Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 036, DE 30 DE ABRIL DE 2026

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade à segurada SANDRA PELIZER e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o disposto no artigo 101, parágrafo único da Lei Municipal nº 2.809/2015, 17 de Dezembro de 2015, artigo 200 parágrafo único da Lei Municipal No. 2.236/2008, Emenda Constitucional No. 120/2022, Decreto nº 318/2022, c/c o artigo 6º da Emenda Constitucional No. 041/2003 e considerando o protocolo sob No. 034/2026 - Ibiprev,

RESOLVE:

Art. 1º. “APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE”, a pedido com proventos integrais, a servidora SANDRA PELIZER, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Agente Comunitário de Saúde – 40 hrs, em conformidade com a Lei Municipal No. 2.522/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria correspondente a Carreira de Serviços Técnicos Administrativos – STA II – Classe “B” - Nível “07” da Tabela de Vencimentos no valor de R$ 2.378,62 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos), complemento de vencimentos e acrescidos de 20% (vinte por cento) de adicional de tempo de serviço. Num total de R$ 3.890,40 (três mil, oitocentos e noventa reais e quarenta centavos) mensais.

Parágrafo único. O complemento de vencimentos para atingimento do piso de 2 (dois) salários mínimos, instituído para atendimento ao piso previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 será considerado nos proventos enquanto pago de forma destacada, ficando sujeito à absorção ou readequação em caso de incorporação ao vencimento básico.

Art. 2º. Os proventos de sua aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos ao servidor quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da aposentadoria, em conformidade com o artigo 7º. da Emenda Constitucional No. 041/2003, combinado com o artigo 101, da Lei Municipal nº 2.809/2015, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.