Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL EXECUÇÃO 004/2026

Publicação de Autuação de Execução de Serviço de Roçagem de Terreno

nº 004/2026

Encaminhamento de Processo Administrativo de Fiscalização nº 1254/2025

Considerando o disposto nos Art´s 37, 38 e 43 da Lei Municipal nº 2.206/2008,

Considerando o não cumprimento do que fora devidamente solicitado pela Divisão de Fiscalização através do PAF nº 1254/2025 quanto a Roçagem, Limpeza e Conservação de Terreno e/ou Quintais referente ao imóvel de propriedade de Reynaldo Franchello , situado a Rua Luiz Carlos Zani Q.01 L.04 no Jardim Santa Paula.

Considerando todos os trâmites administrativos já esgotados através da NOTIFICAÇÃO nº 263/2025, publicada em 22/05/2025, AUTO DE INFRAÇÃO nº 136/2025, publicado em 23/07/2024, pela Divisão de Fiscalização.

Considerando o poder de polícia em prol da saúde e segurança pública, informamos pelo presente e tornamos público que a Prefeitura Municipal de Ibiporã procedeu a capina e remoção do lixo, constante o referido lote, sem prejuízo de se exigir posteriormente dos proprietários o pagamento das despesas efetuadas com os serviços, conforme institui o Código de Posturas do Município de Ibiporã (Lei nº 2.206/2028) art.38, § 2º: § 2º Expirado o prazo, a Prefeitura procederá a capina e remoção do lixo, exigindo do proprietário o pagamento das despesas efetuadas com os serviços, na base de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado do imóvel, reajustado anualmente. § 3º Caso o proprietário efetuar voluntariamente o pagamento do valor das despesas efetuadas, previstas no parágrafo anterior, em até 30 (trinta) dias da data do recebimento da notificação pelo Município, terá um desconto de 30% (trinta por cento) do valor exigido. Não havendo pagamento dentro do prazo o valor será inscrito como Dívida Ativa. Este edital entra em vigor na data da sua publicação.

Flávio Ferreira Tavares Wesley Consolin

Fiscal – Matr. 4949Coordenador da Divisão de Fiscalização