Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº171/2026

PORTARIA Nº. 171, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Súmula: Cancela período de Licença Prêmio Assiduidade.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, Estado do Paraná, no uso da atribuição que lhe confere por Lei, o Decreto nº 385/2022, artigo 3º, inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 136, inciso III da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã, e suas alterações;

CONSIDERANDO a análise do requerimento protocolado de nº 12666/2025.

RESOLVE:

Art. 1º. CANCELAR, o período aquisitivo da Licença-Prêmio por Assiduidade, referente ao 3º quinquênio (01/04/2019 a 31/03/2024), da servidora NEUSILENE REGINA JANUARIO, matrícula nº 32341, em razão de descontos em sua remuneração decorrentes de faltas injustificadas ao serviço.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.