nos Termos da Convenção Coletiva de Trabalho SINTTROL-2026, Processo nº 13068.201266/2026-82, conforme documentos anexados ao Protocolo 3.853/2.026 e previsto na Cláusula Quinta do Contrato, sendo admitida após o interregno de 01 (um) ano da data limite da apresentação da proposta ofertada pela Empresa Contratada.

3. Cláusula Terceira: DO PREÇO.

3.1.O valor apostilado será de R$ 590.540,64 (quinhentos noventa mil quinhentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos).

3.2.Com esse reajuste o valor total do Contrato passará de R$ 8.085.422,76 (oito milhões, oitenta e cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), para o valor de R$ 8.675.963,40 (oito milhões seiscentos e setenta e cinco mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos).

4. Cláusula Quarta: DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO TERMO DE APOSTILAMENTO.

4.1.Fazem parte integrante do presente termo, e substitui a anteriormente vigente, a planilha de custos e formação de preços apresentada pela Contratante por ocasião da presente repactuação, cujo inteiro teor as partes declaram ter pleno conhecimento; a Solicitação realizada pela Secretaria de Gestão de Pessoas; Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho SINTTROL-2026; Solicitação de Alteração Contratual emitida pela Secretaria de Gestão de Pessoas e demais documentos constantes no referido Protocolo.

5. Cláusula Quinta: RATIFICAÇÃO.

5.1.Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original que por este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.

Data da Assinatura do Apostilamento: 28 de maio de 2.026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal