Município de

Ibiporã (PR)

ATO DECLARATÓRIO Nº 002, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Declara o imóvel localizado na Rua Dom Pedro II, nº 700, Centro, no Município de Ibiporã, como abandonado e causador de degradação urbana, nos termos do Decreto nº 594/2025 e da Lei Municipal nº 3.314/2024, e determina providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 3.314, de 24 de abril de 2024, e o Decreto nº 594, de 9 de setembro de 2025,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.314/2024 instituiu a política referente a imóveis abandonados causadores de degradação urbana no âmbito municipal, autorizando a adoção de medidas administrativas, inclusive arrecadação, lacração, limpeza e demais providências cabíveis;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 594/2025 regulamentou o procedimento administrativo para identificação, apuração, arrecadação, utilização e destinação de imóveis urbanos abandonados causadores de deterioração urbana, prevendo, em caráter excepcional, procedimento sumário nos casos em que o imóvel ofereça risco iminente à saúde pública, à segurança de pessoas ou bens, ou comprometa a salubridade do entorno;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 677/2026, a partir de requerimento voltado à apuração da situação de abandono do imóvel situado na Rua Dom Pedro II, nº 700, Centro, Ibiporã/PR;

CONSIDERANDO que, conforme relatório administrativo constante dos autos, o imóvel está cadastrado sob inscrição municipal nº 6256, quadra 32, lote 07B, constando como proprietário Sebastião Lucas do Carmo, CPF nº 774.484.569-20, tendo sido apurada a impossibilidade de notificação pessoal ou postal dos responsáveis, após esgotamento dos meios razoáveis de localização;

CONSIDERANDO que o laudo técnico de engenharia civil elaborado por profissional habilitado concluiu que a edificação, com área aproximada de 118,00 m², encontra-se em estado avançado de degradação física e estrutural, sem manutenção há longo período, com trincas, fissuras, cobertura parcialmente inexistente, deterioração severa de pisos e elementos estruturais, acesso irrestrito, acúmulo de resíduos, entulhos e materiais diversos, configurando risco elevado e iminente à segurança estrutural, à integridade física de pessoas e à saúde pública;

CONSIDERANDO que o mesmo laudo técnico emitiu parecer favorável à demolição total controlada do imóvel, com posterior limpeza completa do terreno, como medida necessária e urgente para eliminação dos riscos existentes;

CONSIDERANDO o relatório informativo da Secretaria Municipal de Assistência Social, no sentido de que o imóvel se encontra em situação de abandono, com recorrentes invasões, circulação e pernoite de pessoas estranhas, podendo servir de esconderijo para criminosos, tráfico e uso de drogas, além de gerar risco sanitário e insegurança à coletividade;

CONSIDERANDO que os fatos apurados enquadram o imóvel nas hipóteses legais de imóvel abandonado e deterioração urbana, notadamente pela ausência de conservação, comprometimento da função social, insegurança a vizinhos e transeuntes, facilitação de ocupações irregulares e potencial incremento da criminalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado abandonado e causador de degradação urbana o imóvel localizado na Rua Dom Pedro II, nº 700, Centro, Ibiporã/PR, inscrição municipal nº 6256, quadra 32, lote 07B, constante do Processo Administrativo nº 677/2026.

Art. 2º A presente declaração tem por fundamento:

I - o estado de abandono prolongado do imóvel, sem demonstração de conservação ou manutenção;

II - o grave comprometimento estrutural da edificação;

III - o risco iminente à saúde pública, à segurança de pessoas e bens e à salubridade do entorno;

IV - a utilização irregular do imóvel por terceiros, com acesso irrestrito e recorrentes invasões;

V - a caracterização de deterioração urbana, nos termos da Lei Municipal nº 3.314/2024.

Art. 3º Em razão da urgência e do risco apurados, fica autorizada a adoção imediata das seguintes providências administrativas, observadas as cautelas técnicas e operacionais pertinentes:

I - isolamento e sinalização da área;

II - lacração do imóvel, se tecnicamente viável antes da intervenção principal;

III - limpeza, higienização e remoção de resíduos, entulhos e materiais acumulados;

IV - demolição total controlada da edificação, nos termos do laudo técnico constante dos autos;

V - destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados;

VI - adoção de outras medidas necessárias à proteção da saúde pública, da segurança coletiva e da salubridade urbana.

Art. 4º As despesas administrativas, operacionais e fiscais decorrentes das providências adotadas serão lançadas em nome do proprietário ou responsável legal identificado, sempre vinculadas ao imóvel, na forma da legislação aplicável.

Art. 5º Fica assegurado ao interessado o direito de interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, dirigido ao Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste ato no Diário Oficial do Município ou da notificação pessoal, se houver, nos termos do Decreto nº 594/2025.

Art. 6º O interessado poderá, ainda, requerer a reavaliação da declaração de abandono, na forma do art. 16 do Decreto nº 594/2025, mediante apresentação de plano de recuperação e manutenção do imóvel, sem prejuízo das medidas urgentes indispensáveis à proteção da coletividade.

Art. 7º Determina-se:

I - a publicação deste ato no Diário Oficial do Município;

II - a atualização do portal eletrônico municipal com as informações mínimas legalmente exigidas;

III - a remessa de cópia deste ato à Secretaria Municipal competente, à Defesa Civil e à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.

Art. 8º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 24 de março de 2026.

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JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal