Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 044, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à segurada JOSILENE MARGONATO DE OLIVEIRA SILVA e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o disposto no artigo 101, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.809/2015, 17 de Dezembro de 2015, artigos 68 e 113 da Lei Municipal No. 2.432/2010 c/c o artigo 6º da Emenda Constitucional No. 041/2003 e considerando o protocolo sob No. 3.864/2026 - Ibiprev,

RESOLVE:

Art. 1º. “APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE”, a pedido com proventos integrais, a servidora JOSILENE MARGONATO DE OLIVEIRA SILVA – matrícula 2605-1, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Professor Docente, em conformidade com a Lei Municipal No. 2.432/2010 que trata do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. Sendo os proventos de sua Aposentadoria correspondente ao Nível “III”, Classe “22” da Tabela de Vencimentos do Magistério no valor de R$ 3.874,51 (três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) acrescidos de 23% (vinte e três por cento) de adicional de tempo de serviço e 10% (dez por cento) de adicional incentivo mérito. Num total de R$ 5.153,10 (cinco mil, cento e cinquenta e três reais e dez centavos) mensais.

Parágrafo único. Os proventos de sua aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos a servidora quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da aposentadoria, em conformidade com o artigo 7º. da Emenda Constitucional No. 041/2003, combinados com o artigo 101, da Lei Municipal nº 2.809/2015, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FLAVIA CRISTINA MASUDA RUIZ JOSÉ MARIA FERREIRA

Diretora Presidente do IBIPREV Prefeito do Município