Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 004/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO Nº 004/2026

A Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação através da Divisão de Fiscalização nos termos da Lei nº 2.206/08- Código de Posturas do Município de Ibiporã, em seu Art. 25, §1º perpetrar a presente NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, tendo em vista que não houve êxito nas tentativas de busca e localização dos sujeitos passivos abaixo identificados para notificá-los pessoalmente ou por correspondência a executar os serviços de higiene as vias públicas, conforme disposto nos Artigos 29 e seus parágrafos, 32 – X e 35 da mesma lei:

Art. 29. Os moradores, os comerciantes e os industriais estabelecidos na cidade, nas vilas e nos povoados serão responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço às suas residências ou estabelecimentos.

Art. 32. Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido:

X - Depositar materiais de qualquer natureza ou efetuar preparo de argamassa sobre passeios ou pista de rolamentos;

Art. 35. Aos infratores do presente capítulo será imposta uma multa no valor de R$ 70,00 (setenta reais) a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitospela legislação comum.

Tendo em vista que, os proprietários dos imóveis se encontram em lugares incertos e não sabidos, conforme documentação apensa nos Processos Administrativos Fiscais-PAF’s fica pelo presente notificado os sujeitos passivos relacionados abaixo, para providenciarem a limpeza E DESOBSTRUÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital

Caso não haja, por parte dos proprietários dos imóveis o atendimento deste edital em tempo hábil e considerando o dever de polícia em prol da saúde e segurança pública, informamos e tornamos público que a Prefeitura procederá a capina e a remoção dos resíduos depositados nos referidos imóveis, conforme estabelecido, nos parágrafos do Art. 25:

Art. 25. Quando a pena, além da multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de até 30 (trinta) dias para início do seu cumprimento e prazo razoável para sua conclusão.

§1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de Edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público, na sede do Município.

§2º Esgotados os prazos sem que tenha o infrator cumprido à obrigação, a Prefeitura, pelo seu órgão competente, observadas as formalidades legais, providenciará a execução da obra ou serviço, cabendo ao infrator indenizar o seu custo acrescido de 30% (trinta por cento) a título de administração, prevalecendo para o pagamento o prazo fixado no artigo 24 deste Código.

Havendo a necessidade de execução dos serviços pelo município o custo será lançado e caso este não for recolhido dentro do prazo designado, o mesmo será inscrito em Dívida Ativa.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 08 de maio de 2026.

Maura Renata H. Roik

Fiscal – Matrícula 4969

Wesley Consolin

Coordenador Administrativo da Divisão de Fiscalização