Município de

Ibiporã (PR)

Emente: Aprova e ratifica o Termo de Cooperação nº 001/2025, celebrado ad referendum entre o Município de Ibiporã e o Município de Londrina, que autoriza o Município de Ibiporã a desenvolver, licenciar e executar projeto de engenharia viária em trecho da BR-369, no território de Londrina.

 

 

Art. 1º Ficam aprovados e ratificados o Termo de Cooperação nº 001/2025, celebrado ad referendum entre o Município de Ibiporã e o Município de Londrina, cujo objeto consiste em autorizar o Município de Ibiporã a desenvolver, licenciar e executar projeto de engenharia viária em trecho de aproximadamente 175 (cento e setenta e cinco) metros da BR-369, situado no território do Município de Londrina, visando à duplicação viária, construção de nova alça de acesso e demais adequações técnicas no trevo existente nas imediações do CEASA.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento do ajuste aprovado, inclusive a realização de licenciamentos, celebração de instrumentos complementares e execução das obras e serviços correlatos, observada a legislação aplicável.

Art. 3º Ficam convalidados os atos porventura praticados ad referendum relativos à celebração do Termo de Cooperação ora aprovado.

Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.