Município de

Ibiporã (PR)

2° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 568/2.024, REFERENTE AO REAJUSTE DO NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 136 DA LEI Nº 14.133/2021.

Contrato nº 568/2.024

Inexigibilidade nº 29/2.024 - PMI

Processo Administrativo n° 955/2.024

Protocolo n° 02/2.026

Objeto do Contrato: Aquisição de vale transporte para deslocamento de passageiros entre as cidades de Ibiporã e Londrina/PR.

I

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

1. MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e TRANSPORTE COLETIVO DE ROLANDIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, MF/CNPJ sob nº. 84.814.029/0001-05, com sede na Rua Messias Wilmar de Souza, Setor 05, n° 756 - CEP: 86.025-190, na cidade de Londrina/PR, neste ato representada pelo Sr. PAULO SÉRGIO BONGIOVANNI, brasileiro, casado, inscrito no RG. sob n°. 8.411.120-3 SSP/SP, e no CPF-MF sob n°. 051.061.748-48, residente e domiciliado na cidade de Londrina/PR, doravante denominada CONTRATADA, já qualificada no contrato em epígrafe, celebram o presente termo reajuste contratual, nos termos do Artigo 136 da Lei nº 14.133/2021, que passará a ser regido pelas seguintes cláusulas e condições:

II

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO DO ATO

2. Celebra-se o presente apostilamento ao contrato considerando que a tarifa do transporte intermunicipal no Estado do Paraná foi reajustada, conforme deliberação do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (AGEPAR) e do Departamento de Estradas de Rodagens (DER), Considerando a Resolução AGEPAR nº 17/2026 de 13 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o reajuste da tarifa de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros sob competência do DER para o exercício de 2026.

III

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

3. O presente termo de apostilamento tem por objeto: O reajuste a ser aplicado ao Contrato nº 568/2024, solicitado através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Ofício Circular nº 02/2.026 recebido da empresa TCR Transportes Coletivo de Rolândia:

· Reajuste unitário da tarifa de R$ 5,95, para R$ 6,20, com vigência a partir de 15 de fevereiro de 2.026, para a Inexigibilidade n° 29/2.024, Contrato n° 568/2.024.

IV

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4. O presente Termo entrará em vigência a partir da data de sua assinatura.

V

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 568/2.024, Processo de Inexigibilidade nº 29/2.024.

VI

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO E DO REGISTRO

6. A eficácia deste Termo fica condicionada à assinatura das partes, publicação resumida do instrumento pela Administração.

Ibiporã, 23 de abril de 2.026.

JOSE MARIA FERREIRA

Prefeito do Município