Município de

Ibiporã (PR)

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 109/2.024

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.

CONTRATADA: AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA – CNPJ/MF 21.308.480/0001-22.

Proc. Adm. nº 832/2.024 – Dispensa de Licitação nº 10/2.024 – Contrato nº 109/2.024 – Protocolo nº 4.066/2.026.

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de serviço de emissão de certificados digitais padrão ICP – Brasil para fornecimento de certificados digitais e CPF do tipo A1 (mídia digital), A3 (token) e também de certificado e-CNPJ do tipo A1 (mídia digital), A3 (token), para uso dos servidores municipais, a fim de garantir a segurança e autenticidade dos documentos assinados.

OBJETO DO TERMO ADITIVO:

· Prorrogar a vigência do Contrato para mais 12 (doze) meses, até o dia 05/03/2.027, conforme previsão no artigo 106 e seguintes da Lei nº 14.133/2.021 e na Cláusula Sétima do referido Contrato.

· Reajustar o valor total do Contrato em 2,781900% pela variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, correspondente ao valor de R$ 214,31 (duzentos e quatorze reais e trinta e um centavos), conforme previsto na Lei nº 14.133/2.021 e Cláusula Quinta do Contrato.

· Com esse reajuste o valor total do Contrato passará de R$ 7.703,80 (sete mil setecentos e três reais e oitenta centavos), para o valor de R$ 7.918,11 (sete mil novecentos e dezoito reais e onze centavos), que fará frente ao período acima renovado.

DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 19 de fevereiro de 2.026.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito Municipal