Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 005/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM Nº 005/2026

A Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação através da Divisão de Fiscalização nos termos da Lei nº 2.206/08- Código de Posturas do Município de Ibiporã, em seu Art. 25, §1º perpetrar a presente NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, tendo em vista que não houve êxito nas tentativas de busca e localização dos sujeitos passivos abaixo identificados para notificá-los pessoalmente ou por correspondência a executar os serviços de roçagem e limpeza dos terrenos e quintais, conforme disposto nos Arts. 37, 38 e seus parágrafos e 43 da mesma lei:

Art. 37. Os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio, os seus quintais, pátios, prédios e terrenos;

Art. 38. Não é permitida a existência de terrenos cobertos de mato ou servindo de depósito de lixo, dentro dos limites da cidade, das vilas e dos povoados;

§1º Aos proprietários de terrenos, nas condições previstas neste artigo, será concedido o prazo de 15 (quinze) dias a partir da intimação ou da publicação do edital no órgão oficial de imprensa no município, para que procedam a sua limpeza, e quando for o caso, a remoção do lixo nelas depositado.

§2º Expirado o prazo, a Prefeitura procederá a capina e remoção do lixo, exigindo do proprietário o pagamento das despesas efetuadas como os serviços, na base de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado do imóvel, reajustado anualmente.

§ 3º. Caso o proprietário efetuar voluntariamente o pagamento do valor das despesas efetuadas, previstas no parágrafo anterior, em até 30 (trinta) dias da data do recebimento da notificação pelo Município, terá um desconto de 30% (trinta por cento) do valor exigido.

Art. 43. É proibido, nos quintais, pátios e terrenos da cidade, vilas e povoados, o plantio e a conservação de plantas que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde ou que, pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos prédios vizinhos ou sobre eles projetem sombras incômodas, folhas, galhos, frutos, ramos secos ou ainda que em queda acidental possa causar vítimas ou danos às propriedades, exceção dos produtos hortifrutigranjeiros que não ultrapassem a 50 (cinqüenta) centímetros do solo.

Tendo em vista que, os proprietários dos imóveis se encontram em lugares incertos e não sabidos, conforme documentação apensa nos Processos Administrativos Fiscais-PAF’s fica pelo presente notificado os sujeitos passivos relacionados abaixo, para providenciarem a roçagem e limpeza dos terrenos E QUINTAIS, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital

Caso não haja, por parte dos proprietários dos imóveis o atendimento deste edital em tempo hábil e considerando o dever de polícia em prol da saúde e segurança pública, informamos e tornamos público que a Prefeitura procederá a capina e a remoção dos resíduos depositados nos referidos imóveis, conforme estabelecido, nos parágrafos do Art. 25:

§1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de Edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município.

§2º Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido à obrigação, a Prefeitura, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu custo acrescido de 30% (trinta por cento) a título de administração, prevalecendo para o pagamento o prazo fixado no artigo 24 deste Código.

Havendo a necessidade de execução dos serviços pelo município o custo será lançado e caso este não for recolhido dentro do prazo designado, o mesmo será inscrito em Dívida Ativa.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 18 de maio de 2026.

Maura Renata Hezel Roik                                           

Fiscal – Mat.4969

Diego da S. Ponciano

Fiscal - Mat 5225       

Wesley Consolin

Coordenador Adm. da Divisão de Fiscalização