Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 192, DE 29 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 192, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 287, de 17 de maio de 2023, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 64, X da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação às normas sanitárias vigentes;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder de autotutela para rever os seus próprios atos;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto 287, de 17 de maio de 2023, que regulamentava o uso da máscara de proteção facial e as medidas de prevenção no enfrentamento da emergência de saúde pública relacionada à pandemia da COVID-19 no Município de Ibiporã.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município