Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 041, DE 29 DE MAIO DE 2026.

Concede PENSÃO VITALÍCIA para a Senhora LUCIANE FABÍOLA RAMONI OURO pelo falecimento de seu cônjuge o servidor LUCIANO PANSARDI OURO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto na Lei Municipal Nº 2.809/2015 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Ibiporã, no inciso I e parágrafo 5º do artigo 69, e inciso II, parágrafos 1º, 2º do artigo 86, artigo 107, e artigo 40 parágrafo 7º. Inciso II, da Constituição Federal e em atendimento ao protocolo sob o No. 1919/2026 - Ibiprev,

RESOLVE:

Art. 1^º. Conceder a PENSÃO VITALÍCIA, para a Senhora LUCIANE FABÍOLA RAMONI OURO pelo falecimento de seu cônjuge o servidor LUCIANO PANSARDI OURO, falecido em 15/04/2026. Sendo o valor dos proventos da pensão correspondente a totalidade dos proventos percebidos pelo servidor ativo correspondente ao cargo de Engenheiro, carga horária de 40 horas semanais, Classe “C”, Nível “10”, da Tabela de Vencimentos da Carreira de Serviços Profissionais – SP V da Lei Municipal nº 2.522/2011, que trata do Plano de Carreira e Remuneração - PCCR, acrescidos de 14% (quatorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço, até o limite máximo estabelecido aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS na ordem de R$ 8.475,55 (oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, no valor de R$ 2.836,34 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). Num total de R$ 11.311,89 (onze mil, trezentos e onze reais e oitenta e nove centavos) mensais.

Art. 2^º. A pensão será corrigida pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 3^º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos pecuniários contados da data do falecimento do servidor ocorrido em 15/04/2026, revogando-se as disposições contrárias.