Município de

Ibiporã (PR)

RESOLUÇÃO Nº 007/2026 - CMAS

RESOLUÇÃO 007/2026 - CMAS

SÚMULA: Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, Anual - 2025 – do Piso Único de Assistência Social – PAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.828/2003 de 15 de dezembro de 2003, conforme deliberação em Reunião ordinária em data de 17 de Março de 2026,

RESOLVE:

Artigo 1º. Aprovar a Prestação de Contas de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, referente ao Piso Único de Assistência Social – PAS, do exercício de 2025, considerando que houve repasse de parcela ao final do exercício, no mês de dezembro de 2025, razão pela qual o ano foi encerrado com saldo superior a 30%, não havendo tempo hábil para sua utilização.

Artigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 17 de Março de 2026.

MÁRCIA CRISTINA SILVA BARBIERI

Presidente do CMAS