Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 040, DE 29 DE MAIO DE 2026

Concede aposentadoria por invalidez, para a segurada a Senhora Juliana Machado Leme e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiporã e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, de acordo com os artigos 73, 106 e 107 da Lei Municipal nº 2809/2015, artigo 200 da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ibiporã, artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com base no Laudo Médico expedido pela junta Médica designada através da Portaria nº 292/2026 e considerando o protocolo sob No. 015/2025 - Ibiprev,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a “APOSENTADORIA POR INVALIDEZ” com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a servidora JULIANA MACHADO LEME, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Tecnólogo em Gestão Pública, em conformidade com a Lei Municipal No. 2.522/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria calculados de acordo com a apuração da média aritmética simples das maiores remunerações da servidora, utilizadas de base para contribuição ao Instituto de Previdência de Ibiporã, correspondente a 59,1507% da média apurada de todo o período contributivo desde julho/2008, sendo o valor apurado de R$ 3.361,17 (três mil, trezentos e sessenta e um reais e dezessete centavos) e na proporção de 6.477 (seis mil, quatrocentos e setenta e sete) dias por 10.950 (dez mil, novecentos e cinquenta) dias exigidos, sendo o valor de sua aposentadoria de R$ 1.988,15 (um mil, novecentos e oitenta e oito reais e quinze centavos) mensais.

Parágrafo único. Os proventos de sua aposentadoria, serão reajustados na mesma data e índice em que ser der o reajuste dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal c/c com o artigo 15 da Lei Federal No. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLAVIA CRISTINA MASUDA RUIZ JOSÉ MARIA FERREIRA

Diretora Presidente do IBIPREV Prefeito do Município