Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 19 de maio de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2595/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Processos Administrativos

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A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.703.114/0001-22, com sede na Avenida dos Estudantes, nº 299, Ibiporã/PR, neste ato representada por seu Presidente, Rafael Eik Borges Ferreira, no uso de suas atribuições legais, resolve apostilar o Contrato Administrativo nº 002/2025-CMI, firmado com a empresa MAIS ESTÁGIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 28.306.309/0001-23, cujo objeto consiste na prestação de serviços de administração do programa de concessão de vagas de estágio remuneradas, conforme as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto o reajuste dos valores referentes à bolsa-estágio, ao auxílio-transporte e, por consequência, à taxa de administração, mediante aplicação do índice IPCA acumulado no período de maio de 2025 a abril de 2026, correspondente a 4,391720%, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 002/2025-CMI.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REAJUSTE
Em razão da aplicação do índice acima indicado, os valores contratuais passam a vigorar conforme demonstrativo abaixo:
 

 

Dessa forma, o valor mensal total por estagiário efetivamente contratado passa de R$ 1.147,50 para R$ 1.197,89, já compreendidos a bolsa-estágio, o auxílio-transporte e a taxa de administração.
Considerando o quantitativo estimado de 04 (quatro) estagiários previsto no Contrato Administrativo nº 002/2025-CMI, o valor mensal estimado da contratação passa a ser de R$ 4.791,56, totalizando R$ 57.498,72 para o período de 12 (doze) meses.
Registra-se, contudo, que atualmente encontram-se ocupadas 02 (duas) das 04 (quatro) vagas de estágio previstas contratualmente, razão pela qual o pagamento mensal será realizado apenas em relação às vagas efetivamente preenchidas e aos serviços efetivamente prestados, correspondendo, neste momento, ao valor mensal de R$ 2.395,78, já incluídos a bolsa-estágio, o auxílio-transporte e a taxa de administração.
Fica resguardado à Administração o direito de solicitar o preenchimento das demais vagas previstas no contrato, até o limite de 04 (quatro) estagiários, conforme sua conveniência, necessidade e interesse público, permanecendo os pagamentos condicionados à demanda efetivamente utilizada.
 

Considerando o reajuste aplicado sobre a bolsa-estágio, o auxílio-transporte e a taxa de administração correspondente a 6,25%, o valor estimado da contratação, para o período de 12 (doze) meses, no caso de utilização das 04 (quatro) vagas de estágio, passa a ser de R$ 57.498,72 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos).
 

 

CLÁUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO
O presente apostilamento fundamenta-se na Cláusula Sétima do Contrato Administrativo nº 002/2025-CMI, especialmente quanto à previsão de reajuste pelo índice IPCA e à realização do reajuste por apostilamento, bem como no art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de registro que não caracteriza alteração substancial do contrato.

CLÁUSULA QUINTA - DOS EFEITOS FINANCEIROS
Os valores reajustados produzirão efeitos em relação às obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, observadas as condições previstas no Contrato Administrativo nº 002/2025-CMI e demais normas aplicáveis.

CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 002/2025-CMI que não conflitarem com o presente Termo de Apostilamento.

Ibiporã, 15 de maio de 2026.
 

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã
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