Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 029, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade, para o segurado o Senhor ELISEU DE CASTRO e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto nos artigos 75 e 106 da Lei Municipal nº 2.809/2015, datado de 17 de dezembro de 2015, artigos 200 parágrafo único e 211 da Lei Municipal No. 2.236/2008 c/c o artigo 40, §1º, inciso III, “a” da Constituição Federal e em atendimento ao requerido pelo protocolo sob No. 029/2026 - Ibiprev,

RESOLVE:

Art. 1^º.“APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE”, com proventos integrais, o servidor ELISEU DE CASTRO, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Condutor de Veículos, em conformidade com a Lei Municipal No. 2.522/2011 que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria correspondente a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações corrigidas do servidor, utilizados de base de contribuição nos Regimes de Previdência Social, relativo aos períodos contributivos desde Agosto/1994, sendo o valor apurado de R$ 4.250,62 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos) mensais.

Parágrafo único. Os proventos de sua aposentadoria, serão reajustados na mesma data em que ser der o reajuste dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Art. 2^º. A presente Portariaentrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.