Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº199/2026

PORTARIA Nº 199, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: Revoga Instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 213, de 09 de junho de 2019, que regulamenta a instauração de procedimento para apuração de faltas funcionais;

CONSIDERANDO o Ofício de n° 70/2026 reiterado pelo de n° 113/2026 – Procedimento Administrativo nº MPPR-0062.25.000701-0, que trata da dilação de prazo para regularização da atualização cadastral até junho de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a partir de 01 de março de 2026, a Portaria nº141, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã em 11 de fevereiro de 2026, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, em desfavor dos servidores que se recusaram a proceder à atualização cadastral, conforme expressamente advertido no item 4 da Notificação Administrativa nº 01/2025 do Ministério Público do Paraná.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.