Município de

Ibiporã (PR)

 

Altera o Capítulo IV do Título III da Lei Orgânica do Município de Ibiporã para dispor sobre as regras do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos e altera os arts. 62 e 63 para disciplinar as hipóteses de licença do Prefeito Municipal, inclusive licença anual remunerada.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E A MESA EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
 
Art. 1º Os arts. 62 e 63 da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:
 

“Art. 62. O Prefeito não poderá afastar-se do Município ou do País por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos sem autorização da Câmara Municipal, sujeitando-se às sanções previstas em lei.
§ 1º Independerá de autorização legislativa o afastamento para viagens aos países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, desde que não ultrapasse o período previsto no caput.
§ 2º O Prefeito regularmente licenciado terá direito à percepção dos subsídios somente quando:
I – impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II – a serviço ou em missão de representação do Município.
III - em licença anual remunerada de 30 (trinta) dias;
§ 3º A licença anual remunerada poderá ser usufruída de forma integral ou fracionada, na forma prevista em decreto legislativo ou regulamento.

Art. 63. (...)
§ 1º (...)
§ 2º (...)
I – (...);
II – (...);
III – em gozo de licença anual remunerada.”
 

Art. 2º O art. 98 da Lei Orgânica do Município de Ibiporã passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido o art. 98-A:

“Art. 98. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Ibiporã terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.”
§1º O servidor público vinculado ao regime próprio de previdência social será aposentado:
I – por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei complementar municipal;
II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III – voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
§2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao salário-mínimo nacional, nem superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 e 16.
§3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar municipal.
§4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
§4º-A. Lei complementar municipal poderá estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria:
I – de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II – de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
§5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades previstas no inciso III do caput, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, na forma de lei complementar municipal.
§6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se, ainda, as vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários previstas no Regime Geral de Previdência Social.
§7º Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal, a pensão por morte será concedida aos dependentes do servidor público municipal, nos termos de lei complementar municipal, que disporá sobre os requisitos, o cálculo, a forma de rateio e a duração do benefício.
§8º É assegurado o reajustamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, na forma de lei complementar municipal, de modo a preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
§9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§10. (...)
§11. (...)
§12. Além do disposto neste artigo, o regime próprio de previdência social dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as disposições da Constituição Federal.
§13. Aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
§14. O Município instituirá, por lei de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar para os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observando-se, para o valor das aposentadorias e das pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observará o disposto no art. 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.  
§16. O disposto nos §§ 14 e 15 será aplicado somente ao servidor que tiver ingressado no serviço público após a publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
§17. (...)
§18. (...)
§19. Observados os critérios estabelecidos em lei complementar municipal, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a abono de permanência, no máximo equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§20. (...)
§21. Revogado.

Art. 98-A. O Município de Ibiporã não poderá estabelecer alíquota de contribuição previdenciária inferior à aplicada aos servidores da União, salvo se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
§1º Para fins do disposto no caput deste artigo, não será considerada como ausência de déficit atuarial a implementação de segregação da massa de segurados ou a mera previsão, em lei, de plano de equacionamento de déficit.
§2º Na hipótese de déficit atuarial, devidamente comprovado mediante avaliação atuarial, poderá ser instituída contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, na forma da Constituição Federal, e da legislação municipal, inclusive sobre valores inferiores ao limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social."

 
Art. 3º O Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de Ibiporã passa a vigorar com a seguinte redação:
 

"Art. 99. A filiação ao regime próprio de previdência social do Município é compulsória para os servidores titulares de cargo efetivo.

Parágrafo único. Em caso de morte, a ausência de inscrição de dependente, na forma da lei, não prejudicará o seu direito."

Art. 4º A aplicação do disposto nesta Emenda à Lei Orgânica observará a legislação municipal específica que discipline os benefícios previdenciários, as regras de transição, o cálculo dos proventos, as pensões e o regime de previdência complementar, em conformidade com a Constituição Federal.
 
Art. 5º O Município de Ibiporã poderá instituir, por meio de lei, contribuição extraordinária para o custeio do regime próprio de previdência social, na hipótese de comprovada insuficiência financeira e atuarial, nos termos do art. 149 da Constituição Federal.
 
Art. 6º Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal;
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
 
Art. 7º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município

Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que promove a atualização das normas previdenciárias municipais em conformidade com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, bem como disciplina hipóteses de licença do Prefeito Municipal, inclusive a previsão de licença anual remunerada.

A proposta tem por objetivo adequar a Lei Orgânica do Município às disposições constitucionais vigentes relativas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos, observando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da responsabilidade fiscal e da sustentabilidade previdenciária.

A Emenda Constitucional nº 103/2019 promoveu profundas alterações no sistema previdenciário brasileiro, impondo aos entes federativos a necessidade de adequação de suas legislações locais, especialmente quanto:
a) às regras de aposentadoria;
b) às hipóteses de pensão por morte;
c) às contribuições previdenciárias;
d) ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio;
e) à previdência complementar;
f) às regras de acumulação de benefícios;
g) ao abono de permanência;
h) às hipóteses de adoção de critérios diferenciados de aposentadoria.

Nesse contexto, a presente proposta busca inserir na Lei Orgânica diretrizes constitucionais mínimas do RPPS municipal, preservando-se, contudo, a necessidade de regulamentação específica por meio de legislação complementar municipal, especialmente no que se refere às regras de transição, cálculo de benefícios e demais critérios técnicos previdenciários.
A proposição também contempla o referendo expresso das alterações promovidas no art. 149 da Constituição Federal e das revogações previstas no art. 35 da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos termos do art. 36, inciso II, da referida Emenda Constitucional, conferindo maior segurança jurídica à aplicação das normas previdenciárias no âmbito municipal.
Além das adequações previdenciárias, a proposta promove atualização dos arts. 62 e 63 da Lei Orgânica Municipal para disciplinar os afastamentos e licenças do Chefe do Poder Executivo.

A alteração estabelece que o afastamento do Prefeito do Município ou do País por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos dependerá de autorização legislativa, ressalvada a hipótese de deslocamento para países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL dentro do prazo previsto, adequando a norma à realidade administrativa contemporânea e às relações institucionais regionais.

A proposta também institui a possibilidade de licença anual remunerada ao Prefeito Municipal, sem descaracterizar a natureza política do mandato eletivo, conferindo maior segurança jurídica à disciplina dos afastamentos temporários do Chefe do Executivo, mediante previsão expressa na Lei Orgânica.

As medidas propostas observam os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, responsabilidade fiscal e equilíbrio atuarial, contribuindo para o fortalecimento institucional do Município e para a modernização do ordenamento jurídico municipal.

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica à apreciação dessa Casa Legislativa, esperando sua aprovação pelos nobres Vereadores.

 
JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município