Município de

Ibiporã (PR)

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 27/2.025

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: GENTE SEGURADORA LTDA – CNPJ/MF: 90.180.605/0001-02.

Proc. Adm. nº 1.019/2.024 – Pregão Eletrônico nº 08/2.025 – Contrato n° 27/2.025 – Protocolo n° 6.412/2.025.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviços de seguro para veículos novos da Administração Municipal, bem como a renovação de apólices de seguro dos veículos já existentes na frota da Prefeitura Municipal de Ibiporã.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: Supressão de valor, visando correção de erro material no sistema.

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ pessoa jurídica de direito público interno, já qualificado no Contrato em epígrafe, neste ato representado por sua autoridade competente, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Aditivo ao Contrato supramencionado foi regularmente celebrado entre as partes;

CONSIDERANDO que houve lançamento equivocado de valores no sistema informatizado Elotech, em desacordo com o valor efetivamente pactuado e publicado;

CONSIDERANDO que o erro identificado é de natureza estritamente material, não implicando alteração do objeto contratual, tampouco modificação das condições originalmente pactuadas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2.021, que autoriza a realização de apostilamento para registro de variações que não alterem a essência do contrato;

RESOLVE:

1. Cláusula Primeira – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a supressão do valor de R$ 165.180,68 (cento e sessenta e cinco mil, cento e oitenta reais e sessenta e oito centavos), com a finalidade exclusiva de correção de erro material ocorrido no lançamento do aditivo no sistema Elotech, adequando-o ao valor efetivamente publicado.

2. Cláusula Segunda: DA JUSTIFICATIVA

2.1. A presente alteração não decorre de negociação entre as partes, mas sim da necessidade de correção de erro operacional no sistema, de modo a garantir a conformidade entre os registros administrativos e a publicação oficial.

3. Cláusula Terceira: DA RATIFICAÇÃO

3.1. O presente apostilamento não altera as demais cláusulas e condições do contrato original e de seus termos aditivos, permanecendo estas inalteradas e em pleno vigor.

Ibiporã, 28 de abril de 2.026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal