DECRETO Nº 079/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2537/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Finanças
Categoria: Decretos
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 3.428, de 24 de novembro de 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 561.693,45 (quinhentos e sessenta e um mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), destinados ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, servirão como recursos o Superávit Financeiro no valor de R$ 16.012,45 (dezesseis mil e doze reais e quarenta e cinco centavos) e o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1°, Incisos I e III, da Lei Federal n° 4.320/64:

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2026.
Julian Jones Cabral
Diretor Contábil
Kêmil El Kadri
Secretário de Finanças
José Maria Ferreira
Prefeito Municipal
EDITAL EXECUÇÃO 003/2026
EDITAL EXECUÇÃO 004/2026
EDITAL EXECUÇÃO 005/2026
Decreto Legislativo nº. 001/2026
Decreto Legislativo nº. 002/2025
AVISO DE LICITAÇÃO - LEILÃO 01/2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Portaria n° 022/2026
REAVISO DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 19/2022
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO 15/2026
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 08/2026
DECRETO 77/2026
Errata à RESOLUÇÃO Nº 037/2025 - CMAS.