Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 016, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto na Lei Municipal Nº 2.809/2015 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Ibiporã, no inciso I e parágrafo 5º do artigo 69, e inciso II, parágrafos 1º, 2º do artigo 86, artigo 107, e artigo 40 parágrafo 7º. Inciso II, da Constituição Federal e em atendimento ao protocolo sob o No. 015/2026-Ibiprev,

RESOLVE:

Art. 1^º. Conceder a PENSÃO VITALÍCIA, para a Senhora LOURDES CORREIA DE SANTANA DOS SANTOS pelo falecimento de seu cônjuge o servidor JOSÉ MARIA BARROSO DOS SANTOS, falecido em 10/12/2025. Sendo o valor dos proventos da pensão correspondente ao cargo de Assistente de Obras e Limpeza, carga horária 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “12”, da Tabela de Vencimentos da Carreira de Serviços Operacionais – SO I da Lei Municipal nº 2.522/2011, que trata do Plano de Carreira e Remuneração - PCCR, acrescidos de 22% (vinte e dois por cento) de Adicional de Tempo de Serviço, num total de R$ 2.173,32 (dois mil, cento e setenta e três reais e trinta e dois centavos) mensais.

Art. 2^º. A pensão será corrigida pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 3^º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos pecuniários contados da data do falecimento do servidor ocorrido em 10/12/2025, revogando-se as disposições contrárias.

FLAVIA CRISTINA MASUDA RUIZ

Diretora Presidente do IBIPREV

                                                                                  JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município