Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 030, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Concede aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para a segurada Senhora ZINETE PEREIRA TAVARES GONÇALVES, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã - Ibiprev, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto nos artigos 76 e 106 da Lei Municipal nº 2.809/2015, datado de 17 de dezembro de 2015, artigos 200 parágrafo único, 211 da Lei Municipal No. 2.236/2008 c/c o artigo 40, §1º, inciso III, “b” da CF e em atendimento ao requerido pelo protocolo sob No. 205/2025 - Ibiprev,

RESOLVE:

Art.1º “APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE”, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a servidora ZINETE PEREIRA TAVARES GONÇALVES – matrícula 4523-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Pedagogo, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.522/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria calculados de acordo com a apuração da média aritmética simples das maiores remunerações da servidora, utilizados de base para contribuição aos Regimes de Previdência Social, correspondente a 56,4931% de todo o período contributivo desde Abril/2009. O valor da média apurada é de R$ 6.850,59 (seis mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e nove centavos), e na proporção de 6.186 (seis mil, cento e oitenta e seis) dias de contribuição por 10.950 (dez mil, novecentos e cinquenta) dias exigidos, sendo o valor de sua aposentadoria de R$ 3.870,11 (três mil, oitocentos e setenta reais e onze centavos) mensais.

Art.2º.Os proventos de sua aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que ser der o reajuste dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal c/c com o artigo 15 da Lei Federal No. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.