Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº162/2026

PORTARIA Nº 162, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

Súmula: Concede férias regulamentares em descanso para empregados públicos do Regime CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 142, parágrafos 4º e 5º da Lei Municipal nº 2236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Municipais de Ibiporã, e suas alterações;

CONSIDERANDO os artigos 130 e 134 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER as empregadas públicas abaixo relacionadas, 30 dias de férias regulamentares em descanso, nos respectivos períodos de fruição, e 1/3 de Adicional de férias constitucional auferido no mês de fevereiro de 2026.

Art. 2º. CONCEDER a empregada pública abaixo, 30 dias de férias regulamentares em descanso, parceladas em 02 (duas) etapas de 15 (quinze) dias cada, no respectivo período de fruição, e 1/3 de Adicional de férias constitucional auferido no mês de fevereiro de 2026.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de fevereiro de 2026, e revogadas as disposições contrárias.