Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 182, DE 19 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 182, DE 19 DE MAIO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a instituição da Comissão Especial Permanente, em conformidade com o artigo 7º da Lei Municipal nº 2.049/2006, regulamenta suas atribuições e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 64, inciso X, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.049, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Da Instituição e Composição da Comissão Especial Permanente

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial Permanente, com a finalidade de analisar projetos devidamente protocolados por interessados em estabelecer suas atividades no Município de Ibiporã, para fins de obtenção de incentivos fiscais, econômicos e estruturais.

Art. 2º A Comissão Especial Permanente, de caráter consultivo e de aconselhamento, e será composta por 05 (cinco) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes, servidores do Quadro de Pessoal, designados por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo, dotados de conhecimentos técnicos compatíveis e aptos a garantir a fiel execução de suas funções.

§ 1º O mandato dos membros da Comissão será de 01 (um) ano, podendo seus membros ser reconduzidos para períodos consecutivos.

§ 2º A Comissão será presidida por um servidor eleito dentre seus membros.

§ 3º Em caso de vacância, por renúncia, falecimento ou incompatibilidade de função, o suplente assumirá automaticamente, ou será constituída nova Comissão.

CAPÍTULO II

Da Gratificação e Remuneração

Art. 3º Os membros da Comissão farão jus à Gratificação de Encargos Especiais – GDII, prevista no § 3º, alínea “a”, do art. 65 da Lei Municipal nº 2.522, de 22 de dezembro de 2011, e no Anexo II do Decreto nº 496/2023.

§ 1º O pagamento da gratificação será proporcional à atuação efetiva nas sessões, comprovada por meio de ata e registro de presença.

§ 2º O pagamento também será devido aos suplentes que atuarem efetivamente nas sessões.

§ 3º A gratificação possui natureza indenizatória, transitória e circunstancial, destinando-se exclusivamente a compensar a presença nas sessões e os custos com a atividade exercida junto à Comissão.

Art. 4º A gratificação mencionada no artigo anterior não se incorpora à remuneração do servidor, nem servirá de base para contribuição previdenciária junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

CAPÍTULO III

Das Competências e Funcionamento da Comissão

Art. 5º Compete à Comissão Especial Permanente, no exercício de suas atribuições consultivas e de aconselhamento:

I – examinar os pedidos de alienação, concessão, permissão ou concessão de direito real de uso de imóveis destinados à instalação, ampliação ou regularização de empresas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços no Município;

II – proceder à análise técnica dos requerimentos apresentados pelos interessados, emitindo pareceres, laudos técnicos, informações, despachos e demais manifestações necessárias à instrução dos processos administrativos e licitatórios relacionados à Lei Municipal nº 2.049/2006;

III – manifestar-se nos processos administrativos de revogação, anulação, rescisão ou reversão de alienação de imóveis públicos concedidos com fundamento na Lei Municipal nº 2.049/2006, observado o disposto no Decreto Municipal nº 084/2019;

IV – analisar os impactos econômicos, sociais e fiscais dos empreendimentos, considerando especialmente a geração de empregos, arrecadação tributária, valor agregado, compatibilidade do investimento com a área pretendida e interesse público envolvido;

V – emitir certificado de habilitação, quando cabível, observadas as disposições deste Decreto;

VI – prestar assessoramento técnico ao Chefe do Poder Executivo e à Secretaria Municipal competente nos assuntos relacionados à política municipal de incentivos econômicos e à destinação de imóveis públicos vinculados ao desenvolvimento econômico;

VII – exercer outras atribuições correlatas compatíveis com sua finalidade institucional e com o caráter consultivo e de aconselhamento previsto na Lei Municipal nº 2.049/2006.

§1º. A análise técnica consistirá na avaliação do requerimento apresentado pelo interessado, cabendo à Comissão emitir parecer técnico contendo as seguintes informações:

I – Dados gerais do interessado e respectivos sócios; ramo de atividade; previsão de faturamento; número de funcionários; valor agregado anual; previsão de início da construção e das atividades; total de investimentos, entre outros;

II – Área ou lote indicado para aquisição;

III – Síntese analítica das pretensões de investimentos apresentados;

IV – Análise da compatibilidade dos investimentos em relação à área objeto da alienação, especialmente quanto à projeção do retorno econômico para o Município, considerando a arrecadação de tributos decorrentes das atividades, bem como as vantagens ou desvantagens da cessão do imóvel, considerando seu valor de mercado e o retorno esperado.

§ 2º Para emissão do Laudo Técnico, a Comissão deverá levar em conta o valor de mercado do imóvel objeto do pedido.

Art. 6º A Comissão Especial Permanente se reunirá sempre que convocada e, preferencialmente, analisará em única reunião todos os requerimentos de Laudo Técnico protocolados até então.

§ 1º As reuniões ocorrerão em horário de expediente, sendo o superior imediato comunicado com antecedência para controle da jornada.

§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples, com emissão de certificado de habilitação quando cabível.

CAPÍTULO IV

Da Participação no Processo Licitatório

Art. 7º O interessado em participar do processo licitatório deverá requerer, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, o certificado de habilitação, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da abertura do processo licitatório.

§ 1º Não serão aceitos pedidos de emissão do certificado antes da publicação do edital ou para imóveis não objeto da licitação em curso.

§ 2º O certificado será emitido pela Comissão e encaminhado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação em até 07 (sete) dias após a solicitação.

Art. 8º Para emissão do Laudo Técnico, o interessado deverá protocolar requerimento dirigido ao Secretário Municipal, instruído conforme regulamento, sendo o processo arquivado na Secretaria e disponibilizado à Comissão.

§ 1º O Laudo Técnico terá validade máxima de 12 (doze) meses após sua emissão.

§ 2º Após o prazo, o processo será arquivado definitivamente.

§ 3º Para participação em novos processos após arquivamento, o interessado deverá apresentar nova documentação.

Art. 9º Após entrega do Laudo Técnico, o processo será encaminhado ao Chefe do Executivo para decisão sobre homologação da habilitação.

Art. 10 Após homologação, o processo retornará à Secretaria para instrução do processo licitatório.

§ 1º O interessado deverá retirar o certificado de habilitação até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura da licitação que tenha interesse.

§ 2º O interessado será informado no momento da protocolização sobre a necessidade de retirada da certidão.

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais

Art. 11 A emissão do Certificado de Habilitação independerá de análise específica da Procuradoria Geral do Município, que manifestar-se-á no processo licitatório.

Art. 12 A emissão do Laudo Técnico e da Certidão de Habilitação não implicará pagamento de custas ou emolumentos.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 464, de 18 de outubro de 2013 e nº 704, de 24 de novembro de 2015.

MANOELINO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município