Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 25 de maio de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2600/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Categoria: Decretos

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DECRETO Nº 181, DE 19 DE MAIO DE 2026

Regulamenta a concessão de descontos na alienação de imóveis públicos a título de incentivo às atividades econômicas conforme disposto na Lei Municipal nº 2.049, de 22 de dezembro de 2006.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X e XI da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Lei Municipal nº 2.049, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe acerca da concessão de incentivos às atividades econômicas do Município de Ibiporã;

Considerando a necessidade em se estabelecer critérios para a concessão de descontos no valor dos imóveis a serem alienados pelo Poder Público Municipal, bem como sua forma de pagamento, conforme disposto na Lei Municipal nº 2.049, de 22 de dezembro de 2006.

DECRETA:

Art. 1º - A alienação de imóveis públicos como mecanismo de incentivo à expansão das atividades econômicas no Município de Ibiporã dar-se-á com prioridade à geração de empregos, podendo haver concessão de descontos e condições especiais de pagamento.

Parágrafo único: A alienação a que se refere esse artigo será realizada à pessoa jurídica.

Art. 2º Para participação no processo licitatório a empresa interessada deverá apresentar os dados do novo empreendimento ou da expansão do empreendimento já existente com informações sobre o esperado para os próximos 05 (cinco) anos, bem como os dados atuais e o realizado nos últimos 03 (três) anos para compor o Formulário de Solicitação de Terreno.

Parágrafo único: É dispensada a apresentação dos dados pretéritos e/ou atuais para a empresa aberta em momento posterior, que apresentará as informações que possuir a contar da data de sua abertura.

Art. 3º. Somente poderá participar dos procedimentos licitatórios destinados à alienação de imóveis públicos, para fins de incentivo às atividades econômicas, a pessoa jurídica previamente qualificada mediante emissão de Certificado de Habilitação pela Comissão Especial Permanente.

Parágrafo único. A pré-qualificação observará os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 011/2023 e demais atos regulamentares aplicáveis.

Art. 4º O Poder Executivo concederá subsídios em forma de desconto no montante de até 30% (trinta por cento) do valor do terreno licitado, visando à implantação de novos empreendimentos ou à expansão dos existentes, de acordo com a pontuação obtida pela licitante após apuração dos critérios informados no Formulário de Solicitação de Terreno, nos termos do § 4º deste artigo.

§1º Não serão aplicados descontos a possíveis benfeitorias existentes no imóvel, sendo que o valor destas será aquele apurado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ibiporã.

§ 2º A parcela do lance que superar o mínimo previsto no procedimento licitatório será atribuída ao terreno, ao passo que eventuais benfeitorias permanecerão com a valoração apurada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ibiporã.

§ 3º O desconto no valor licitado a que se refere o caput deste artigo, será concedido exclusivamente sobre o terreno, levando em consideração os dados informados pela licitante no Formulário de Solicitação de Terreno à Comissão Especial Permanente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para fins de obtenção do Certificado de Habilitação.

§ 4º Serão observados como critérios objetivos o número de empregos diretos, faturamento e valor adicionado do primeiro ano de funcionamento cujos valores serão aplicados na fórmula (E*2+(Fa*0,0001)+(VA*0,0002))/1000, sendo E para número de empregos diretos, Fa para faturamento e VA para valor adicionado, e os sinais de *, + e / representando, respectivamente, multiplicação, soma e divisão.

§ 5º Os descontos serão concedidos até o montante de 30% (trinta por cento) do valor apurado no procedimento licitatório, conforme tabela abaixo:

Art. 5º O julgamento do procedimento licitatório ocorrerá pelo critério de maior lance bruto ofertado, aplicando-se eventual desconto somente após a homologação do certame e exclusivamente sobre a parcela correspondente ao terreno.

Art. 6º A licitante beneficiária do desconto nos percentuais acima estipulados deverão, obrigatoriamente, atender aos requisitos correspondentes informados no Formulário e utilizados para fins de concessão do desconto para aquisição do imóvel, sob pena de multa.

§ 1º O atendimento aos critérios para fins de manutenção do desconto será exigido desde o primeiro ano de início das operações até o prazo de 08 (oito) anos a que se refere o artigo 4º da Lei 2.049/2006, a partir de quando se torna possível a venda a outrem.

§ 2º O descumprimento de quaisquer dos itens ensejará o pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo imóvel, este composto pela soma do terreno com a benfeitoria, além da obrigação de sanar a irregularidade no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data do despacho decisório que aplicou a multa.

§ 3º A imposição e pagamento de multa não isenta a empresa adquirente do imóvel ao cumprimento das obrigações pelo prazo previsto no § 1º deste artigo e/ou futuras fiscalizações.

§ 4º A multa pelo descumprimento aos critérios que ensejaram a concessão de desconto na aquisição do terreno será aplicada sempre que constatada a irregularidade na vigência do prazo previsto no § 1º do presente artigo.

Art. 7º Constatado, durante a vigência do contrato, o não atendimento aos critérios que ensejaram o desconto concedido à adquirente do imóvel, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico instaurará processo administrativo específico, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de apurar eventual irregularidade, aplicar a penalidade administrativa cabível e promover, se for o caso, a recomposição do incentivo econômico concedido, observando-se o seguinte procedimento:

I – Relatório da Comissão Especial Permanente contendo a descrição de condutas que podem caracterizar descumprimento das obrigações assumidas pela empresa;

II – Notificação encaminhada à empresa pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, juntamente com a respectiva resposta ou certidão de decurso de prazo sem manifestação;

III – Manifestação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico contendo a descrição dos fatos ocorridos que caracterizem o descumprimento dos critérios propostos pela empresa e aceitos pela Administração Municipal para concessão de descontos na alienação de bens imóveis;

IV – Despacho final e conclusivo do Chefe do Executivo quanto a cobrança da multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelo imóvel, este composto pela soma do terreno com a benfeitoria.

Art. 8º O pagamento pela aquisição dos imóveis de que trata o inciso III do artigo 2º da Lei Municipal 2.049/2006 poderá ser efetuado:

I – à vista, em parcela única no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato; ou

II – em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e mensais, sendo a primeira no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato.

Parágrafo único: O valor da benfeitoria deverá obrigatoriamente ser pago à vista, em parcela única, no prazo de 10 (dez) dias a contar da assinatura do contrato.

Art. 9º Em se tratando de atraso no pagamento das parcelas do
benefício concedido, o beneficiário será tido como inadimplente após acúmulo de 03 (três) parcelas vencidas sem pagamento e, independentemente de prévia
notificação, deverá efetuar a quitação integral das parcelas vencidas.

§ 1º Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 15 dias do vencimento da 3ª (terceira) parcela, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico iniciará processo administrativo para rescisão contratual.

§ 2º O procedimento de rescisão contratual obedecerá ao disposto no Decreto 084, de 18 de março de 2019.

Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto 273, de 21 de junho de 2022.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município de Ibiporã