Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 031, DE 31 DE MARÇO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã - Ibiprev, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com a Lei Municipal Nº 2.809/2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Ibiporã, em seus artigos 69, inciso I, 86, inciso I, combinados com o disposto nos artigos 37 e 40, § 7º, II da Constituição Federal e em atendimento a requerido pelo protocolo sob o No. 032/2026-Ibiprev,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a PENSÃO VITALÍCIA, para o cônjuge o Sr. WILSON VELO, correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos percebidos pela servidora inativa a Senhora APARECIDA GALDINO VELO, falecida em 10/03/2026. A pensão será calculada da mesma forma que os proventos de sua aposentadoria concedida conforme a Portaria nº 032/2017, retificada pela Portaria nº 031/2020, de acordo com a apuração da média aritmética simples das maiores remunerações da servidora, utilizadas de base para contribuição junto ao Instituto de Previdência de ibiporã desde março/1995, resultando em valor mensal inferior ao salário mínimo.

Parágrafo único. O valor dos proventos mensais e proporcionais serão de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) mensais, sendo R$ 1.521,05 (um mil, quinhentos e vinte e um reais e cinco centavos) referente aos proventos e R$ 99,95 (noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) referente ao complemento salarial constitucional.

Art. 2º. Os proventos da pensão vitalícia serão reajustados na mesma data e índice em que ser der o reajuste dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal c/c com o artigo 15 da Lei Federal No. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos pecuniários contados da data do falecimento da servidora ocorrido em 10/03/2026, revogando-se as disposições contrárias.