Município de

Ibiporã (PR)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026 – SMCT

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026 – SMCT

Dispõe sobre a organização, funcionamento e participação na Feira Arte e Melodia, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ibiporã.

A Secretária Municipal de Cultura e Turismo de Ibiporã, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a realização de evento cultural em espaço público;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para participação de expositores;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Municipal nº 3.298/2023 (Plano Municipal de Cultura);

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos para a realização da Feira Arte e Melodia, evento de caráter cultural, econômico e turístico, promovido pelo Município de Ibiporã, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em parceria com a Associação dos Artesãos do Centro do Artesanato de Ibiporã.

Art. 2º A Feira tem por finalidade:

I – valorizar a cultura e identidade local;

II – fomentar a economia criativa e solidária;

III – promover o artesanato e a produção cultural do Município;

IV – incentivar iniciativas colaborativas entre segmentos complementares;

V – gerar renda para produtores locais;

VI – promover cultura, lazer e turismo.

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO E GESTÃO COMPARTILHADA

Art. 3º A Feira será realizada periodicamente em espaço público definido pela Administração Municipal, conforme calendário oficial.

Art. 4º A Feira será realizada em regime de gestão compartilhada entre:

I – a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT;

II – a Associação dos Artesãos do Centro do Artesanato de Ibiporã.

SEÇÃO I – DA SECRETARIA

Art. 5º Compete à SMCT:

I – planejar, coordenar e supervisionar a Feira;

II – disponibilizar infraestrutura (tendas, iluminação, som e apoio logístico);

III – organizar a programação cultural;

IV – promover articulação institucional;

V – realizar divulgação oficial;

VI – zelar pelo ordenamento do espaço público;

VII – fiscalizar o cumprimento desta Instrução Normativa.

SEÇÃO II – DA ASSOCIAÇÃO

Art. 6º Compete à Associação:

I – organizar os participantes vinculados;

II – operar sua barraca e equipe de vendas;

III – garantir a qualidade e procedência dos produtos;

IV – cumprir normas sanitárias;

V – colaborar com a organização geral da Feira;

VI – participar das ações de divulgação.

SEÇÃO III – DAS RESPONSABILIDADES COMPARTILHADAS

Art. 7º São responsabilidades conjuntas:

I – promover a divulgação da Feira;

II – fortalecer a identidade cultural do evento;

III – assegurar organização, segurança e acolhimento ao público;

IV – resolver situações operacionais de forma articulada e conjunta;

V – alinhar decisões estratégicas por meio de reuniões periódicas.

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS

Art. 8º A Feira será composta por:

I – artesanato;

II – gastronomia artesanal;

III – produtos rurais;

IV – arte e cultura.

CAPÍTULO IV

DOS PARTICIPANTES

Art. 9º Poderão participar da Feira:

I – artesãos associados, domiciliados ou atuantes no Município de Ibiporã;

II – produtores de alimentos artesanais, observadas as normas sanitárias vigentes;
III – produtores rurais locais;

IV – artistas, conforme programação cultural.

Art. 10 A participação dependerá de cadastro prévio junto à Associação dos Artesãos do Centro do Artesanato de Ibiporã, sob supervisão da SMCT.

§1º A inscrição não garante participação automática, estando condicionada à disponibilidade de espaço e aos critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa.

§2º Poderão ser convidados participantes externos em datas especiais ou comemorativas, mediante decisão da SMCT, visando intercâmbio cultural.

Art. 11 A seleção dos participantes preferencialmente será formalizada por meio de chamamento público simplificado.

CAPÍTULO V

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

Art. 12 A seleção dos expositores observará:

I – diversidade de produtos;

II – disponibilidade de espaço;

III – interesse público;

IV – prioridade para participantes locais, considerando residência, atuação ou vínculo com o Município.

CAPÍTULO VI

DA SEGMENTAÇÃO E EQUILÍBRIO DA OFERTA

Art. 13 Para garantir diversidade e qualidade da Feira, poderá ser adotada limitação por segmento de produto.

Art. 14 Preferencialmente será considerado o limite de 01 (um) expositor por segmento, podendo ser ampliado conforme critérios técnicos da SMCT, observados os princípios da isonomia e livre concorrência.

Art. 15 Considera-se segmento o conjunto de produtos similares ou concorrentes diretos.

Art. 16 Excepcionalmente, poderá haver mais de um expositor por segmento, desde que:

I – haja justificativa técnica;

II – exista demanda comprovada;

III – não haja prejuízo à identidade da Feira;

IV – haja autorização da SMCT em conjunto com a Associação.

Art. 17 É vedado ao expositor:

I – comercializar produtos fora do segmento previamente aprovado;

II – alterar o segmento sem autorização da organização;

III – ampliar indevidamente o mix de produtos.

CAPÍTULO VII

DA COMERCIALIZAÇÃO

Art. 18 É permitida a venda de produtos artesanais e de produção própria.

Art. 19 É proibido:

I – revenda de produtos industrializados, salvo exceções previamente autorizadas pela SMCT;

II – comercialização de produtos sem procedência;

III – venda de itens incompatíveis com a proposta da Feira.

CAPÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 20 São obrigações dos participantes:

I – manter seu espaço limpo e organizado durante todo o período do evento, realizando o recolhimento, acondicionamento e descarte correto do lixo produzido em sua barraca, inclusive resíduos deixados por clientes em sua área de atendimento;

II – barracas que servem alimentos para consumo imediato, deverão dispor de mesas e cadeiras a fim de oferecer mais comodidade e conforto aos usuários;

III – cumprir os horários estabelecidos;

IV – respeitar normas sanitárias e de segurança;

V – zelar pelo patrimônio público;

VI – responsabilizar-se pelos produtos comercializados;

VII – garantir a utilização segura de equipamentos.

Parágrafo único. O lixo deverá ser devidamente ensacado e destinado aos pontos de coleta indicados pela organização da feira.

Art. 20-A O expositor que apresentar 02 (duas) faltas consecutivas sem justificativa formal junto à organização da feira perderá automaticamente o direito à vaga, podendo esta ser destinada a outro participante da lista de espera ou conforme decisão da organização.

Parágrafo único. Serão aceitas justificativas apresentadas previamente ou em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da feira, mediante análise da organização.

CAPÍTULO IX

DAS NORMAS SANITÁRIAS

Art. 21 Os expositores de alimentos deverão cumprir integralmente a legislação sanitária vigente.

CAPÍTULO X

DAS VEDAÇÕES

Art. 22 É vedado aos participantes:

I – ceder ou transferir o espaço a terceiros;

II – comercializar produtos não autorizados;

III – descumprir orientações da organização;

IV – praticar atos que comprometam a ordem do evento.

V - praticar condutas desrespeitosas, ofensivas ou que prejudiquem o bom convívio entre participantes, organização e público.

CAPÍTULO XI

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 23 Os expositores são integralmente responsáveis pelos produtos comercializados e por eventuais danos causados a terceiros.

§1º O Município não se responsabiliza por perdas, furtos ou danos.
§2º A participação na Feira não gera vínculo empregatício com a Administração Pública.

§3º Cada expositor será responsável por sua própria estrutura, incluindo barraca, mesa de exposição, mesas e cadeiras para usuários, equipamentos, utensílios e decoração.

CAPÍTULO XII

DO CANCELAMENTO

Art. 24 A Feira poderá ser cancelada ou adiada por:

I – condições climáticas adversas;

II – motivos de segurança;

III – situações de força maior.

§1º. O cancelamento e/ou a remarcação da data deverá ser solicitado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, não gerando direito a qualquer tipo de indenização.

§2º. A remarcação ficará condicionada à disponibilidade de agenda da SMCT e à concordância da maioria dos integrantes do grupo.

CAPÍTULO XIII

DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Art. 25 O descumprimento das normas desta Instrução Normativa poderá resultar em:

I – advertência;

II – suspensão;

III – exclusão da Feira.

CAPÍTULO XIV

DO POSICIONAMENTO TURÍSTICO

Art. 26 A Feira integra a estratégia de desenvolvimento turístico do Município, podendo ser inserida em ações, roteiros e materiais de promoção institucional.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 Os expositores participantes comprometem-se a colaborar com a divulgação da feira, utilizando, sempre que possível, seus meios de comunicação, redes sociais e canais de relacionamento com o público, de modo a contribuir para o fortalecimento e a visibilidade do evento.

Parágrafo único. A divulgação deverá respeitar a identidade visual e as orientações institucionais fornecidas pela SMCT, quando houver.

Art. 28 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 29 A inscrição e participação na Feira implicam ciência e aceitação integral das normas previstas nesta Instrução Normativa.

Art. 30 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.

Ibiporã, 19 de maio de 2026.

LUCIANA MASSON
Secretária Municipal de Cultura e Turismo