Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 012, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto na Lei Municipal Nº 2.809/2015 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Ibiporã, no inciso I e parágrafo 5º do artigo 69, e inciso II, parágrafos 1º, 2º do artigo 86, artigo 107, e artigo 40 parágrafo 7º. Inciso II, da Constituição Federal c/c artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, em atendimento ao protocolo sob o No. 060/2021 e atendendo a Instrução nº 25618/2025 do Processo nº 620083/21 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,

RESOLVE:

Art.1º Retificar a Portaria nº 028, de 23 de maio de 2025, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã, em 30 de maio de 2025, passando a constar a seguinte redação:

Art. 2^º. Conceder a PENSÃO VITALÍCIA, para a Senhora MARIA DO ROSÁRIO BUENO pelo falecimento de seu companheiro o servidor NELSON DE PATROCINIO, falecido em 20/05/2021. Sendo o valor dos proventos da pensão correspondente ao cargo de Auxiliar de Enfermagem, carga horária 30 horas semanais, Classe B, Nível 11, da Tabela de Vencimentos do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo – STA VI, da Lei Municipal nº 2.522/2011, que trata do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores do Município, acrescidos de 13% (treze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço e a proporção de 158/420 (cento e cinquenta e oito quatrocentos e vinte avos) em meses de 20% (vinte por cento) de Adicional de Insalubridade num total de R$ 2.200,98 (Dois mil, duzentos reais e noventa e oito centavos) mensais.

Art. 3^º. A pensão fica sujeita à redução do valor face acumulação de pensão por morte com outro benefício respeitando a faixa salarial, num total de R$ 1.760,38 (Um mil, setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos).

Art. 4^º. A pensão será corrigida pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 5^º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, observados os efeitos pecuniários contados da data do falecimento do servidor ocorrido em 20/05/2021, revogando-se as disposições contrárias.

FLAVIA CRISTINA MASUDA RUIZ JOSÉ MARIA FERREIRA

Diretora Presidente do IBIPREV Prefeito do Município