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Decreto Legislativo nº. 001/2026
Data de Veiculação: 25 de fevereiro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2537/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Decretos
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2537/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Decretos
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REAVISO DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE 19/2022
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DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 08/2026
DECRETO 77/2026
DECRETO Nº 079/2026
Errata à RESOLUÇÃO Nº 037/2025 - CMAS.
