Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº143/2026

PORTARIA Nº 143, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Súmula: Atribui Adicional de Insalubridade.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO os artigos 197, inciso II e 201, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 301, de 11 de julho de 2022, publicado no Jornal Oficial do Município em 25 de julho de 2022, que tornou público os resumos dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT – IN 118);

CONSIDERANDO o Protocolo nº^. 1934/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. ATRIBUIR, a partir de 19 de janeiro de 2026, ao servidor MATEUS APARECIDO RODRIGUES, matrícula 47321, ocupante do cargo de Condutor de Veiculos, o Adicional de Insalubridade de Grau Máximo (40%), por se enquadrar na Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78 e Lei 6.514/77, de acordo com o Laudo Técnico Pericial, por exercer atividades consideradas insalubres em razão da exposição a riscos biológicos de forma habitual e permanente.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.