Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº244/2026

PORTARIA Nº 244, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: Concede Abono de Permanência.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 105 da Lei Municipal 2809/2015, que dispõe do RPPS Regime Próprio de Previdência Social;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº. 047/2005;

CONSIDERANDO o Protocolo nº 1403/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao servidor PAULO JANUÁRIO ALVES, matrícula nº 21641, o pagamento do Abono de Permanência, em valor equivalente à sua contribuição previdenciária mensal, com efeitos retroativos a 06 de maio de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.