Município de

Ibiporã (PR)

LEI ORDINÁRIA N° 3457/2026

Altera a Lei municipal nº 1.880, de 07 de maio de 2004, que autorizou o SAMAE a conceder isenção de pagamento de água, esgoto e coleta do lixo, aos idosos e aposentados com mais de 60 anos de idade.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica alterado o artigo 2º da Lei municipal 1.880, de 07 de maio de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para usufruir dos benefícios de que trata o artigo anterior, ficam os interessados obrigados ao cumprimento dos seguintes critérios:

I - (...)

II - Ser locatário ou proprietário de um único imóvel;

III - Revogado;

(...)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 29 de maio de 2026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município

Ref.: Projeto de Lei Substitutivo nº. 004/2026

Autoria do Poder Executivo Municipal