Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DO CONTRATO N.º 002/2026-CMI

EXTRATO DO CONTRATO N.º 002/2026-CMI

Contratante: Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Contratada: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ (UNIOESTE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJMF. sob nº. 78.680.337/0001-84, estabelecida na Rua Rua Universitária, nº. 1619 - Edif Unioeste – Universitário – CEP. 85819-110, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.

Objeto: Contratação direta de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão ou desenvolvimento institucional, para execução indireta de serviços técnicos especializados destinados à realização do concurso público para provimento efetivo de cargos vagos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ibiporã - Paraná, sob orientação, coordenação, supervisão e acompanhamento da Comissão de Concurso Público designada pelo Ato da Presidência nº. 013/2025, com fundamento no art. 75, XV, da Lei 14.133/2021 e de acordo com as especificações e condições constantes no Termo de referência.

Base legal: Art. 75, XV, da Lei 14.133/2021.

Valor: R$ 93.000,00 (Noventa e Três Mil Reais), considerando o número de até 3.000 candidatos inscritos no Concurso Público. Caso o número de inscritos ultrapasse o previsto, a UNIOESTE terá direito a um adicional de R$ 40,00 (quarenta reais) por candidato excedente ao número acima de 3.000 candidatos.

Prazo: O prazo inicial de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado, conforme o art. 111 da Lei nº. 14.133/2021.

Dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Foro: Comarca de Ibiporã/PR.

Ibiporã, 30 de abril de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)