Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 407, DE 20 DE MAIO DE 2.026

SÚMULA: Instaura o Processo Administrativo Sancionador nº 001/2.026, para apurar responsabilidade da empresa F. BORGES EQUIPAMENTOS LTDA, denominada contratada no Processo Licitatório – Pregão Eletrônico nº 44/2.024, Contrato nº 375/2.024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos Administrativos firmados pelo Município de Ibiporã;

Considerando o contido no artigo, inciso II do DECRETO Nº 611, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.025, e com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2.021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Considerando o Contrato nº 375/2.024, firmado entre o Município de Ibiporã e a empresa F. BORGES EQUIPAMENTOS LTDA, decorrente do Pregão Eletrônico nº 44/2.024.

Considerando a identificação, no curso da execução contratual, de indícios de descumprimento das obrigações assumidas, notadamente quanto as Cláusulas do Contrato, sendo: Cláusula 10.1.2, Cláusula 10.1.3, Cláusula 6.4.3 e Cláusula 14, bem como artigo 156 da Lei nº 14.133/2.021 e artigos 12, 13 e 17 a 27 do CDC (Lei nº 8.078/1.990);

Considerando a necessidade de apuração formal dos fatos, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como a regularidade dos atos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, com fulcro no artigo 4º do DECRETO nº 611, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025, o PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR nº 001/2.026 em face da empresa F. BORGES EQUIPAMENTOS LTDA, com a finalidade de apurar possível descumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 375/2.024, conforme apontamentos constantes nos autos.

Art. 2º Ficam designados os servidores nomeados pela Portaria nº 888/2.025 para comporem a Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo Sancionador, para, sob a presidência da primeira, dar cumprimento ao mencionado processo, a qual atuará em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 3º Caberá à Comissão proceder à análise completa dos fatos, bem como promover a instrução necessária conforme disposição do artigo 22 do DECRETO Nº 611, DE 17 DE SETEMBRO DE 2.025, podendo também, requisitar documentos, informações, notificações, pareceres técnicos, realizar diligências e demais elementos indispensáveis à adequada apuração.

Parágrafo único. A Comissão Processante poderá solicitar a colaboração de outros órgãos para a instrução processual.

Art. 4º Determinar a notificação da empresa F. BORGES EQUIPAMENTOS LTDA, para que apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de até 90 (noventa) dias para conclusão dos atos do processo, contados da publicação da presente Portaria de Instauração, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR DOMINGUES BALCONI

Secretário Municipal de Tecnologia da Informação

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município