Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com a Lei Municipal Nº 2.809/2015, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Ibiporã, em seus artigos 69, inciso I, 86, inciso I, 107 combinados com o disposto nos artigos 37 e 40, § 7º, II da Constituição Federal e em atendimento a requerido pelo protocolo sob o No. 021/2026-Ibiprev,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder a PENSÃO VITALÍCIA, para o cônjuge o Sr. APARECIDO ASTOLPHO, correspondente a 100% (cem por cento) dos proventos percebidos pela servidora inativa a Senhora SONIA DE FÁTIMA ASTOLPHO, falecida em 30/12/2025. Sendo o valor dos proventos da pensão correspondente e equiparado ao Nível “III”, Classe “26”, da Tabela de Vencimentos do Quadro do Magistério, da Lei Municipal nº 2.432/2010, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Sendo o valor dos proventos da pensão de R$ 4.038,06 (quatro mil, trinta e oito reais e seis centavos), acrescidos de 26% (vinte e seis por cento) de adicional de tempo de serviço e 05% (cinco por cento) a título de gratificação por merecimento num total de R$ 5.289,86 (cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos) mensais. A quota correspondente ao cônjuge será de 100% do valor dos proventos da servidora inativa.

Parágrafo único. Os proventos da pensão vitalícia serão reajustados na mesma data e índice em que ser der o reajuste dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal c/c com o artigo 15 da Lei Federal No. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos pecuniários contados da data do falecimento da servidora ocorrido em 30/12/2025, revogando-se as disposições contrárias.

FLAVIA CRISTINA MASUDA RUIZ JOSÉ MARIA FERREIRA

Diretora Presidente do IBIPREV Prefeito do Município